14/07/2025 15:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
18/06/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 01:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2025 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
06/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 09:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/04/2025 13:20

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2025 01:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:27

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS
05/04/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/02/2025 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2025 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS
14/01/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2025 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2024 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 21:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2024 19:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
07/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/11/2024 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2024 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/11/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 14:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2024 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
01/11/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
01/11/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
31/10/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
30/10/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/10/2024 09:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
26/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/10/2024 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 17:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/10/2024 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/10/2024 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/10/2024 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2024 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2024 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/10/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 17:33

OUTRAS DECISÕES
14/10/2024 01:05

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/10/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
14/09/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 01:04

Conclusos para despacho
03/09/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
28/08/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 23:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
12/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 13:43

Recebidos os autos
01/08/2024 13:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/08/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2024 09:22

EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:37

DEFERIDO O PEDIDO
31/07/2024 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/07/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2024 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 01:06

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
25/05/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
18/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 18:02

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2024 01:05

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:02

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
28/03/2024 18:27

Juntada de Certidão
28/03/2024 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 16:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/02/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
17/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 14:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/01/2024 03:33

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
15/12/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
21/11/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
11/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/10/2023 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:28

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
29/09/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
01/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 12:47

DEFERIDO O PEDIDO
21/08/2023 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
05/07/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 15:29

Recebidos os autos
20/06/2023 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/06/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2023 14:36

Alterado o assunto processual
20/06/2023 14:36

CLASSE RETIFICADA DE IMISSÃO NA POSSE PARA LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
20/06/2023 13:33

DEFERIDO O PEDIDO
20/06/2023 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/06/2023 14:58

Processo Reativado
07/06/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 15:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
11/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:10

INDEFERIDO O PEDIDO
28/03/2023 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/03/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
27/02/2023 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 16:42

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
24/01/2023 16:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/12/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
07/12/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
10/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2022 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 13:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/10/2022 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
11/08/2022 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 09:40

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2022 12:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/07/2022 12:04

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/06/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 17:58

Recebidos os autos
02/06/2022 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
02/06/2022 17:58

Baixa Definitiva
02/06/2022 17:57

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2022 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2022 10:39

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/05/2022 17:58

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
04/05/2022 17:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA
07/04/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 16:15

Juntada de ACÓRDÃO
04/04/2022 12:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
04/04/2022 12:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
05/03/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
21/02/2022 17:28

Pedido de inclusão em pauta
21/02/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:07

PROCESSO SUSPENSO
26/01/2022 18:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/01/2022 17:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/01/2022 17:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/01/2022 17:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/01/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
25/01/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
25/01/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA
10/12/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
10/12/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
03/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 13:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/11/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:49

DEFERIDO O PEDIDO
19/11/2021 01:02

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/11/2021 15:40

Juntada de Certidão
17/11/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 19:02

Juntada de Certidão
17/11/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/11/2021 18:41

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
16/11/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:36

Conclusos para despacho INICIAL
16/11/2021 13:36

Recebidos os autos
16/11/2021 13:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2021 13:36

Distribuído por sorteio
16/11/2021 13:31

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 22:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/10/2021 15:35

INDEFERIDO O PEDIDO
25/10/2021 11:36

Conclusos para despacho
20/10/2021 20:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 13:23

INDEFERIDO O PEDIDO
24/09/2021 00:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/08/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
14/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 23:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 09:39

MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2021 02:28

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
14/07/2021 15:47

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:58

Expedição de Mandado
12/07/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2021 14:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/07/2021 14:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/07/2021 14:44

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:36

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/06/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MATEUS JUVÊNCIO
21/05/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
07/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
07/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA
05/05/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE CHRISLIANNE ANDRADE SONI TEIXEIRA
02/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 23:16

Juntada de Certidão
21/04/2021 23:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006637-11.2021.8.16.0001 Processo: 0006637-11.2021.8.16.0001 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$94.910,21 Autor(s): Chrislianne Andrade Soni Teixeira Luiz Antônio Teixeira Réu(s): Cirlene Mateus Juvêncio DECISÃO INICIAL 1.

Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE com pedido liminar ajuizada por Chrislianne Andrade Soni Teixeira e Luiz Antônio Teixeira em face de Cirlene Mateus Juvêncio.

Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Juvenal Carvalho, nº 80, apartamento 22, bloco 2A, Bairro Fazendinha, Curitiba/PR, por meio de arrematação em leilão extrajudicial, realizado no dia 15/07/2016, sendo lavrada Escritura Pública de Compra e Venda em data de 07/05/2019.

Informa que o imóvel foi levado à leilão devido à inadimplência da parte ré, conforme se infere da averbação AV-9-71.499 na matrícula do imóvel, tendo o credor fiduciário consolidado sua propriedade sobre o bem, o qual foi levado à leilão extrajudicial e veio a ser arrematado pelos autores pelo valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).

Alega que, após a arrematação, notificou extrajudicialmente a parte ré, por meio do 4º Cartório de Títulos e Documentos de Curitiba/PR, em data de 22/02/2017, para fins de desocupação do imóvel, porém, apesar de devidamente notificada, a ré não desocupou o bem. Aduz que a Escritura Pública de Compra e Venda foi devidamente registrada pelo 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba na data de 20/11/2020.

Relata que, efetivado o registro da propriedade, voltou a notificar a ré para que procedesse a desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, a qual foi efetivada na data de 05/01/2021, porém, até o presente momento, a parte ré permanece no local.

Requer, a título de tutela de urgência, a imissão na posse do imóvel.

RELATEI.

DECIDO. 2.

Recebo a emenda à inicial (mov. 22.1).

Retifique-se o valor da causa.

Anotações necessárias. 3.

Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Observe-se: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência.

A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira.

Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno.

Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783).

Da análise dos autos, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada.

Segundo o artigo 1.228, do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Ademais, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 dispõe que: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”.

Sendo assim, para a concessão do pedido de expedição do mandado de imissão de posse é necessária, tão somente, a consolidação da propriedade em nome do autor da ação.

Com efeito, a pretensão da parte autora encontra-se amparada na Lei nº 9.514/97, tendo em vista que adquiriu o imóvel após a realização de leilão extrajudicial, sendo registrada a carta de arrematação, devendo ser garantido seu direito à imissão na posse do bem.

Frisa-se que a demanda de imissão na posse não comporta a análise da legalidade da arrematação.

Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência pária: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUSTIÇA FEDERAL.

CONEXÃO.

INOCORRÊNCIA.

SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não se vislumbra a ocorrência de conexão entre a ação anulatória de título extrajudicial e a ação de imissão na posse, pois distintas as partes e o pedido. 2.

O ajuizamento de ação anulatória de título extrajudicial não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente com título de domínio registrado na matrícula correspondente. 3.

Negou-se provimento ao apelo dos réus. (TJ-DF 20.***.***/0363-27 DF 0003541-70.2017.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 26/09/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/10/2018 .

Pág.: 587/597).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMOVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (Lei 13.105/15).

Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte autora/requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser reformada a decisão agravada, concedendo a tutela.

Comprovada a propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto da lide, bem como a posse injusta da parte ré, vislumbra-se a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano, sendo de rigor o deferimento da liminar de imissão na posse. (TJ-MG - AI: 10000180838591001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 20/04/0019, Data de Publicação: 22/04/2019). No presente caso, está comprovada a qualidade da parte autora de proprietária do imóvel (escritura pública de compra e venda e matrícula atualizada do imóvel - movs. 1.4 e 1.5).

Outrossim, está provada, em sede de cognição sumária, a posse injusta exercida pela parte ré, caracterizada pela não desocupação do bem (notificações extrajudiciais de movs. 1.6 a 1.8).

Também, vislumbra-se, na espécie, o perigo de dano pelo aguardo da prestação jurisdicional definitiva, posto que neste período a parte autora ficará privada da utilização do imóvel, o que afeta diretamente seu direito de propriedade.

Assim, a documentação apresentada pela parte autora, em sede de cognição sumária, é suficiente para demonstrar o seu direito à imissão na posse no imóvel em questão.

Ressalta-se, por fim, a viabilidade de reversão do provimento, pois nada impede que durante o transcurso processual seja revogada a antecipação de tutela pela admissão que não subsistem mais os pressupostos que autorizam essa providência, com a possibilidade de retorno da parte requerida ao imóvel (art. 300, §3º, do CPC). 3.1.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de imitir a parte requerente na posse do imóvel descrito na exordial. 3.2.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel pela parte requerida.

Frisa-se que a concessão do prazo de 30 (trinta) dias é necessária tendo em vista a prevenção da pandemia da COVID-19, somada à orientação do Ministério da Saúde de recolhimento domiciliar e as medias restritivas impostas em Curitiba/PR por meio do Decreto Municipal nº 730/2021, que está em alerta moderado (bandeira laranja) em razão da pandemia.

Outrossim, sabe-se que é nítido o interesse público, o da coletividade e o da saúde pública no isolamento social das pessoas, devendo, igualmente, prevalecer sobre o interesse privado patrimonial.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: “o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade”.[4] 3.3.

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que informe se a desocupação ocorreu e, em caso negativo, expeça-se o competente mandado de imissão na posse.

Desde logo, defiro a utilização de reforço policial, em sendo necessário, para o cumprimento da medida.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, em sendo o caso. 4.

O Decreto Judiciário nº 172/2020, que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, determinou a suspensão do “cumprimento de ordens de reintegração de posse por invasões coletivas ocorridas anteriormente à expedição deste Decreto”, no período de 19/03/2020 até 30/04/2020.

Em que pese referido decreto tenha previsto exclusivamente o não cumprimento de reintegrações de posse por invasões coletivas naquela hipótese, a razão subjacente presente no decreto visa garantir a permanência das pessoas em casa em um momento de exceção.

Portanto, também é aplicável, por analogia, aos casos de realização de audiência de conciliação no âmbito do Poder Judiciário.

Outrossim, neste momento é necessário resguardar o direito à saúde da população, na medida em que a orientação médica para o combate à pandemia é a permanência das pessoas em suas respectivas residências, por conta do alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus.

Assim, permitir a realização de audiências de conciliação neste momento vai em sentido diametralmente oposto às recomendações médicas deste momento de calamidade na saúde pública.

Além disso, são nítidos o interesse público, o da coletividade e o da saúde pública no isolamento social das pessoas, devendo, igualmente, prevalecer sobre o interesse privado de conciliação nas demandas judiciais. 4.1.

Ante o exposto, por conta das medidas necessárias à prevenção da pandemia da COVID-19, somada à orientação do Ministério da Saúde de recolhimento domiciliar e às disposições do Decreto Judiciário nº 172/2020 do E.

TJ/PR, excepcionalmente, fica SUSPENSA a realização das audiências de conciliação, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

Ressalta-se que, após o fim da pandemia da COVID-19 no país e o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário, as partes poderão requerer expressamente a realização da audiência a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 139, V, do CPC.

Ainda, após a citação, havendo interesse manifestado pelas partes, poderá ser inclusive designada audiência virtual de conciliação ou mediação, devendo as partes colocar telefone para contato, ocasião em que os autos serão encaminhados ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. 5.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do CPC), contados na forma do artigo 231 do CPC. 6.

Apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 7.

Ato contínuo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 8.

Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigos 352 e 357 do CPC).

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
20/04/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:52

Concedida a Medida Liminar
20/04/2021 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 21:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006637-11.2021.8.16.0001 Processo: 0006637-11.2021.8.16.0001 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$94.910,21 Autor(s): Chrislianne Andrade Soni Teixeira Luiz Antônio Teixeira Réu(s): Cirlene Mateus Juvêncio DESPACHO – Emenda à Petição Inicial 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, para, à luz do disposto no Código de Processo Civil, justifique o valor atribuído à causa, uma vez que, de acordo com o artigo 292, VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa correspondente à soma dos valores de todos eles.

Portanto, deve corresponder ao valor econômico buscado com o processo.

O presente caso trata-se de ação de imissão de posse cumulada com cobrança.

Assim, o valor da causa deve ao valor do bem, acrescido do importe pretendido a título de cobrança (TJ-RS - AI: *00.***.*61-10 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 26/11/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015). 1.1.

No mesmo prazo acima deve a parte autora efetuar o pagamento de eventuais custas processuais complementares. 2.

Havendo adequação, os autos deverão retornar imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
15/04/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:46

Juntada de Certidão
15/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/04/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:07

Alterado o assunto processual
13/04/2021 13:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA IMISSÃO NA POSSE
13/04/2021 13:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2021 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 22:06

Juntada de Certidão
08/04/2021 10:58

Recebidos os autos
08/04/2021 10:58

Distribuído por sorteio
08/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 21:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2021 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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