31/01/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 13:10

Recebidos os autos
06/12/2023 13:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/12/2023 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2023 12:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/11/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA MARIA DA SILVA TAVARES
25/10/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
17/10/2023 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 19:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/10/2023 01:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
06/10/2023 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023
06/10/2023 18:24

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/09/2023 19:24

Recebidos os autos
01/09/2023 19:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023
01/09/2023 19:24

Baixa Definitiva
01/09/2023 19:24

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
17/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.
07/08/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 08:46

Juntada de ACÓRDÃO
24/07/2023 17:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/07/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 18:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
16/06/2023 15:00

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 13:10

Conclusos para despacho INICIAL
13/06/2023 13:10

Recebidos os autos
13/06/2023 13:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio
13/06/2023 12:41

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/05/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
13/05/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.
10/05/2023 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 17:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2023 17:38

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/03/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
10/02/2023 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 19:32

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/10/2022 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.
10/08/2022 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 10:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/08/2022 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
02/03/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2022 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 15:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/12/2021 16:07

DEFERIDO O PEDIDO
09/12/2021 14:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/11/2021 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 08:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/10/2021 17:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/09/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007958-71.2021.8.16.0069 Processo: 0007958-71.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): FRANCISCA MARIA DA SILVA TAVARES Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A.

Vistos etc. 01.

Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais ajuizadas por FRANCISCA MARIA DA SILVA TAVARES em face de SCPC - BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Aduziu como razões de seu pleito que a parte requerida teve seu nome incluso de maneira irregular nos órgãos de proteção ao crédito – SPC.

Alegou que a requerente não recebeu notificação prévia e tempestiva com relação as inscrições.

Requereu a procedência dos pedidos, a fim de declarar a ilegalidade das inscrições, ante a ausência de aviso prévio, determinando a retirada definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção, bem como a condenação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Requereu o benefício da justiça gratuita.

Para tanto, juntou aos autos a declaração de hipossuficiência e a declaração de imposto de renda/2021. É o relatório.

DECIDO.

O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, §3º, CPC).

Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º, do CPC.

De outra forma não poderia ser, já que a CF, em seu art. 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015).

Desta forma, diante do pedido de justiça gratuita, primeiramente, há a necessidade de que a parte ré comprove a pobreza alegada por meio de documentos idôneos, conforme entendimento supracitado, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (STJ, 1ª Turma.

AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL.

Rel.

Min.

Benedito Gonçalves.

Julgado em 12/11/2013).

No caso em concreto, os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. 02.

Isto posto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como certidões negativas de propriedade imobiliária e, em especial os extratos bancários (últimos três meses) ou outros documentos pertinentes. 03.

O descumprimento da presente decisão implicará no indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 04.

Após, faça-se conclusão para decisão.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
31/08/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 13:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/08/2021 20:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/08/2021 15:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/08/2021 15:07

Juntada de Certidão
26/08/2021 13:38

Recebidos os autos
26/08/2021 13:38

Distribuído por sorteio
26/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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