TJPR - 0003224-59.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA RITA XAVIER

CPF *28.***.*67-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 18:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 22/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RITA XAVIER

  • 16/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/04/2024 04:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 20:02

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 12/03/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RITA XAVIER

  • 17/01/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RITA XAVIER

  • 23/11/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/10/2023 04:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RITA XAVIER

  • 04/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/08/2023 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 16/05/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/05/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/04/2023 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/03/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/01/2023 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/12/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/12/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/12/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2022 12:43

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 10/11/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2022 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/09/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/08/2022 02:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2022 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/08/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/06/2022 14:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/06/2022 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/06/2022 14:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 25/05/2022 16:28

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 12:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/05/2022 09:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 08/04/2022 09:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/04/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/03/2022 13:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 19:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/02/2022 16:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2022 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2022 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:32

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 18/01/2022 11:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003224-59.2021.8.16.0075 Processo:   0003224-59.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$27.729,80 Autor(s):   MARIA RITA XAVIER Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Vistos.

    Cumpra-se o determinado em seq.11.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.

    Oportunamente, conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 17/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003224-59.2021.8.16.0075   Processo:   0003224-59.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$27.729,80 Autor(s):   MARIA RITA XAVIER Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Vistos. 1.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

    No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei).

    Por tais motivos, deve a parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas, sob pena de indeferimento.

    Além desses, deve trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro (a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp.1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

    No mesmo prazo, deverá trazer aos autos comprovante de residência ATUALIZADO, ante o fato de que, o acostado junto aos demais documentos da exordial refere-se ao ano de 2016. 2.Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos. 3.Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 01/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 14:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/06/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001708-41.2019.8.16.0053

Marcelo Ripol Aprigio da Silva &Amp; Cia Ltd...

Patricia Alves dos Passos

Advogado: Daniel Fabiano Camba

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2019 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0000860-93.2021.8.16.0082

Ministerio Publico do Estado do Parana

Zaqueu Gregorio de Souza

Advogado: Barbara Jessica Medina de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/07/2021 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0001691-37.2021.8.16.0149

Jardelino Joaquim de Jesus

Alves Cestas Basicas

Advogado: Marines Pelentier

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0000940-57.2019.8.16.0137

A. Batista da Silva – Construcoes – ME

Maria Luzinete Santos Dias

Advogado: Jessica Daiane dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/11/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0038384-28.2011.8.16.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Silmara Sandra Sales

Advogado: Gabriel Yared Forte

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2019 14:00

Exibir Processo