TJPR - 0001014-81.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CEZAR MIRANDA CORREA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/06/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/06/2023 16:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 30/06/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 14:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/06/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 22:12

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 22:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 08:46

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 19:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/02/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/09/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 17:30

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/09/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 02/09/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 02/09/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 02/09/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR MIRANDA CORREA

  • 24/08/2021 20:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR MIRANDA CORREA

  • 16/08/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/07/2021 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/07/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR MIRANDA CORREA

  • 08/07/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR MIRANDA CORREA

  • 05/07/2021 21:00

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 20:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 23/06/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/06/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:48

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 20:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/06/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR MIRANDA CORREA

  • 13/05/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001014-81.2021.8.16.0189 DECISÃO 1.

    Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, bem como as condições da ação penal, recebo a denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JULIO CEZAR MIRANDA  CORREA, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 3.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1 Se o Réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Escrivania nomear defensor ao acusado, observada a lista da OAB, nos termos da Portaria nº 16/2019 deste Juízo. 4.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, arts. 602, III e 603 do Código de Normas. 5.

    Atenda-se a cota retro, entretanto a juntada de antecedentes criminais deverá ser realizada somente quando da intimação para apresentações de alegações finais – se for o caso na espécie. 6.

    Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Intimem-se.

    Depreque-se se necessário.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 16/04/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 18:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 14:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/04/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 11:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/04/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/04/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:06

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 12:44

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/04/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/04/2021 12:45

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/04/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/04/2021 10:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 22:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/04/2021 22:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 22:06

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 22:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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