TJPR - 0003449-75.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA ZILDA

CPF *78.***.*60-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2022 11:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/07/2022 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/07/2022 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 21:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2022 18:11

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/06/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/06/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 20:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 12:48

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/04/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 12:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/04/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/03/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2022 17:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/02/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/02/2022 14:00

  • 03/02/2022 17:13

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 08:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 10/01/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2021 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/12/2021 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 14:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/10/2021 14:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZILDA

  • 12/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:35

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 30/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZILDA

  • 24/09/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/09/2021 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/09/2021 15:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/08/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2021 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003449-75.2021.8.16.0044 Processo:   0003449-75.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$7.000,00 Polo Ativo(s):   Maria Zilda (RG: 43031660 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*60-25) Rua Joviniano Machado Peixoto, 108 - Jardim Colonial II - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-550 Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) Rua Rio Branco, 324 - APUCARANA/PR       DECISÃO   Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais, na qual a parte autora alega que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), proveniente de débito apurado junto ao requerido.

    Afirma que já contratou empréstimo do réu, o qual restou devidamente quitado, já que era descontado de seu benefício previdenciário.

    Informa que tal negativação foi objeto de demanda judicial, autos nº.  8222-37.2019.8.16.0044, a qual tramitou nesse Juízo, foi julgada procedente e inclusive encontra-se arquivada.

    Contudo, mesmo diante da existência de sentença de mérito reconhecendo que o contrato que deu causa à negativação era indevido, o réu promoveu nova restrição do seu nome, referente ao mesmo contrato já discutido anteriormente.

    Diante disso, pugna, em tutela provisória de urgência antecipada, que seja determinada à ré a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Analisando os autos nº. 8222-37.2019.8.16.0044, verifica-se que a primeira negativação referente ao contrato nº. 315095730-0 ocorreu em maio de 2019.

    Já o extrato de seq. 1.7 desses autos indica que o mesmo contrato foi objeto de restrição em outubro de 2019.

    Assim, percebe-se que se trata de nova negativação, decorrente do mesmo contrato já discutido judicialmente.

    E de acordo com a decisão judicial proferida nos autos supramencionados (Seq. 1.5) o débito que deu causa à negativação foi declarado inexigível, sendo o requerido inclusive condenado à realizar o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativação indevida.

    Portanto, a conduta do requerido em promover nova negativação relativa ao mesmo débito já declarado inexigível se mostra totalmente abusiva.

    Assim, presente a probabilidade do direito e verossimilhança das alegações iniciais.

    O perigo de dano decorre da indevida inscrição, tendo em vista as consequências da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que os comerciantes e instituições financeiras dele se utilizam para concessão de crédito.

    Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a existência do débito.

    Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente, e ainda, a suspensão temporária do nome da requerente do SPC/SERASA em nada afetará o crédito, se porventura existir, além dos fatos apresentados.

    Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

    Para tanto, INTIME-SE a parte requerida para que proceda à suspensão da divulgação do nome da requerente pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 315095730-0, com vencimento em 07.08.2017, disponibilizado junto aos órgãos de proteção ao crédito no dia 06.10.2019, no valor de R$ 19.450,07 – credor: BANCO PAN S/A), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00.

    Em tempo, cumpridas as determinações anteriores, para maior efetividade da demanda, OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que suspenda a divulgação do nome do autor, pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 315095730-0, com vencimento em 07.08.2017, disponibilizado junto aos órgãos de proteção ao crédito no dia 06.10.2019, no valor de R$ 19.450,07 – credor: BANCO PAN S/A), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00.

    Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6. °, inc.

    VIII, do CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

    Cite(m)-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

  • 09/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2021 15:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/04/2021 17:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/04/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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