03/11/2022 17:21

Recebidos os autos
03/11/2022 17:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/10/2022 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
20/10/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 20:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 09:00

Juntada de CUSTAS
11/10/2022 09:00

Recebidos os autos
11/10/2022 08:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/08/2022 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022
09/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
02/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
25/07/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 16:14

Homologada a Transação
15/07/2022 01:01

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
11/07/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022
08/07/2022 12:43

Recebidos os autos
08/07/2022 12:43

Baixa Definitiva
08/07/2022 12:43

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
06/06/2022 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 22:15

Juntada de ACÓRDÃO
01/06/2022 15:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2022 15:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/05/2022 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/06/2022 13:30
09/05/2022 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 18:32

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
09/05/2022 18:32

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 17:00
20/04/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 21:56

Pedido de inclusão em pauta
04/04/2022 22:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:14

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
01/04/2022 14:14

Conclusos para despacho INICIAL
01/04/2022 14:14

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
01/04/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/04/2022 14:14

Recebidos os autos
01/04/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
01/04/2022 14:11

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 19:53

CONCLUSOS PARA EXAME DE COMPETÊNCIA
21/03/2022 18:15

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
19/03/2022 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 17:51

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/03/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/03/2022 17:51

Recebidos os autos
17/03/2022 17:51

Conclusos para despacho INICIAL
17/03/2022 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2022 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
17/03/2022 17:42

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 21:24

Declarada incompetência
04/12/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 23:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 23:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:58

Conclusos para despacho INICIAL
02/12/2021 15:58

Recebidos os autos
02/12/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/12/2021 15:58

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/12/2021 15:50

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
02/12/2021 15:44

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2021 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Ciente da interposição de recurso de apelação.

Não há juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, §3º, do CPC).

Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo.

Após, com as contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Int.

Dil.

Nec.

Londrina, 08 de novembro de 2021.

João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto
09/11/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 03:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Ciente da interposição de recurso de apelação.

Não há juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, §3º, do CPC).

Intime-se a apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo.

Após, com as contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Int.

Dil.

Nec.

Londrina, 03 de novembro de 2021.

João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto
04/11/2021 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/11/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/11/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/10/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:41

Recebidos os autos
27/10/2021 17:41

Baixa Definitiva
27/10/2021 17:41

Juntada de Certidão
27/10/2021 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
19/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] VISTOS E EXAMINADOS estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO, pelo PROCEDIMENTO COMUM, em que é autora EDINA APARECIDA JUSKOW, e réu BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

I - RELATÓRIO A autora acima nominada, por intermédio de competente procurador, ajuizou a presente demanda, sustentando, em suma, que: - foi inscrita junto a cadastro de inadimplentes, em razão de suposta dívida existente perante a parte ré; - não contratou qualquer serviço junto à aludida instituição financeira; - faz jus à declaração de indébito; - sofreu danos morais, os quais devem ser reparados; - mister a incidência das disposições do microssistema consumerista.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência, visando ao levantamento da negativação indicada na exordial, bem como à imposição ao banco do dever de abster-se de efetuar cobranças, quanto ao débito questionado.

Depois das alegações jurídicas, arrematou pugnando pela procedência da pretensão.

Postulou, outrossim, a dilação probatória e a concessão da gratuidade judicial.

Deu valor à causa e juntou documentos.

Então, denegada a tutela provisória buscada (seq. 11), em decisório que restou reformado pela instância superior (mov. 24.2).

Comparecendo espontaneamente aos autos, a esfera ré ofereceu contestação (ev. 14), ressalvando que: - a título de preliminar, a parte promovente não faz jus à gratuidade postulada; - no mérito, as alegações expendidas na peça vestibular não correspondem à realidade; - em verdade, houve regular celebração de contrato inter pars; - igualmente lídima a negativação havida; - danos morais não se consumaram, razão pela qual nada há a ser reparado a tal título; - ad argumentandum, hipotética indenização deve ser fixada à luz do princípio da razoabilidade.

Arrematou buscando a improcedência da pretensão inicial.

Acostou documentos.

Réplica no ev. 30, renovando o anseio inaugural.

Instadas as partes à especificação de provas (seq. 32), quedaram-se inertes (evs. 37 e 42).

Instada a autora a evidenciar a regularidade de sua representação processual (mov. 44), assim procedeu no ev. 47.

Em prosseguimento, anunciado o julgamento antecipado (seq. 49).

Preclusa a aludida decisão, vieram conclusos, anotados para sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Curvando-se à determinação constitucional, a autora cuidou de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada (ev. 9).

De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou.

Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente ao desejado.

Lembre-se de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão.

De mais a mais, a teor do disposto no art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão e gratuidade da justiça.” Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante.

MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor à causa em mesa.

A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg.

STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Todavia, da mera caracterização como consumidor não decorre a automática inversão do ônus probatório.

Nos termos do artigo 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tal inversão quando presente a verossimilhança nas alegações do consumidor ou a hipossuficiência deste.

Aqui, entendo descabida a inversão intentada.

Não se vislumbra manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado, a justificar a adoção da medida excepcional almejada.

Ademais, as questões debatidas podem ser solucionadas com estribo nos documentos constantes dos autos, em cotejo com as alegações lavradas.

Dispensável a inversão do ônus da prova, mesmo porque tal não influenciaria no desfecho da demanda.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Ora, o pedido expressou aquilo que a autora pretende, ou seja: a declaração de indébito, com o conseguinte levantamento da negativação correlata, bem assim a reparação pelos danos morais daí advindos.

Dispõe o enunciado sumular 479, do Eg.

STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” À luz do citado entendimento jurisprudencial, cumpria ao BANCO BMG S/A, antes de celebrar a avença em foco, zelando pela segurança da negociação, averiguar a identidade da contratante.

Entrementes, assim não procedeu.

Atente-se, ainda, a que, eis que a causa de pedir consiste em fato negativo (ausência de contratação), incumbia à esfera ré demonstrar a regularidade de contratação.

Vaga a arguição de que a autora efetivamente contraiu o débito impugnado.

O termo de adesão a produtos e serviços (seq. 14.3), desacompanhado de instrumento contratual subscrito pela esfera autora, por si só, não permite afirmar efetiva assunção de dívida por esta.

Antes, corrobora a versão fática expendida pela autora, no sentido de que foi vítima de fraude.

Calha anotar que a suposta contratação teria se dado via eletrônica, às 03h53min de 22/11/2020, um domingo.

Ademais, nada há a apontar mantivessem as partes vínculo anterior (v.g, contrato de contra corrente), o que reforça a inidoneidade da contratação.

Afinal, é altamente improvável, diante do excessivo risco do negócio, a disponibilização de crédito contratado de forma remota, sem que preexista relação jurídica entre os envolvidos.

Com efeito, reputo ausente justa causa (débito) a justificar a negativação questionada.

DANOS MORAIS Como cediço, o dano moral é a ofensa a direito imaterial.

Entende-se configurada esta espécie de dano quando da violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade.

Não se ignora que a configuração do dano moral independe exclusivamente da conduta ilícita.

Até porque, certo que a responsabilidade pela indenização do dano moral não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso.

No ponto, assinalo que descabido cogitar-se acerca da expedição de ofício ao SERASA, a fim de averiguar eventual preexistência de negativação regular, para efeito de incidência do entendimento sumulado pelo Eg.

STJ sob n. 385[1].

Tampouco se desvencilhou o banco, nesse particular, do fardo processual que sobre si pesava.

In casu, entendo que a conduta da esfera ré, consistente no lançamento indevido de débitos, causou à parte autora transtorno psicológico-comportamental.

Alinhando-me ao remansoso entendimento jurisprudencial, consigno que o dano moral, em caso tal, qualifica-se como in re ipsa, também denominado puro ou presumido, independendo de efetiva demonstração de prova de prejuízo, abalo psíquico, transtorno comportamental etc.

Nesse cenário, digno de nota a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.

Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.[2]” Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a situação financeira dos litigantes, o caminho percorrido pela autora, o grau da ofensa.

Ainda, não pode acontecer locupletamento exacerbado da esfera autora, bem como não deve ser fixado o quantum em montante irrisório.

Importante notar a intensidade da culpa; as circunstâncias do evento; as consequências do episódio.

Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para a parte autora, e, de outro lado, reprimir a instituição ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse sentido, aliás, o Enunciado 12.15, da TRU/PR, que trago à colação in verbis: “Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) A jogar pá de cal, confira-se o posicionamento do Eg.

Tribunal Araucariano em caso similar: “RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA EM RELAÇÃO À LEGALIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da ré conhecido e desprovido.

Recurso da autora conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014838-72.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021)” TUTELA DE URGÊNCIA Ratifico, pela mesma fundamentação exarada pela instância superior, a tutela de urgência concedida.

III - DISPOSITIVO Com fulcro no exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - RATIFICO a tutela de urgência, concedida na seq. 24.2; - DECLARO a inexigibilidade da dívida que ensejou a negativação; - CONDENO a esfera ré ao pagamento de indenização, a título de DANO MORAL, em prol da demandante, no equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem acrescidos de juros moratórios (1% ao mês, a partir do evento danoso – indevida negativação) e de correção monetária (INPC, a partir desta data – prolação da sentença).

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários aos advogados da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, do CPC).

Ao trânsito em julgado, expeça-se ofício ao SERASA/providencie-se diligência via SERASAJUD, para fins de retirada/cancelamento definitivo da inscrição/negativação indicada na exordial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dil. nec. Londrina, 07 de outubro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” [2] CAVALIERI, Sérgio Filho.

Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101.
08/10/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 20:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/10/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 19:59

Juntada de ACÓRDÃO
29/09/2021 17:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/09/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Dispensado qualquer tipo de digressão probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Com a preclusão deste decisório, anotados para sentença, voltem conclusos.

Intimem-se.

Londrina, 21 de setembro de 2021.

João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto
27/09/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 01:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 01:06

Conclusos para despacho
21/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/09/2021 13:30
10/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:21

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
01/09/2021 15:21

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Com o especial fim de análise da regularidade da representação processual, junte a autora, em 05 (cinco) dias, cópia de documento pessoal recente, com assinatura (RG, CNH, etc.), eis que o jamegão do documento constante no ev. 14.5 – fl. 02 (que se trata, em tese, da antiga CNH da promovente), ao menos ictu oculi, é razoavelmente divergente das firmas constantes de mov. 1.2, 1.3 e 1.5.

Int.

Dil. nec.

Londrina, 27 de agosto de 2021.

João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto
30/08/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 15:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 17:00
10/08/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 20:27

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2021 08:26

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
14/07/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:43

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2021 22:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/07/2021 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 01:03

Conclusos para despacho
09/07/2021 07:11

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/07/2021 23:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/07/2021 15:23

Conclusos para decisão DO RELATOR
02/07/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/06/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
23/06/2021 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2021 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 07:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 07:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 21:59

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 11:57

Conclusos para despacho
21/06/2021 20:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2021 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 20:08

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:08

INDEFERIDO O PEDIDO
17/06/2021 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/06/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 13:34

Conclusos para despacho INICIAL
16/06/2021 13:34

Distribuído por sorteio
16/06/2021 03:16

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/06/2021 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/06/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 15:29

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2021 01:04

Conclusos para despacho
20/05/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 01:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/05/2021 17:58

Recebidos os autos
11/05/2021 17:58

Distribuído por sorteio
11/05/2021 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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