TJPR - 0008308-75.2008.8.16.0017

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 08.582.177/0001-55

B J SANTOS & CIA LTDA

CNPJ: 81.136.483/0013-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2024 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 21/02/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/02/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/02/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 13:37

    APENSADO AO PROCESSO 0001179-14.2011.8.16.0017

  • 08/02/2024 13:34

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0032158-56.2011.8.16.0017

  • 08/02/2024 13:34

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001179-14.2011.8.16.0017

  • 20/10/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/10/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/10/2023 22:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2023 22:02

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/08/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 14/09/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/08/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 08/08/2022 12:53

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 06/07/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 14:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/07/2022 11:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/06/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 12:27

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 08:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2022 22:08

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 23/03/2022 22:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 22:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2022 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2022 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 18:41

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 21/03/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:39

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 13:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/03/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 12:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/03/2022 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2022 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/03/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2022 18:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 18:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 18:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 18:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 18:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2022 18:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-75.2008.8.16.0017   Processo:   0008308-75.2008.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$357.879,01 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   B J Santos & Cia Ltda representado(a) por CLEVERSON MARCEL COLOMBO GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

    Vistos.   Trata-se de embargos de declaração opostos por GB Administradora de bens Ltda em face da decisão de seq. 230.1 que manteve a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 14.817, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá,.

    Sustentou a ocorrência de erro material e omissão na decisão embargada.

    Disse que há equivoco ao afirmar que referido imóvel de mostra como “moradia facultativa” do sócio da pessoa jurídica, bem como o Sr.

    Bernardo Rehder Ferreira dos Santos ser o atual representante legal da empresa GB Administradora de Bens Ltda (seq. 244.1).

    O Município de Maringá apresentou contrarrazões aos embargos (seq. 265.1).

    Pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

    Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

    O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.

    A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°.

    Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

    Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer erro material sobre a decisão embargada.

    Esta enfrentou todos as questões relevantes para conclusão adotada, concluindo, por meio dos documentos carreados, que o imóvel é utilizado pela família do falecido sócio, bem como, em consulta aos autos 2570-38.2009.8.16.0190, o Sr.

    Bernardo Rehder Ferreira dos Santos, atual representante da GB Administradora de Bens Ltda, foi intimado no endereço do imóvel penhorado.  O que ocorre no caso é o inconformismo da parte autora com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração.

    Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pelos embargantes refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC.

    Desse modo, não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção dos embargantes em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste magistrado.

    A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento acima externado, veja-se:   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS.

    MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS.

    Os embargos de declaração devem respeitar os limites do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal.Embargos de Declaração rejeitados”. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1669076-1/01 - Curitiba -  Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime -  J. 29.11.2017)   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 535, CPC - BUSCA DE EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

    I.

    Insta salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, até porque o poder judiciário não deve funcionar como órgão consultivo.

    II. "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659).

    EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1174744-7/01 - Guarapuava - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 12.04.2016)   Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada.

    Intimem-se.

    Preclusa a presente decisão, intime-se o leiloeiro para que designe a data para a realização do leilão do imóvel.       Maringá, data e assinatura digital.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 27/01/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 09:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 10/12/2021 21:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/12/2021 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/11/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-75.2008.8.16.0017 Processo:   0008308-75.2008.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$357.879,01 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR Executado(s):   B J Santos & Cia Ltda (CPF/CNPJ: 81.***.***/0013-91) representado(a) por CLEVERSON MARCEL COLOMBO (RG: 58628425 SSP/PR e CPF/CNPJ: *14.***.*05-30) Avenida Brasil, 3469 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-55) Rua Arthur Thomas, 785 Apartamento 601 - ed. millennium tower residence - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 - E-mail: [email protected]         Considerando a pendência de análise dos embargos de declaração (mov. 244.1) e a informação veiculada na certidão de mov. 248.1, determino o cancelamento do leilão agendado nos presentes autos.

    Eventual reagendamento ocorrerá apenas após a decisão a respeito dos embargos de declaração.

    Aguarde-se decurso do prazo de contrarrazões do Estado (mov. 246).

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 12/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 13:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-75.2008.8.16.0017 Processo:   0008308-75.2008.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$357.879,01 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR Executado(s):   B J Santos & Cia Ltda (CPF/CNPJ: 81.***.***/0013-91) representado(a) por CLEVERSON MARCEL COLOMBO (RG: 58628425 SSP/PR e CPF/CNPJ: *14.***.*05-30) Avenida Brasil, 3469 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-55) Rua Arthur Thomas, 785 Apartamento 601 - ed. millennium tower residence - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 - E-mail: [email protected]         Considerando o conteúdo da certidão de mov. 222.1, determino o cancelamento dos leilões agendados, devendo ser reservado outras datas para as praças.

    Intime-se o leiloeiro.

    No mais, aguarde-se manifestação do Município acerca das alegações de mov. 217.1.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 13/10/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 09:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 18:35

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/09/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-75.2008.8.16.0017 Processo:   0008308-75.2008.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$357.879,01 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR Executado(s):   B J Santos & Cia Ltda (CPF/CNPJ: 81.***.***/0013-91) representado(a) por CLEVERSON MARCEL COLOMBO (RG: 58628425 SSP/PR e CPF/CNPJ: *14.***.*05-30) Avenida Brasil, 3469 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-55) Rua Arthur Thomas, 785 Apartamento 601 - ed. millennium tower residence - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 - E-mail: [email protected]         1.

    Ciente das informações de mov. 209.1. 2.

    Quanto aos índices de remuneração devidos ao leiloeiro, devem prevalecer os estabelecidos no item 6 da decisão de mov. 163.1, vez que estão de acordo com a Resolução nº 236/2016 do CNJ. 3.

    Ainda, em observância a manifestação apresentada no mov. 209.1, anoto, desde já, que deverá o Sr.

    Leiloeiro promover o cumprimento das diligências previstas nos artigos 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

    Inicialmente, deve ser observado que, de acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal (art. 22, § 2º) e no Código de Processo Civil (artigos 887 e 889), o presentante da Fazenda Pública deverá ser intimado da realização do leilão.

    Da legislação acima mencionada, é possível observar, também, que o ordenamento jurídico atribui aos leiloeiros uma série de funções, no intuito de auxiliar o Poder Judiciário na realização de atos processuais, como, por exemplo, a realização de avaliações, intimações, expedição de editais, dentre outros.

    Nesse contexto e em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6°, CPC), entende-se ser da competência do auxiliar da Justiça o envio de ofícios à Fazenda Pública, a fim de que o ente público seja notificado acerca da realização do leilão.

    Nesse sentido, vale rememorar que a 2ª Vara da Fazenda Pública conta atualmente com aproximadamente 22 mil processos.

    Vai daí que o princípio constitucional implícito da proporcionalidade está a avalizar a determinação de que tais diligências sejam realizadas pelo Sr.

    Leiloeiro (e não pela Secretaria do Juízo), conforme, inclusive, comumente ocorre nessa Vara Especializada.

    Tal medida, ainda, contribuirá para uma prestação jurisdicional mais eficiente, na medida em que, tendo o Sr.

    Leiloeiro um contato mais próximo com a lide e com atos processuais dessa natureza (alienação judicial de bens em executivos fiscais), o cumprimento integral de tais diligências pelo auxiliar do Juízo mostra-se menos oneroso, acautelando, ainda, o feito de eventual nulidade processual. 4.

    No mais, aguarde a realização dos leilões agendados.

    Diligências necessárias.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 16/09/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 13:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2021 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-75.2008.8.16.0017 Processo:   0008308-75.2008.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$357.879,01 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR Executado(s):   B J Santos & Cia Ltda (CPF/CNPJ: 81.***.***/0013-91) representado(a) por CLEVERSON MARCEL COLOMBO (RG: 58628425 SSP/PR e CPF/CNPJ: *14.***.*05-30) Avenida Brasil, 3469 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-55) Rua Arthur Thomas, 785 Apartamento 601 - ed. millennium tower residence - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 - E-mail: [email protected]         1.

    Ciente da interposição de agravo de instrumento de mov. 200.1 e da decisão que indeferiu o efeito suspensivo no recurso. 2.

    Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3.

    Considerando que não foi dado efeito suspensivo ao agravo, cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 163.1.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 27/08/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 17:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/07/2021 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/07/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 07:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 07:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 07:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 07:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 07:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 07:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 16/12/2020 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2020

  • 15/12/2020 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2020

  • 15/12/2020 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2020

  • 15/12/2020 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2020

  • 15/12/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2020

  • 15/12/2020 14:26

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2020 14:26

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2020 14:26

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2020 14:26

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2020 14:26

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 19:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/09/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 07/07/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/06/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 13:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2020 14:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/05/2020 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 11:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2020 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/05/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/05/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/05/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2020 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/03/2020 16:32

    Recurso Especial não admitido

  • 17/03/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 12:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/02/2020 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2020 00:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/02/2020 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2020 14:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/02/2020 14:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/02/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2019 16:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/12/2019 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 25/11/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 18/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2019 00:00 ATÉ 13/12/2019 23:59

  • 07/11/2019 14:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/11/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2019 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2019 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2019 10:02

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/10/2019 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2019 18:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/10/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/10/2019 00:00

  • 09/09/2019 18:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 02/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 16:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/08/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2019 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2019 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2019 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 16:36

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/07/2019 16:36

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/07/2019 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 08/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 18:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/06/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 11:56

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 18:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/06/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2019 12:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/06/2019 10:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/06/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 19:10

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 19/06/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/06/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2019 18:13

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 10:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2019 09:45

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 18:08

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 18:04

    APENSADO AO PROCESSO 0001179-14.2011.8.16.0017

  • 19/02/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2019 14:38

    Expedição de Mandado

  • 21/12/2018 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:08

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2018 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2018 13:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2018 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2018 01:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2018 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2018 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2017 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2017 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/07/2017 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 17:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2017 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 16:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/09/2016 12:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/11/2015 11:36

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2015 11:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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