TJPR - 0013306-29.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KARLA ANDRESSA MUSSIO DOS SANTOS

CPF *73.***.*20-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 21/10/2022 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/10/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 13:41

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 15/10/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/09/2022 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2022 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2022 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 20/05/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 19/05/2022 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 15:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2022 14:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2022 10:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2022 10:58

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 26/03/2022 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 13/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2022 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/02/2022 17:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Processo:   0013306-29.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$4.000,00 Polo Ativo(s):   KARLA ANDRESSA MUSSIO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   CLARO S/A

    Vistos.

    Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória.

    Considerando que a Resolução n. 03/2010, do Tribunal de Justiça deste Estado sacramentou a possibilidade de distribuição dos feitos encaminhados para julgamento antecipado entre o Juiz Supervisor e os Juízes Leigos, determino seja este processo redistribuído à digna Juíza Leiga Dra.

    MARIA CAROLINA NOGUEIRA DOBBERT, para a análise devida, observada por este juízo a pauta respectiva.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO      

  • 14/02/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 16:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/12/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 19/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2021 20:17

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected]

    Vistos.

    I. 1.

    Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.

    Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.

    Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência.

    Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 2.

    Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 2.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3.

    Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.

    Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 4.

    Prorrogo a análise de pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante.

    II.

    Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo.

    No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.

    Ante o exposto, determino: 1.

    Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; 2.

    Intime-se a parte Autora; 3.

    Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. 4.

    Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO  

  • 31/08/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2021 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 22:54

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2021 22:54

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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