TJPR - 0004949-59.2008.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROGERIO BRITO DE PAIVA

CPF *12.***.*45-68

ROSECLER BRITO DE PAIVA

CPF *45.***.*91-15

MAURO JOSE BRITO DE PAIVA

CPF *22.***.*70-90

ROMILDA BRITO DE PAIVA FERNANDES

CPF *66.***.*68-15

RONI BRITO DE PAIVA

CPF *18.***.*58-00

ROSELI HAUBRICH

CPF *67.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 16:14

    Processo Desarquivado

  • 28/05/2025 21:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/05/2025 16:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/05/2025 18:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/05/2025 14:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/04/2025 13:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/04/2025 13:42

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/04/2025 22:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 22:34

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2025 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2025 16:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/04/2025 16:07

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/04/2025 16:06

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/04/2025 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 12:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/08/2023 12:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/08/2023 12:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/08/2023 12:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/08/2023 12:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/08/2023 12:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/07/2023 13:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/07/2023 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/07/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 07:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2022 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 11:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 11:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/06/2022 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 10/06/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004949-59.2008.8.16.0004   Processo:   0004949-59.2008.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$561.384,46 Polo Ativo(s):   MAURO JOSÉ BRITO DE PAIVA ROGERIO BRITO DE PAIVA ROMILDA BRITO DE PAIVA FERNANDES RONI BRITO DE PAIVA ROSECLER BRITO DE PAIVA ROSELI HAUBRICH Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de autos originalmente autuados sob nº 1299/2008.

    Isto posto, considerando a distribuição interna de competência deste Juízo, remetam-se os autos à MM.

    Juíza Substituta Dra.

    Camila Scheraiber Polli.

    Anote-se. 2.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 05/11/2021 17:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 12:08

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2021 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004949-59.2008.8.16.0004 Número antigo ímpar (1299/2008) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer/Não Fazer Requerentes: ROSECLER BRITO DE PAIVA, ROGÉRIO BRITO DE PAIVA, ROMILDA BRITO DE PAIVA FERNANDES, RONI BRITO DE PAIVA, ROSELI HAUBRICH e MAURO JOSÉ BRITO DE PAIVA Requerido: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1.

    Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 43.1, que deflagrou a fase de cumprimento de sentença.

    Intimado, o Executado ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a existência de excesso de execução, sendo o valor correto o de R$472.668,89 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) – movs. 54.1/54.2.

    Com a impugnação do Executado, concordou a parte Exequente, conforme se vê ao mov. 55.1, pleiteando a expedição de Precatório Requisitório.

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

    Pois bem. 2.

    Da impugnação ao cumprimento de sentença Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.1 Ao mov. 54.1, o Executado apresentou impugnação arguindo existir no pleito dos Exequentes excesso de execução no valor de R$88.715,57 (oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), pois o valor total correto devido seria de R$472.668,89 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

    Com tal alegação concordou a parte Exequente, que requereu a expedição de precatório (mov. 55.1).

    A despeito da discussão jurídica acerca da utilização de índice de correção monetária que não está em conformidade com o título judicial, observa-se a certeza nas alegações do Executado, que foram devidamente demonstradas, resultando em cálculo com valor de R$ 88.715,57 (oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos) a menor daquele apresentado pela Exequente. 2.2 Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 54.1), e reconheço como devido o valor de R$456.662,27, em relação ao débito principal, e R$ 16.006,62 (dezesseis mil, seis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários sucumbências. 2.3 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da impugnação, nos termos do §2º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado.

    Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.

    Preclusa esta decisão, dando prosseguimento ao feito, observando a titularidade dos créditos, o caráter indenizatório do débito e a sua natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal: a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor da parte Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, no que toca ao débito principal; e b) Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do débito a que foi condenado (honorários advocatícios), a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor do crédito não é superior a R$18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) e a sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2021 da SEFA). 4.

    Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.

    Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias. 6.

    Oportunamente, à conclusão para deliberações. 7.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 4 de 4

  • 26/08/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/01/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 21:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/12/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/07/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2020

  • 05/06/2020 13:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/05/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2018 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2018 17:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2017 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2017 12:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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