12/04/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 16:50

Recebidos os autos
03/04/2024 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/03/2024 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2024 10:27

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:23

Recebidos os autos
22/03/2024 14:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/03/2024 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2024 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024
14/03/2024 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 12:13

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO
26/01/2024 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2024 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 17:01

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
07/11/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/04/2023 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 12:30

Juntada de COMPROVANTE
10/04/2023 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/02/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/01/2023 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 13:02

Juntada de Certidão
28/11/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 01:05

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
27/04/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
08/04/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/11/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:14

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
26/04/2021 17:54

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/04/2021 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004201-63.2017.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Pugna a parte credora pela penhora dos rendimentos da parte credora.

O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege de constrição judicial os rendimentos de natureza alimentar.

Contudo, tal impenhorabilidade pode ser relativizada, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor, desde que não comprometa sua subsistência, bem como não haja outros bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo, nos termos do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA ALIMENTAR.

RECONHECIMENTO SÚMULA 47, STF.

PENHORA.

SALÁRIO (CONTA SALÁRIO) DO DEVEDOR.

PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 833, IV, DO CPC.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA, NO CASO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” (Súmula 47, STF).2.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os rendimentos constituem verbas impenhoráveis e tal regra somente é relativizada pela jurisprudência quando houver demonstração de que o valor recebido pelo devedor ultrapassa o necessário para a manutenção das suas necessidades básicas e de sua família. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0052809-19.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.04.2019) Nesse sentido, a jurisprudência fixa o limite de 30% dos rendimentos do credor para pagamento de dívidas, feitas as devidas ponderações.

Cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE VALOR DEFINIDO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.

PENHORA DE CONTA-SALÁRIO LIMITADA A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL (CPC/73, ART. 649, IV).

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA DA DÍVIDA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (AgInt no AgRg no REsp 1496670/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 03/10/2016) “RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADO.

PENHORA DE 30% DO SÁLARIO DA EXECUTADA.

POSSIBILIDADE. [...] No mérito, o recurso merece provimento, devendo a sentença singular ser anulada e os autos retornarem a origem para prosseguimento do feito, haja vista o entendimento pacificado por este Tribunal Recursal quanto a possibilidade de que não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 002522922201181600120 PR 0025229-22.2011.8.16.0012/0).

No caso em tela, ainda não há informações concretas sobre os rendimentos da parte devedora, mas consta que ela trabalha no Hospital Regional.

Soma-se a isso o fato de que o presente processo tramita há cerca de três anos, sem que tenham sido localizados outros bens passíveis de penhora e que a executada tenha demonstrado mínimo interesse em quitar a dívida.

Diante disso, reputo que a penhora de 30% dos rendimentos líquidos dela não comprometerá sua subsistência. 2.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no movimento 59.1. 3.

Oficie-se ao empregador da executada (endereço no mov. 59.1) solicitando a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta informada pela parte exequente, até o limite do débito.

Diligenciem-se.

Intime-se.

Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito
06/04/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/04/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 20:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2020 15:57

Conclusos para decisão
24/08/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 14:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/08/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 15:25

Juntada de Certidão
28/04/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
20/03/2020 00:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 10:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/12/2019 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:20

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2019 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 15:27

Conclusos para decisão
05/06/2019 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 15:34

Juntada de Certidão
26/03/2019 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2019 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2018 10:07

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2018 14:59

Conclusos para decisão
18/09/2018 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2018 13:37

Conclusos para decisão
02/07/2018 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 17:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2018 13:00

PROCESSO SUSPENSO
26/03/2018 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 16:55

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
06/03/2018 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:25

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
26/01/2018 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE TAINE DA SILVA LODUVICHAK
08/01/2018 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/12/2017 16:00

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2017 17:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/12/2017 14:35

Recebidos os autos
12/12/2017 14:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/12/2017 14:29

Recebidos os autos
12/12/2017 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2017 14:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/12/2017 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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