TJPR - 0004110-19.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA VILLA SANCHE

CPF *17.***.*69-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 26/10/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:33

    Extinto o processo por desistência

  • 13/10/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 18:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2022 17:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 11/10/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/09/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:24

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:20

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 13:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/09/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 16:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/08/2022 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 14:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/07/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 16:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/07/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 13:54

    Declarada incompetência

  • 29/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 17:09

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 16:57

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/08/2021 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004110-19.2021.8.16.0088   Processo:   0004110-19.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   26/08/2021 Vítima(s):   GABRIELY DE FATIMA FERREIRA Flagranteado(s):   DEBORA VILLA SANCHE Inicialmente, registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Sendo assim, tendo em vista a situação de pandemia, suspendo a realização da audiência de custódia.

    Pois bem, o crime, em tese, perpetrado pela flagranteada, injúria religiosa, previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, é apenado com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos, de forma que, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, em regra não é passível de prisão preventiva.

    A indiciada é primária e indicou endereço certo, não havendo circunstâncias que justifiquem o cárcere provisório nesta oportunidade.

    Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória a flagranteada, independentemente de fiança, uma vez que o não recolhimento daquela arbitrada pela Autoridade Policial faz presumir não tenha ela condições financeiras para tanto.

    Aplico, todavia, a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

    Expeça-se alvará de soltura em favor de Debora Villa Sanche, a ser cumprido pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso.

    Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Policial e ao Comando do 9º Batalhão da Polícia Militar para ciência.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Guaratuba, 27 de agosto de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito

  • 28/08/2021 18:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/08/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/08/2021 13:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/08/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/08/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/08/2021 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 12:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/08/2021 12:35

    Alterado o assunto processual

  • 27/08/2021 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2021 07:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 07:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2021 07:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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