03/08/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 11:26

Recebidos os autos
01/08/2022 11:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2022 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/07/2022 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
02/05/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/04/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 12:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/04/2022 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
22/03/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2022 01:01

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
08/03/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/02/2022 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/02/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:50

OUTRAS DECISÕES
16/02/2022 01:04

Conclusos para despacho
11/02/2022 02:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/01/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/01/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/01/2022 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/01/2022 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/01/2022 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/01/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
18/01/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2022 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/01/2022 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:25

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 11:43

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/01/2022 01:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
11/01/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/01/2022 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 17:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/12/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:56

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/12/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:26

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/12/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/11/2021 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 07:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 15:26

Recebidos os autos
27/10/2021 15:26

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:36

Recebidos os autos
19/10/2021 13:36

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/10/2021 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2021 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2021 14:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/10/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/09/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 01:06

Conclusos para despacho
10/09/2021 02:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
02/09/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/09/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
28/08/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/08/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 16:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/08/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2021 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
13/07/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 01:00

Conclusos para decisão
06/07/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/06/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
14/06/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 07:45

OUTRAS DECISÕES
09/06/2021 01:06

Conclusos para decisão
08/06/2021 10:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/05/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 11:56

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 10:59

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 13:50

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2021 13:09

Juntada de Certidão
20/04/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017289-48.2021.8.16.0014 I.

Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%.

Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível.

A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição.

Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário).

A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir.

Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida.

Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação.

Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição.

A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo.

Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC.

II.

Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Anote-se nos autos, evitando-se cobranças indevidas Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, 15 de abril de 2021.

Alberto Junior Veloso Juiz de Direito
15/04/2021 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2021 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017289-48.2021.8.16.0014 I.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido.

Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias.

II.

Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão.

Intime-se.

Londrina, 09 de abril de 2021.

Alberto Junior Veloso Juiz de Direito
09/04/2021 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:12

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 12:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
06/04/2021 17:55

Recebidos os autos
06/04/2021 17:55

Distribuído por sorteio
06/04/2021 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011740-67.2018.8.16.0174

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Isaias de Britto

Advogado: Marcelo Garcia Lauriano Leme

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2018 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0000492-18.2021.8.16.0104

Edemilson de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Vinicius Sterza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0001498-75.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Dyonatan Henrique de Oliveira Lino

Advogado: Edgar Cordts

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/04/2021 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0000032-64.2001.8.16.0061

2ª Promotoria do Ministerio Publico da C...

Amarildo Alves Machado

Advogado: Laura Peixer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026951-17.2013.8.16.0014

Itau Unibanco S.A

Renata Cristina Garcia Bijetti

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2013 12:05

Exibir Processo