TJPR - 0018124-07.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS DINIZ

CPF *57.***.*79-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2025 20:42

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 20:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2025 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/11/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/11/2024 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 15:39

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2024 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 17:33

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/06/2024 12:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2024 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/06/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2024 14:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/06/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 14/06/2024 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/04/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/02/2024 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 20/02/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 20/02/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 20/02/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 17/10/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 20:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 18:29

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2022 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/10/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/08/2022 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 19:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 09/08/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018124-07.2020.8.16.0035   Processo:   0018124-07.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   13/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   x Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado por x.

    A denúncia foi oferecida em 22 de fevereiro de 2021 (mov. 19.1) e recebida em 12 de abril de 2021 (mov. 27.1).

    O denunciado foi citado em 20 de setembro de 2021 (mov. 40.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa, oportunidade em que optou por desenvolver suas teses ao término da instrução e pugnou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (mov. 52.1).

    Em síntese, é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência manifesta de causa excludente da ilicitude; O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tampouco do erro de proibição.

    II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade: Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal dispõe que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circunstâncias.

    III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; No que se refere à conduta do agente, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.

    IV - Extinta a punibilidade do agente.

    Ainda, não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Portanto, a partir de uma análise mais aprofundada após a formação do contraditório, não se vislumbram causas autorizadoras de absolvição sumária, e o conteúdo das alegações de mérito expendidas na resposta à acusação devem ser elucidados por meio da instrução processual em juízo.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 17 de outubro de 2022, às 14h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizado o interrogatório do denunciado.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 07 de dezembro de 2021.

    Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito    

  • 13/12/2021 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/12/2021 16:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018124-07.2020.8.16.0035   Processo:   0018124-07.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   13/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   X 1.

    Revogo a nomeação de mov. 44.1. 2.

    Para patrocinar a defesa do denunciado nomeio a Dra.

    Myla Marcelino Brito, OAB/PR n. 64.665. 3.

    Intime-se a Defensora para que, caso aceite o encargo, apresente resposta à acusação. 4.

    Diligências necessárias.     São José dos Pinhais, 26 de outubro de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 22/11/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 03:40

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 11:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018124-07.2020.8.16.0035   Processo:   0018124-07.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   13/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOÃO CARLOS DINIZ Recebo a denúncia ofertada em face de JOÃO CARLOS DINIZ, vez que estão presentes a materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Boletim de Ocorrência e os indícios de autoria, pelos Termos de Depoimentos das Testemunhas.

    Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o denunciado, tanto no endereço constante na denúncia quanto no cadastrado como "último atualizado" em seu registro do Projudi, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, por escrito.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor, conforme disposto no artigo 602, inciso III e 603 do Código de Normas.

    Junte-se aos autos Relatório de Antecedentes Criminais do(s) denunciado(s), para tanto, extraia-se via Sistema Oráculo e solicite-se eletronicamente ao Instituto de Identificação do Paraná.

    Atenda-se os demais requerimentos constantes na cota do Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 12 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 15/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 15/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 15/04/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2021 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 15:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 07:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 07:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/04/2021 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 09:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 10:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/12/2020 23:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 23:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 17:28

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2020 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 11:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 01:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 01:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 01:13

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 01:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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