10/09/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
10/09/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
10/09/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
10/09/2025 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
10/09/2025 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
10/09/2025 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
10/09/2025 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
10/09/2025 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
10/09/2025 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JULIO DANIEL SANZOVO MOURAO
10/09/2025 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
10/09/2025 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BASILIO E NOTINI ADVOGADOS
19/08/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2025 14:07

Recebidos os autos
08/08/2025 14:07

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2025 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/08/2025 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
01/07/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
01/07/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BASILIO E NOTINI ADVOGADOS
01/07/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JULIO DANIEL SANZOVO MOURAO
01/07/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
01/07/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
01/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
01/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
01/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
01/07/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
01/07/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
01/07/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
20/06/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2025 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2025 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2025 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/06/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
26/05/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 18:15

OUTRAS DECISÕES
21/02/2025 01:03

Conclusos para decisão
29/01/2025 02:17

DECORRIDO PRAZO DE BASÍLIO E NOTINI ADVOGADOS
28/01/2025 03:35

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
28/01/2025 03:33

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
28/01/2025 03:32

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
28/01/2025 03:32

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
28/01/2025 03:27

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
28/01/2025 03:23

DECORRIDO PRAZO DE JULIO DANIEL SANZOVO MOURAO
28/01/2025 03:21

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
28/01/2025 03:19

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
28/01/2025 03:17

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
21/01/2025 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2025 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2024 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
06/12/2024 13:33

OUTRAS DECISÕES
05/12/2024 01:09

Conclusos para decisão
02/12/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2024 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/11/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BASÍLIO E NOTINI ADVOGADOS
10/10/2024 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2024 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 14:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/10/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BASÍLIO E NOTINI ADVOGADOS
23/09/2024 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 12:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 13:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/09/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 01:01

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 01:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
25/06/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
25/06/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
25/06/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
25/06/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
25/06/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
25/06/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
25/06/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
25/06/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
25/06/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
01/06/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 14:26

Recebidos os autos
21/05/2024 14:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/05/2024 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 12:28

Alterado o assunto processual
21/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:53

DEFERIDO O PEDIDO
19/03/2024 08:47

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:56

Recebidos os autos
12/03/2024 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/03/2024 21:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2024 20:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 14:44

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/02/2024 16:16

OUTRAS DECISÕES
20/11/2023 12:20

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
19/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
19/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
19/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
19/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
19/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
19/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
19/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
19/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
19/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
10/10/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/09/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 15:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/09/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 15:51

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/09/2023 17:42

Recebidos os autos
31/08/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
05/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
26/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
21/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
21/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
09/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
01/04/2022 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 12:40

PROCESSO SUSPENSO
31/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 17:37

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
29/03/2022 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 13:44

Conclusos para despacho
29/03/2022 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:56

Conclusos para despacho
24/03/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
24/03/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
24/03/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
24/03/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
24/03/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
24/03/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
24/03/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
24/03/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
24/03/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
24/03/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
12/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09/03/2022 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2022 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005570-94.2010.8.16.0001 Processo: 0005570-94.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Comandita por Ações Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART representado(a) por Estel de Mello Figueiredo CESAR AUGUSTO TACLA Douglas Miguel Fitz EDILSON TYBUCHESKI ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS representado(a) por THEREZINHA DE JESUS SUS FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por CELSO APARECIDO DARIO JOSE PILATO JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO LUIZ HEIJI HARA PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A à seq. 150.1, no bojo dos quais sustenta que a decisão proferida à seq. 147.1 está eivada de omissão, ao argumento que: a) os embargados não procederam ao requerimento administrativo prévio de exibição de documentos; b) não estão presentes os fatos constitutivos do direito dos embargados Espólio de Luiz Geraldo, Edilson Tybucheski, Douglas Miguel, Luiz Henji Hara e Frigodário Comércio de Alimentos; c) não houve análise quanto à suscitada ilegitimidade ativa do embargado Paulo Eduardo Cavichiolo.

Instada a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015, a parte adversa deixou seu prazo decorrer in albis (seq. 213.1).

Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade.

No mérito, em que pese a argumentação exposada pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão.

Vejamos.

Quanto à alegação ‘a’, cabe salientar que a Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito às ações de exibição de documento, o que não é o caso, que se trata de ação de adimplemento contratual, na qual o dever de exibição de certos documentos é mero desdobramento da distribuição do ônus da prova.

Para a arguição ‘b’, a parte pretende a rediscussão do já decidido, eis que a decisão vergastada foi categórica quanto à prova mínima feita por todos os embargados/autores.

Por fim, no que tange ao alegado em ‘c’, tal ponto já foi esclarecido na decisão de seq. 1.6 – f. 325, no sentido de que as preliminares serão analisadas no momento da prolação da sentença.

Cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum.

Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da deliberação.

No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada.

A embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento.

Para tanto, deverá procurar a via recursal própria no momento oportuno. 1.1. Diante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. 2. Cumpra-se a decisão de seq. 147.1.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO
21/10/2021 12:53

Conclusos para decisão
21/10/2021 12:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/10/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
21/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
21/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
21/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
21/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
21/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
21/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
21/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
21/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
21/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
05/10/2021 02:39

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
05/10/2021 02:39

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
05/10/2021 02:35

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
05/10/2021 02:35

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
05/10/2021 02:34

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
05/10/2021 02:34

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
05/10/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
05/10/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
05/10/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
05/10/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
28/09/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
28/09/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2021 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005570-94.2010.8.16.0001 Processo: 0005570-94.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Comandita por Ações Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART representado(a) por Estel de Mello Figueiredo CESAR AUGUSTO TACLA Douglas Miguel Fitz EDILSON TYBUCHESKI ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS representado(a) por THEREZINHA DE JESUS SUS FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por CELSO APARECIDO DARIO JOSE PILATO JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO LUIZ HEIJI HARA PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que foram carreados os seguintes documentos para comprovação do vínculo entre as partes: - Luiz Geraldo Sus: lista telefônica do ano de 1994 demonstrando sua linha telefônica nº 335-8013 (seq. 1.1 – f. 45); - Edilson Tybucheski: lista telefônica do ano de 1991 demonstrando sua linha telefônica nº 283-4853 (seq. 1.1 – f. 50); - José Pilato lista telefônica do ano de 1991 demonstrando sua linha telefônica nº 348-2517 (seq. 1.1 – f. 55) e boleto de pagamento demonstrando o número do contrato nº 122660361-8 (seq. 1.1 – f. 53); - Julio Daniel Sanzovo Mourao: contrato de participação financeira nº 6000-69248-3 (seq. 1.1 – f. 59/59v) e recibo de custódia de títulos (seq. 1.1 – fls. 60); - Paulo Eduardo Cacichiolio: comprovação de transferência do terminal telefônico nº 232 0364, vinculado ao contrato nº 122218844-6 (seq. 1.1 – fls. 64/65); - Douglas Miguel Fitz: lista telefônica do ano de 1994 demonstrando 3 (três) linhas telefônicas em seu nome, podendo se tratar de homônimos (seq. 1.1 – f. 70); - Luiz Heiji Hara: lista telefônica do ano de 1994 demonstrando 3 (três) linhas telefônicas em seu nome, podendo se tratar de homônimos (seq. 1.1 – f. 75); - Cesar Augusto Tacla: contrato de participação financeira nº 1226-85528-5 (seq. 1.1 – f. 79); - Adenor de Figueiredo Goulart: contratos de participação financeira nº 1226-63913-2, nº 1226-63913-2, nº 1226-72712-0, nº 1226-87267-8 (seq. 1.1 – f. 87/91); - Frigodoário Comercio de Alimentos Ltda: lista telefônica do ano de 1994 demonstrando sua linha telefônica nº 276-7467/278-3363 (seq. 1.1 – f. 109).

Em que pese o defendido pela parte ré, cabe destacar que a cópia da lista telefônica indicando o nome e terminal telefônico é suficiente para a comprovação do vínculo entre as partes e, consequentemente, da existência de contrato de participação financeira, conforme entendimento desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL.

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS AÇÕES ALEGADAS NA INICIAL.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.

EMPRESA SUCESSORA LEGAL DA TELEPAR S/A – TELEPAR.

PLANO DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.

INSURGÊNCIA.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM A RÉ, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LISTA TELEFÔNICA DOS IDOS DE 1994.

PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO.

VÍCIOS QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (LISTA TELEFÔNICA).

INOCORRÊNCIA.

LISTA JUNTADA AOS AUTOS COM INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA PARTE INTERESSADA.

LISTA COM DATA ANTERIOR A EXTINÇÃO DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

DOCUMENTO SUFICIENTE.

SENTENÇA CASSADA.

CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO NCPC.

RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00014959520128160177 PR 0001495-95.2012.8.16.0177 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 09/05/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2019) (grifei) Aliás, é de conhecimento geral que o formato do número telefônico (7 dígitos), remonta aos anos de 1980/1990.

Nas décadas de 70, 80 e 90, aquele que adquirisse uma linha telefônica através de um dos Planos de Expansão, acabava se tornando sócio da companhia de telefonia do seu Estado, no caso, da Telepar (OI S/A).

Esta era a única forma de aquisição de um terminal telefônico naquela época, através de um contrato de participação financeira.

Tal forma foi extinta em 1997, porém, aqueles que receberam ações das companhias e não as venderam continuaram acionistas, daí porque a simples existência de cópia da lista telefônica datada de período anterior a 1997 tem o condão de fazer a dita prova mínima da parte requerente, restando afastadas as arguições da parte ré contrárias a este entendimento.

Ademais, é inegável a aplicação das Normas Consumeristas ao presente caso.

O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (grifei).

O art. 3º, caput, do mesmo compilado de leis, ao conceituar o fornecedor, o descreve como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei).

Assim, no presente caso, é imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (autores) e fornecedor (operadora de telefonia ré), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei, acima transcritos.

Como bem esclarece Cláudia Lima Marques: “Consumidor é o não profissional, aquele que retira da cadeia de fornecimento (produção, financiamento e distribuição) o produto e serviço em posição estruturalmente mais fraca, é o agente vulnerável do mercado de consumo, é o destinatário final fático e econômico dos produtos e serviços oferecidos pelos fornecedores na sociedade atual, chamada sociedade "de consumo" ou de massa (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - Edição 2016.

Claudia Lima Marques.

Revista dos Tribunais.

PRIMEIRA PARTE - A RENOVAÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL. 2.

CONTRATOS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Livro Digital). Desta forma, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.

E, no que se refere à inversão do ônus da prova, tão típica em hipóteses como a presente, saliento que, do melhor cotejo dos autos e revendo o posicionamento anterior externado à seq. 49.1, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492 do STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da decisão saneadora.

Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012). A inversão do ônus da prova pode ocorrer, como bem ressaltado por Nelson Nery Junior[1], em duas situações distintas, em hipóteses alternativas: quando o consumidor for hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação.

A hipossuficiência se revela na situação de superioridade evidente do vendedor em relação ao consumidor.

A questão é bem analisada por um dos autores do Anteprojeto que resultou no atual Código de Defesa do Consumidor, Kazuo Watanabe[2]: “Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. Cita ainda, do referido autor, trecho da tese de mestrado apresentada por Cecília Matos à Faculdade de Direito da USP: “A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas a social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros.

E acrescenta: Pretendeu o Código de Defesa do Consumidor tutelar tanto aquele que apresente alegações verossímeis como aqueles outros que, apesar de não verossímeis suas alegações, sejam hipossuficientes e vulneráveis, segundo assim entenda o julgador com base em suas regras de experiência”. (grifei) Da mesma forma entende o processualista José Rogério Cruz e Tucci[3]: “A hipossuficiência aí preconizada, com já tivemos oportunidade de afirmar, não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação.

Note-se que a clássica regra da distribuição do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do produtor ou fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. É evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova do fato ou fatos componentes da causa de pedir”. Como se percebe, é a parte ré quem detém o poder de informação do negócio jurídico celebrado, a única que pode realmente esclarecer e convencer acerca da celebração dos contratos de participação financeira, especialmente quanto à data de emissão das ações, bem como a quantidade.

Daí porque, nesses casos, como ressaltado por Kazuo Watanabe, opera-se a inversão, quando é muito mais fácil ao fornecedor provar os fatos do que o consumidor, haja vista a posição de hipossuficiência deste em relação àquele.

Em situação análoga ao caso dos autos, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL, RESPEITADO O ATO JURÍDICO PERFEITO - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - PRETENSÃO DO AUTOR/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO.

AGRAVO RETIDO: INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CÓPIAS DE LISTA TELEFÔNICA ACEITAS COMO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA AGRAVANTE EM EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - NÃO PROVIMENTO.

APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS PODERIAM TER SIDO CELEBRADOS SOB O REGIME PAID - INDIFERENÇA PARA FINS DE RETRIBUIÇÃO DE DIREITO ACIONÁRIO - EMISSÃO DE AÇÕES REALIZADA EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO, DE MODO LESIVO AO CONSUMIDOR - RECEBIMENTO - DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALOR DE SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VIGENTE NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - GRUPAMENTO DE AÇÕES QUE NÃO IMPLICA ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1521069-0 - Xambrê - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 17.05.2016) (grifei) Deste modo, determina-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, supracitado. 2.1. Ante o exposto, diante da inversão do ônus da prova, bem como considerando-se o teor do informativo 492 do STJ, determino a intimação da empresa de telefonia ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste ao caderno processual, os contratos de participação financeira dos autores, com a informação da data da emissão das ações, bem como a quantidade, sob as penas do art. 400 do CPC/2015. 2.1.1. Sobrevindo a juntada dos documentos requisitados, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º do CPC/2015 3. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos para sentença.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4ª edição, RT, p. 1806. [2] In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto. 4ª edição, Forense Universitária, p. 497. [3] Ob.cit., p. 189.
31/08/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 18:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/06/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 10:59

Alterado o assunto processual
06/05/2021 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
28/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
28/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
28/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
28/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
28/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
28/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
28/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
28/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
28/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
27/04/2021 15:28

Juntada de Certidão
18/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08/04/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 11:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/03/2021 10:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2021 21:12

Recebidos os autos
01/03/2021 21:12

Juntada de Certidão
01/03/2021 20:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2021 16:36

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
16/12/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/12/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
16/12/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
16/12/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
16/12/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
16/12/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
16/12/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
16/12/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
16/12/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
16/12/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
30/11/2020 19:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2020 18:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/06/2018 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/05/2018 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
23/02/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO
23/02/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO
23/02/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA
23/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PILATO
23/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO
23/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA
23/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
23/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI
23/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO
23/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ
22/02/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/02/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 17:47

PROCESSO SUSPENSO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2017 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2016 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS
04/11/2016 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2016 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2016 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2016 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2016 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2016 10:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2016 10:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000620-79.2021.8.16.0155

Gabriel Augusto da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Irineu dos Santos Vainer

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0011692-11.2018.8.16.0174

Banco do Brasil S/A

Felicio Ize

Advogado: Virgilio Cesar de Melo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0005284-69.2010.8.16.0146

Abimed Servicos Medicos LTDA - ME

Maria Alves

Advogado: Lourdes Bernardete Beltrami Machado

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0002033-21.2021.8.16.0158

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Cabral da Silva

Advogado: Fabiana Moreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/08/2021 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0014194-98.2021.8.16.0017

Roberto Peralto

Joao Negrini Sobrinho

Advogado: Roberta Peralto de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2025 17:58

Exibir Processo