TJPR - 0001162-15.2021.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURI RONALDO PUCHALESKI

CPF *86.***.*38-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 15:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2025 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2025 18:07

    Alterado o assunto processual

  • 11/04/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2025 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 10:44

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2025 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 21:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2025 13:09

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 08/01/2025 13:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/12/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2024 19:43

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:04

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 17:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/04/2024 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2024 18:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSEAN TAVARES DOS SANTOS

  • 25/01/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:17

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2024 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2024 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/12/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 18/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:03

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 17/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/06/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 15:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/04/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/04/2023 16:10

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/04/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/04/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/04/2023 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2023 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 08:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 04/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 26/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 13:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/03/2023 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/03/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:25

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 24/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/02/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2023 12:03

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 27/01/2023 14:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2023 14:02

    Juntada de AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 27/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 20:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 16/12/2022 12:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 19:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/12/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TAICIR IBRAHIM

  • 07/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 17:45

    Juntada de PARECER

  • 04/11/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2022 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 11:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/10/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TAICIR IBRAHIM

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 11/07/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 10:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 11/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 03/06/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:04

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 14:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2022 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 08/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 21:48

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 21:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2022 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 15:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/02/2022 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 19:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 10:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/01/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/01/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/01/2022 15:55

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/01/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/01/2022 14:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/01/2022 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 09:26

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 16/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2021 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/09/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 30/09/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 12:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2021 08:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001162-15.2021.8.16.0150   Processo:   0001162-15.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   17/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MAURI RONALDO PUCHALESKI Vistos etc.

    Notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa preliminar, por escrito, por meio de advogado constituído, cientificando-o de que se não for apresentada defesa no prazo indicado, ser-lhe-á nomeado defensor para fazê-lo (art. 55, caput e §§1º e 3º da Lei nº 11.343/06).

    Certifiquem-se os antecedentes do denunciado nesta Comarca, realize-se consulta destes no Sistema Oráculo e requisitem-se os antecedentes ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.

    Caso o denunciado, após devidamente notificado, não apresente resposta no prazo legal nem constitua defensor, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 11.343/06.

    Desde já, faculto ao defensor constituído ou nomeado a juntada, até o encerramento da instrução, de declarações abonatórias das testemunhas meramente abonatórias da conduta familiar, social e profissional do denunciado, observando o número máximo de 5 (cinco) testemunhas, previsto no art. 55, §1º, da Lei nº 11.343/06.

    Oficie-se à autoridade policial requisitando-se o laudo toxicológico definitivo, na forma pleiteada pelo Ministério Público ao item 06.

    No mais, prevê o artigo 72 da Lei Antidrogas que pode o Juiz, sempre que conveniente ou necessário, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará que se proceda, nos limites de sua jurisdição e na forma legal, à destruição de drogas em processos já encerrados.

    Em que pese a redação do referido artigo faça menção tão somente à destruição após o trânsito em julgado, entende-se admissível, quando for apreendida relevante quantidade de drogas, determinar a destruição durante o curso do inquérito policial/ação penal, desde que reservada quantidade suficiente para o exame pericial e eventual contraprova.

    Diante do exposto, na forma do artigo 72 da Lei Antidrogas, determino a incineração da droga, devendo o ato ser acompanhado por um Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente um Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função (artigo 726 do CN), visando, com isso, lavrar o auto circunstanciado desse procedimento.

    Ciência ao Ministério Público.         Intimações e diligências necessárias.  Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 27/08/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 27/08/2021 17:57

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 17:20

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/08/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 29/07/2021 15:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/07/2021 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 29/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:22

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/07/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 15:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 13:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2021 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/07/2021 11:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/07/2021 16:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/07/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAURI RONALDO PUCHALESKI

  • 20/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 20/07/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:01

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/07/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:13

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/07/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 12:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/07/2021 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 15:35

    APENSADO AO PROCESSO 0007257-98.2021.8.16.0170

  • 18/07/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/07/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2021 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2021 11:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2021 11:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2021 11:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2021 11:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 11:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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