25/09/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 15:09

Recebidos os autos
25/09/2024 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/09/2024 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
23/08/2024 13:04

Recebidos os autos
23/08/2024 13:04

Juntada de CUSTAS
23/08/2024 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ANTONIO BUSATO
18/05/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OLDEMAR MARIANO
03/05/2024 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
03/04/2024 15:58

Recebidos os autos
03/04/2024 15:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/04/2024 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/02/2024 16:19

DEFERIDO O PEDIDO
24/10/2023 18:08

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:26

Juntada de COMPROVANTE
21/08/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
05/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 19:57

OUTRAS DECISÕES
13/04/2023 12:08

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 02:43

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
28/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
10/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2022 11:09

Recebidos os autos
12/11/2022 11:09

Juntada de CUSTAS
12/11/2022 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2022 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
30/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
30/08/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 19:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/08/2022 12:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/07/2022 13:22

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
09/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 13:43

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/04/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ
07/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 13:13

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001157-63.2011.8.16.0046 Processo: 0001157-63.2011.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$188.340,54 Exequente(s): OLDEMAR MARIANO ROBERTO ANTONIO BUSATO Executado(s): Edson Aparecido Videira DECISÃO 1.

Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte de crédito da parte executada, bem como penhora de créditos decorrentes do programa "Nota Paraná" (mov. 59.1).

Pois bem.

Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente, entendo que os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte de crédito da parte executada não merecem acolhimento.

Com efeito, o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas, eis que tais medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito exequendo.

Além disso, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte executada oculta bens deste juízo.

Em situações próximas, este tem sido o pronunciamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

VERIFICADA.

DECISÃO MANTIDA.

A medida pleiteada de suspensão da CNH, passaporte, cartão de crédito e CPF da pessoa física executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não somente seu patrimônio.

RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011921-03.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021 - destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO EXECUTADO.

INSURGÊNCIA DO CREDOR AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

Não comporta reforma o indeferimento da adoção de medidas coercitivas como a suspensão do passaporte, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, cartões de crédito e CPF do devedor, visto que, diante das peculiaridades do caso, não estaria observada a proporcionalidade e razoabilidade.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036593-75.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021 - destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO.

SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR.

INVIABILIDADE.

MEDIDAS DESPROPORCIONAIS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto.

Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037588-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021 - destaquei).

Não é outro o entendimento majoritário do colendo Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015.

CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio.

Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018).

Consigne-se, ademais, que a presente decisão não conflita com o decidido recentemente pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6).

A uma, porquanto se trata de decisão tomada em sede de habeas corpus, não se constituindo em precedente vinculante, portanto (CPC, art. 927).

E, a duas, tendo em conta que o caso analisado pela Corte Cidadã contava com peculiaridades não presentes na situação ora em análise, circunstância que desautoriza adoção de medida tão extrema. 5.

Isto posto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte de crédito da parte executada. 6.

Por outro lado, DEFIRO o requerimento de penhora de eventual crédito existente em nome do executado no programa “Nota Paraná”. 6.1.

Desta forma, EXPEÇA-SE o ofício para o programa “Nota Paraná” (Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), para investigar a existência de crédito em favor do executado.

Registre-se, ademais, que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento favorável ao pleito apresentado, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

DESCUMPRIMENTO.

RETOMADA A EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROGRAMA NOTA PARANÁ PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXECUTADOS.

VIABILIDADE.

OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

A frustrada localização de bens dos executados, aliada a compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível o pedido de expedição ofício ao programa Nota Paraná para investigar a existência de crédito em favor dos executados, a fim de possibilitar a satisfação do crédito perseguido.

RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0048906-05.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) grifos e negritos inexistentes no original. 6.2.

Ainda, diante da situação excepcional em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), autorizo a Secretaria a encaminhar o ofício através de sistema eletrônico (e-mail, entre outros), devendo, para tanto, colacionar o comprovante de envio nos autos.

Para fins de verificação do prazo, deverá solicitar a confirmação de recebimento. 7.

Com a resposta do ofício, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 7.1.

Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. 7.2.

Ultrapassado o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito. 7.2.1.

Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. 7.2.2.

Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
22/02/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 12:13

INDEFERIDO O PEDIDO
06/12/2021 13:08

Conclusos para decisão
25/10/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:18

Juntada de Certidão
30/08/2021 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/06/2021 12:32

Recebidos os autos
21/06/2021 12:32

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/06/2021 11:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001157-63.2011.8.16.0046 Processo: 0001157-63.2011.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$188.340,54 Exequente(s): OLDEMAR MARIANO ROBERTO ANTONIO BUSATO Executado(s): Edson Aparecido Videira DECISÃO 1.

Considerando o lapso temporal da última pesquisa de ativos financeiros em desfavor do executado, DEFIRO o requerimento de mov. 158. 2.

PROCEDA-SE o bloqueio e posterior penhora pelo novo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. 2.1. À Secretaria para elaboração da minuta, com posterior comunicação para protocolo da ordem. 2.2.

Após o protocolo, aguarde a Escrivania o prazo de 10 (dez) dias, antes de verificar o insucesso da ordem. 2.3.

Resultando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2°). 2.4.

Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias e, não havendo manifestação da parte exequente, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. 2.5.

Vencido o alvará sem levantamento, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 3.

Caso a penhora eletrônica de valores resulte infrutífera, ainda que parcialmente, e desde que havendo requerimento expresso, DETERMINO desde já a(s) penhora(s) eletrônica(s) de veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), realizada(s) através do SISTEMA RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 3.1.

Restando frutífera a penhora eletrônica de veículos, NOMEIO como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3.2.

Ato contínuo, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça à avaliação direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3.

Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita.

Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. 3.3.1.

Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3.4.

No mesmo prazo do item “3.3”, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 4.

Resultando negativas as diligências dos itens “2” e “3”, desde que havendo pedido expresso, AUTORIZO desde já o acesso ao SISTEMA INFOJUD para fins de se obterem as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada. 4.1.

Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”. 4.2.

Com o resultado positivo da diligência, vista a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Resultando negativa a pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique bens penhoráveis, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921 §2° e 4§ do Código de Processo Civil. 5.1.

Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente).

Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
15/03/2021 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/03/2021 16:09

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2021 13:30

Conclusos para decisão
21/01/2021 20:23

Juntada de Certidão
14/12/2020 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2020 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2020 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/09/2020 13:40

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 12:16

Conclusos para despacho
02/09/2020 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 04:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2020 10:32

PROCESSO SUSPENSO
17/06/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 01:03

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
22/05/2020 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
14/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
21/11/2019 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2019 15:14

Conclusos para decisão
28/10/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
02/08/2019 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OLDEMAR MARIANO
02/08/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ANTONIO BUSATO
11/07/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 16:42

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2019 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/05/2019 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ANTONIO BUSATO
14/05/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE OLDEMAR MARIANO
05/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 14:58

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
28/03/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/02/2019 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/02/2019 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 16:16

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
11/12/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/11/2018 00:38

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
30/10/2018 01:07

Recebidos os autos
30/10/2018 01:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/10/2018 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
04/10/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
19/07/2018 03:23

Recebidos os autos
19/07/2018 03:23

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/07/2018 03:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/06/2018 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2018 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
02/04/2018 03:21

Recebidos os autos
02/04/2018 03:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/03/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2018 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 18:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 18:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 18:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 18:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/03/2018 17:18

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2018 01:32

Recebidos os autos
31/01/2018 01:32

Juntada de Certidão
04/12/2017 16:15

Conclusos para decisão
04/12/2017 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/11/2017 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/11/2017 16:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2017
19/10/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
06/10/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
25/09/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2017 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 11:58

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/07/2017 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/05/2017 13:49

Juntada de Certidão
26/04/2017 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 17:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2017 13:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/12/2016 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
08/12/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
02/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 18:37

Conclusos para decisão
24/08/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
23/08/2016 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2016 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2016 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2016 16:57

Conclusos para decisão
21/03/2016 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2016 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2016 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 09:15

Conclusos para decisão
11/09/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO VIDEIRA
31/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2015 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2015 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2015 15:56

Conclusos para despacho
24/02/2015 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2015 15:33

Conclusos para decisão
17/11/2014 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2014 14:01

Conclusos para decisão
03/06/2014 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 15:23

Conclusos para decisão
23/01/2014 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2013 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2013 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
03/12/2013 08:53

Conclusos para despacho
03/12/2013 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2013 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2013 08:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2011

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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