TJPR - 0030975-96.2015.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURO EDUARDO DE SOUZA

CPF *34.***.*50-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 01:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 08:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/01/2024 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2023 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 18:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/01/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2023 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 07:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 12/12/2022 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/12/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 09/12/2022 18:36

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EDUARDO DE SOUZA

  • 04/11/2022 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2022 17:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 30/08/2022 13:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:35

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 16/05/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 14:43

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/05/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 13:56

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 14/12/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 00:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 12:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/12/2021 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030975-96.2015.8.16.0021 Processo:   0030975-96.2015.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$45.019,37 Autor(s):   MAURO EDUARDO DE SOUZA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Cascavel/PR SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Cuidam-se de “Embargos de Declaração” opostos por MAURO EDUARDO DE SOUZA em face da sentença de evento 107.1, sede na qual aventa a ocorrência de omissão.

    Eis a síntese do necessário.

    DECIDO. 2.

    Os Embargos de Declaração mencionados foram apresentados tempestivamente, razão pela qual passo a analisá-los.

    Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015).

    Nesses termos, há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento.

    Por outro lado, fala-se em contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si.

    E, por fim, há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício.

    Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa.

    Estabelecidas tais premissas, no caso concreto, a circunstância alegada pelo requerente, tecnicamente, não configura qualquer dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

    Na realidade, inconformado com a conclusão exarada na sentença, almeja a embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita.

    De qualquer forma, é possível verificar que o embargante inova quanto aos argumentos expostos na petição de evento 107.1, tendo em conta que em nenhum momento, durante o transcurso do feito, aventou a tese de “omissão específica” a ensejar a responsabilidade estatal.

    Ademais, consigne-se que nos moldes dos precedentes exarados pelo E.

    Superior Tribunal de Justiça exarados sob a égide do CPC/2015, é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no presente caso.

    Assim não há falar em omissão e nem em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, VI, do CPC/15.  Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ART. 214, C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CP.

    VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA.

    REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). 2.

    Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP. 3.

    Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual as provas não seriam aptas para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte. 4.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1033409/SC, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017) Em igual sentido, o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FALÊNCIA.

    OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO.- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos” (STJ – AgInt no AREsp nº 1206670/RS, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJ: 05.06.2018).- Inexistindo as alegadas omissões e contradições, e sendo clara a intenção da embargante de modificar o entendimento exarado no acórdão, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.

    Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016869-56.2019.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -  J. 21.08.2019) 3.

    Assim, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 167.1. 4.

    P.R.I. 5.

    Intimações e Diligências Necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito 

  • 31/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/08/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 13:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/05/2021 12:35

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 17:36

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2020 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2020 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 06:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 17:33

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/06/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 09:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2018 14:22

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2018 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2018 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2018 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/07/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/07/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2018 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/06/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 13:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/12/2017 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2017 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2016 13:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2015 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EDUARDO DE SOUZA

  • 08/10/2015 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2015 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 10:16

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 10:16

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2015 17:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2015 17:28

    APENSADO AO PROCESSO 0015561-39.2007.8.16.0021

  • 16/09/2015 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2015 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2015 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 15:20

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 13/09/2015 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/09/2015 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2015 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2015 12:32

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2015 09:32

    Recebidos os autos

  • 11/09/2015 09:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2015 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2015 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2015

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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