TJPR - 0005143-21.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLI TEREZINHA RIBEIRO

CPF *01.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 15/07/2025 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/07/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 12:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/05/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 12/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/09/2024 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2024 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/05/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 04:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 11:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/11/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 10:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 10:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/10/2023 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2023 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2023 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/08/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/08/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/08/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/08/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/06/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 05/05/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA RIBEIRO

  • 23/04/2023 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/03/2023 16:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/03/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/02/2023 14:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 20:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 08/09/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/08/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 09/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2022 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 09:20

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/10/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 11:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005143-21.2021.8.16.0031   Processo:   0005143-21.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.825,07 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   MARLI TEREZINHA RIBEIRO Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guarapuava em face de MARLI TEREZINHA RIBEIRO, em que se discute o reparcelamento do IPTU de 2015 e o IPTU de 2016, 2017 e 2018 (evento 1.1).

    A decisão de evento 8.1 intimou a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos créditos tributários integrantes do “Reparcelamento do IPTU-10”, referente ao ano de 2015.

    No evento 11.1 o Município exequente reconheceu que houve a prescrição apenas da parcela de n° 4 do reparcelamento de 2015, a qual teve vencimento em 16 de março de 2016 e que se encontra fulminada pela prescrição.

    Entretanto, não apresentou uma nova CDA.

    Os autos vieram conclusos.

    Pois bem. 1 - O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

    Considerando que o vencimento da 04ª parcela pactuada pelas partes no reparcelamento do IPTU de 2015 ocorreu em 16/03/2016, e que a presente demanda foi ajuizada em 22/03/2021, imperioso o reconhecimento da prescrição de parte do objeto da demanda.

    Nesse sentido, cito o recente entendimento do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE UMA DAS EXECUTADAS DA LIDE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO DA CONTRIBUINTE.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III, DA LEI Nº 6.830/1980.

    DECISÃO REFORMADA, COM A MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO MATERIAL DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013.

    MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

    ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DO EXERCÍCIO DE 2013. a.

    No caso, ajuizou-se a execução fiscal diretamente contra o espólio da contribuinte originária, razão pela qual deve ser reformada a decisão de reconhecimento de ilegitimidade, com a manutenção da parte no polo passivo.b.

    Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. (TJPR - 2ª C.Cível - 0064524-87.2020.8.16.0000 - Piraquara -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -  J. 03.05.2021) Grifei. 1.1 - Assim, tendo em vista que apenas uma das parcelas que pretendem ser discutidas se encontra acobertadas pelo instituto da prescrição, a demanda deve prosseguir em face das demais. 1.2 - Deste modo, intime-se o Município exequente para que apresente uma nova CDA, no prazo de 30 (trinta) dias, já contados em dobro. 3 - Após, voltem os autos conclusos para decisão inicial. 4 - Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005143-21.2021.8.16.0031   Processo:   0005143-21.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.825,07 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   MARLI TEREZINHA RIBEIRO Sob pena de indeferimento liminar da inicial, intime-se a fazenda pública para que se manifeste sobre potencial prescrição do crédito tributário reparcelado no ano de 2015, tendo em vista que a presente ação só foi aforada em 2021, isto é, depois de já escoado o lustro prescricional (art. 174, caput, CTN).

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

  • 15/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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