TJPR - 0000665-63.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

FLAVIA DA COSTA E SILVA COELHO

CPF *73.***.*42-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 12.637.366/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2023 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA

  • 19/07/2023 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA

  • 26/06/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 10:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2023 02:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA

  • 16/05/2023 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 22:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/04/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA

  • 15/03/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/01/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA

  • 15/08/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/07/2022 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/06/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/06/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA

  • 16/05/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 19:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2022 19:40

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 12:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    9-12-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0000665-63.2021.8.16.0194 Autora : Flávia da Costa e Silva Coelho Ré : Cherry Brasil RELATÓRIO Alegando a ocorrência de danos morais, em virtude da ausência de transferência da titularidade do domínio do veículo descrito na petição inicial, postula a autora a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (eventos 1.1 e 10.1).

    Citada, a ré deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecer contestação (eventos 18.1 e 19.0). É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento imediato do pedido, na forma do que prevê o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a desnecessidade de produção de outros meios probatórios.

    Consoante análise que se faz o dispositivo da r. sentença inserta no evento 1.5, mantida, nesta parte, pelo v. acórdão anexo no evento 1.6, constituía obrigação da ré a transferência do registro do veículo para seu nome. 1 Por força da presunção erigida pelo preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, deduz-se que a transferência não se operou.

    Como consequência da desídia da ré, demonstrou a autora que se sujeitou a execução fiscal decorrente do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com a inscrição de seu nome, inclusive no Cadastro Informativo Estadual (Cadin).

    A hipótese in quaestio é, à evidência, geradora de dor psicológica intensa, diante da humilhação, descaso e indeterminação decorrentes.

    Trata-se de fato extraordinário suficiente a atrair as normas inscritas nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, para reconhecimento do dano moral suportado.

    Estabelece-se a extensão do dano em conformidade com o disposto no art. 944 do Código Civil.

    Sob tal perspectiva, considerando-se a posição econômica das partes e a repercussão do fato na esfera do direito da personalidade, bem como os efeitos educador, reparatório e preventivo da sanção, além do princípio da proporcionalidade, arbitra-se em R$ 15.000,00 o valor da indenização.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Cherry Brasil Fabricação, Importação e Distribuição de Veículos Ltda. – Cherry Brasil ao pagamento de indenização por danos morais a Flávia da Costa e Silva Coelho, no valor de R$ 15.000,00, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar do 2 arbitramento judicial (CC, art. 407), vez que não há mora até referido evento (Recurso Especial n.º 903258-RS, Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Galloti), e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do arbitramento judicial (Súmula n.º 362 do STJ).

    Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo do profissionaal, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

  • 09/12/2021 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 20:48

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000665-63.2021.8.16.0194   Processo:   0000665-63.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   FLÁVIA DA COSTA E SILVA COELHO Réu(s):   CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA   Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, contados e preparados, se o caso, subam conclusos para prolação de sentença.

    Curitiba, data consignada no sistema.   Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2021 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/07/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA

  • 24/06/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2021 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/02/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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