TJPR - 0017164-23.2007.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA DE PESCADOS CATARATAS LTDA

CNPJ: 00.671.476/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE PESCADOS CATARATAS LTDA

  • 22/07/2025 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 01:16

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE PESCADOS CATARATAS LTDA

  • 29/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2024 03:52

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/07/2023 16:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/07/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2022 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 23/02/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017164-23.2007.8.16.0030   Processo:   0017164-23.2007.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$259.573,82 Exequente(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Executado(s):   DISTRIBUIDORA DE PESCADOS CATARATAS LTDA DECISÃO   1.

    Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancela imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do Código de Processo Civil. 2.

    Inclua-se por meio do sistema SERASAJUD. 3.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento).

    A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB.

    Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil:   "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN."   O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    STJ. 1ª Seção.

    Aprovada em 09/12/2015.

    DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.

    Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033465-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00334658120208160000 PR 0033465-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)   Na espécie, as buscas nos mencionados sistemas ocorreram nos eventos 19.1 e 30.1.

    Assim, considerando-se que se mostraram infrutíferas, DEFIRO o pedido de cadastramento da indisponibilidade de bens da executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Diligencie-se. 5.

    Ainda, considerando a petição de seq. 108.1 e o decurso do prazo de 1 (um) ano sem que fossem localizados bens penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. 6.

    Nos termos do §3º do art. 921 do CPC, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 01/09/2021 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/09/2021 13:59

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2021 13:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/09/2021 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2021 13:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2020 20:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE PESCADOS CATARATAS LTDA

  • 28/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 13/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/04/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/04/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/03/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/03/2020 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:28

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001760-43.2018.8.16.0030

  • 10/02/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/02/2020 16:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2018 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2018 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2018 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2018 14:23

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/02/2018 12:08

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 17:13

    APENSADO AO PROCESSO 0001760-43.2018.8.16.0030

  • 30/01/2018 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 12/01/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/01/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 10:56

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 12:32

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 11:42

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 11/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 03/07/2017 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2017 12:42

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2017 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2017 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2017 15:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/03/2017 11:56

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 17:51

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/01/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 03/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2016 17:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/03/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/03/2016 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE PESCADOS CATARATAS LTDA

  • 23/02/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2016 12:29

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 31/01/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE PESCADOS CATARATAS LTDA

  • 29/01/2016 12:26

    Recebidos os autos

  • 29/01/2016 12:26

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2016 15:23

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2016 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2016 17:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2007

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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