TJPR - 0018500-14.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANAEL ALVES DE CAMARGO

CPF *35.***.*71-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/11/2022 11:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/10/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 12:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2022 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 22/08/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 15:06

    Alterado o assunto processual

  • 19/08/2022 15:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/08/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 01/09/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0018500-14.2009.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.827,81 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   NATANAEL ALVES DE CAMARGO   Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF.

    Das custas Verifica-se que nos presentes autos a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor, atendendo-se ao disposto no art. 239, §1º, do CPC, eis que se apresentou perante a Municipalidade, firmou acordo de parcelamento da dívida exequenda, reconhecendo o débito, e subscreveu conjuntamente a petição encaminhada pelo Município a este juízo, a qual fica homologada.

    Tendo em vista o comparecimento espontâneo e a aceitação da dívida e ônus processuais decorrentes, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1.

    Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2.

    Sendo o importe devido a esse título inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3.

    Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade: a) formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança; b) requeira outra diligência que entender necessária a tal finalidade; ou c) renuncie ao crédito. 4.

    Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

    Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição.

    Da constrição De acordo com a interpretação do art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 27/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/08/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 11:41

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2019 16:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2018 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2017 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2017 14:46

    Recebidos os autos

  • 28/10/2017 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2017 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/07/2016 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/06/2015 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2015 16:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2009

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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