TJPR - 0008591-57.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES LOPES

CPF *49.***.*72-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

CNPJ: 07.131.760/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSS - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ARAPONGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 06:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES

  • 02/06/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 21:04

    Homologada a Transação

  • 26/05/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES

  • 06/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2021 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 26/11/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES

  • 20/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/10/2021 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES

  • 27/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES

  • 10/09/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARAPONGAS

  • 09/09/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008591-57.2021.8.16.0045   Processo:   0008591-57.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DE LOURDES LOPES Polo Passivo(s):   BP Promotora de Vendas Ltda 1.

    Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora alega que recebe benefício previdenciário que vem sofrendo desconto em razão de de um empréstimo.

    Porém, a autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo em questão.

    Sendo assim, requer-se a concessão de liminar para que seja oficiado o INSS para suspender os descontos referentes ao empréstimo.  2.

    TUTELA PROVISÓRIA Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final.

    No que diz respeito à probabilidade do direito, a parte autora comprovou que foi incluso um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário (seq. 1.6) conforme extrato do INSS e extrato do banco com o recebimento do valor, conforme inicial.

    Presente o periculum in mora, pois os descontos implicarão na restrição de rendimentos.

    Assim, ausente os pressupostos, DEFIRO a liminar ora pleiteada no momento, para suspender os descontos, mas determinando-se ao INSS que mantenha reservada a base consignável no valor da parcela em questão, não autorizando a realização de outros empréstimos sobre tal valor.  3.

    Designe a secretaria data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 4.

    Cite-se a parte requerida e intime-se para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.0099/95).

    Diante da impossibilidade de realização de prova negativa, incumbirá à ré a comprovação da contratação do mencionado serviço, devendo apresentar os documentos pertinentes juntamente com sua defesa além de possíveis gravações telefônicas de solicitação do serviço. 5.

    Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.0099/95). 6.

    Caso não seja encontrada a parte ré, intime-se a parte autora para informar seu atual endereço em 05 (cinco) dias, atendendo-se novamente aos itens 2, 3 e 4 deste despacho, caso fornecido endereço diverso.

    Int.

    Arapongas, 24 de agosto de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 26/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 26/08/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2021 10:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/08/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 09:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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