TJPR - 0003737-51.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMAI- ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 40.351.488/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 18:30

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 11/06/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/06/2025 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2025 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 15:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 13/01/2025 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/12/2024 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/08/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/08/2024 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2024 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2024 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 22:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2024 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 22:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/04/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/03/2024 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2024 19:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/03/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 06:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 07:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/02/2024 14:15

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 27/12/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 19:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2023 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0003737-51.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública Exequente: AMAI Executado: ESTADO DO PARANÁ Realizado o cálculo de custas processuais (Mov. 70.1-2), o executado apresentou impugnação (Mov. 79.1), em que alegou, em suma: a) isenção das custas, diante da entrada em vigor da Lei nº 20.713/2021 em 24.09.2021; b) subsidiariamente, desproporcionalidade da cobrança de custas de precatório requisitório por credor; c) que se aplique o valor das custas para expedição de RPV em substituição às custas cotadas para o Precatório Requisitório.

    Relatados, DECIDO.

    De início, impõe-se ponderar que o sincretismo processual, pelo qual tanto a fase cognitiva, quanto a executiva, são realizadas no mesmo processo, sem necessidade de autuação autônoma, foi implementado com o intuito de tornar o processo mais célere. 1 A propósito, ensina Kazuo Watanabe : “As atividades de cognição e execução podem estar aglutinadas num mesmo processo, como ocorre na ação executiva lato sensu e na ação mandamental”, nas quais “os atos de atuação do direito declarado são realizados no mesmo processo em que se deu a cognição, havendo neles, portanto, a aglutinação do conhecimento e da execução” Todavia, a despeito do sincretismo, mantêm-se as diferentes fases do 2 processo, como leciona Cassio Scarpinella Bueno : "Hoje entende-se que, diferente da necessidade de diferentes “processos”, há diferentes etapas: uma de conhecimento (convencimento do juiz) e outra de cumprimento (satisfação do direito já reconhecido).

    Assim sendo, as atividades e as etapas (ou fases) de cognição e de 1 Da cognição no processo civil. 3.ed.

    São Paulo: Perfil, 2005, p. 52-59. 2 Manual de direito processual civil.

    São Paulo: Saraiva, 2015, p. 377-379. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL execução são distintas, mas nem por isso se exige um processo autônomo para cada uma.

    No entanto, mesmo essas “etapas” não são necessariamente rigorosas.

    Basta lembrar da possibilidade legal de cumprimento provisório da tutela antecipada".

    Logo, na aplicação da isenção estabelecida pela Lei nº 20.713/2021 devem-se ser consideradas as sentenças de cada fase processual, pois são absolutamente distintas, bem como as decisões interlocutórias proferidas no incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos quais poderá haver sucumbência da parte.

    Lado outro, nos termos do Enunciado Orientativo nº 46 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS: "A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial da vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021.

    Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data.

    Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementadores dos Oficiais de Justiça, atualmente regulamentadas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021".

    Como ainda não houve condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais da fase de Cumprimento de Sentença, mas, tão somente, na fase de conhecimento, mormente porque ainda não foi proferida sentença de extinção da execução imprescindível para produzir efeitos (art. 925 do CPC), não revela cabível exigir o pagamento da Fazenda Pública ou, ademais, inclui-las no Precatório Requisitório.

    Entretanto, proferida a decisão interlocutória do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença antes da vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021 (Movs. 45.3 e 51.1), pela qual condenou o executado ao pagamento de 37% das custas processuais (art. 2º da Instrução Normativa nº 003/2020), independentemente de não operar a preclusão lógica, consumativa ou temporal, impõe-se afastar a isenção (Enunciado Orientativo nº 46 do Centro de Apoio ao Fundo 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL da Justiça - FUNJUS), sem afastar a posterior retificação, com inclusão das custas do incidente, caso seja dado provimento ao recurso interposto.

    Outrossim, nos termos do art. 82 do CPC: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

    Sendo assim, como não se trata de beneficiário da justiça gratuita, incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhes o pagamento (art. 82 do CPC).

    Anote-se que quaisquer atos que sejam praticados durante a tramitação do procedimento de Cumprimento de Sentença, desde que sujeito ao pagamento da diligência e não seja beneficiário da justiça gratuita, como impugnações, expedição de cartas, mandados ou ofícios, alvarás, editais, elaboração de conta, entre outros, devem ser antecipadas (art. 82 do CPC), ainda que posteriormente reembolsadas pelo vencido (art. 82, §2º, do CPC).

    Desse modo, como a exequente não se trata de parte dispensada da antecipação (art. 91 do CPC), deverá promover o pagamento antecipado das custas relativas à expedição de Precatório Requisitório e/ou Requisição de Pequeno Valor, assim como de outras eventuais diligências de atos imprescindíveis ao regular andamento da execução.

    Ademais, a despeito da isenção concedida pela Lei Estadual nº 20.713/21, não houve revogação do art. 4º da Lei Estadual nº 6.149/1970, o qual dispõe que “as custas serão contadas, em todos os feitos, com discriminação e clareza, pelo contador público e cotadas da mesma forma, no final de cada instrumento, ato ou processo, pelo serventuário, auxiliar ou funcionário que o tiver lavrado” e, conforme Tabela IX do Anexo I, com alterações dadas pela Lei Estadual nº 19.803/18, assim são contadas as custas em precatórios: “ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA I –Arrolamentos, Inventários, Sobrepartilhas, Partilha de bens Embargos Processos de procedimento especial de jurisdição 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL voluntária Processos de conhecimento (incluindo procedimentos especiais de jurisdição contenciosa) Incidentes procedimentais Mandados de segurança Medidas cautelares Alvarás Retificações Processos de execução em geral, inclusive de sentença Separações, Divórcios e Dissolução da sociedade conjugal Alimentos em geral Reconvenções Falências, Concordatas, Recuperação Judicial e Restituição de mercadoria Extinção de obrigações Recursos, Exceções e Demais ações (...).

    VII – Por carta de adjudicação e formal de partilha expedido = 1.000,00 VRC jud =R$ 211,00 a-) carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento: as mesmas custas previstas no item; I.

    NOTAS: (...). 11.

    Os atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda do item I com valor igual ou superior a R$ 127.304,53, sofrerão a incidência de custas no percentual de um por cento, limitada a cobrança ao valor de R$ 1.909,56”.

    Como não se trata de beneficiário da justiça gratuita, o qual estaria dispensado da antecipação das custas processuais (art. 82 e art. 98 do CPC) e,

    por outro lado, apesar da isenção das custas concedida à Fazenda Pública, o que afasta a possibilidade de inclusão no ofício requisitório sem antecipação, aplica-se a previsão do art. 8º, §§14º e 15º, do Decreto nº 520/2020, segundo a qual, depois de antecipadas as custas da expedição pelo exequente, deverão ser incluídas no Precatório Requisitório, a fim de que sejam reembolsáveis ao exequente "no mesmo ofício precatório que veicule o seu crédito principal".

    DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento antecipado das custas específicas de expedição de Precatório Requisitório e Requisição de Pequeno Valor - RPV (Mov. 70.1).

    Efetuado o preparo, CUMPRA-SE a decisão proferida (Mov. 51.1), com a inclusão de todas as custas antecipadas no Precatório Requisitório, inclusive da expedição (art. 363, §4º, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 8º, §14ºe 15º, do Decreto nº 520/2020).

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 17/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0003737-51.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$1.055.866,77 Polo Ativo(s):   AMAI- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.  Nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, impõe-se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    II.

    Como não se atribuiu efeito suspensivo, cumpra-se a decisão proferida.  III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 30/08/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE AMAI- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

  • 01/07/2021 14:14

    Alterado o assunto processual

  • 25/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 19:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2019 10:21

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 10:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2018 17:32

    APENSADO AO PROCESSO 0001192-42.2017.8.16.0004

  • 07/08/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 16:09

    Distribuído por dependência

  • 06/08/2018 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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