TJPR - 0015799-12.2015.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALVA APARECIDA SILVA

CPF *78.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 04/09/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 04/09/2023 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 02/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 19:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/03/2023 18:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA APARECIDA SILVA

  • 01/03/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/02/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA APARECIDA SILVA

  • 10/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015799-12.2015.8.16.0075 Processo:   0015799-12.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.030,17 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   DALVA APARECIDA SILVA

    Vistos.

    Defiro.

    Cumpra-se na forma requerida.

    Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 28/01/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 22/09/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0015799-12.2015.8.16.0075   Processo:   0015799-12.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.030,17 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   DALVA APARECIDA SILVA Vistos Trata-se de autos de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de DALVA APARECIDA SILVA, todos qualificados nos autos.

    Após diversas diligências encetadas na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas.

    Por meio do petitório de mov. 150.1, a exequente requereu seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada, até o valor da dívida.

    Decido.

    A Lei Complementar nº 118/05 incluiu o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, na busca de garantir maior efetividade às execuções fiscais.

    O novel dispositivo legal tem a seguinte redação: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    Segundo a melhor interpretação do comando legal, a indisponibilidade de bens deve ser analisada de forma conjunta com a nomeação de bens à penhora pelo executado.

    Nesse passo, é cediço que o rito previsto para o trâmite dos executivos fiscais é previsto primordialmente na Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente no Código de Processo Civil.

    Neste último foram promovidas substanciosas alterações com o advento da Lei nº 11.382/06.

    Não se discute que a execução deverá ser promovida da maneira que menos onere o devedor, o que, aliás, está previsto no próprio art. 805 do CPC/2015.

    Por outro lado, a realidade atual reclama o emprego de meios tendentes a proporcionar maior efetividade aos processos executivos (CPC, art. 797), com vistas a proporcionar ao credor a satisfação de seu direito de crédito.

    Nas execuções fiscais, ademais, ”[...] que têm por objetivo a persecução de créditos tributários, a prestação jurisdicional adequada é aquela em que se obtém de modo eficaz e célere a satisfação do crédito, sem descuidar, por certo, das garantias legais do executado” (ARTIFON, Danielle Perini.

    A utilização do BacenJud na execução fiscal: Aspectos legais e constitucionais, p. 320).

    Nesse panorama, a realização da “penhora on-line”, através do sistema BACENJUD (Sisbajud), assim como a decretação de indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A), revelam-se meios de se empregar celeridade aos processos executivos, visto possibilitarem a realização de penhora de ativos financeiros pertencentes aos executados pela via eletrônica e a determinação indisponibilidade de bens e direitos do executado.

    Quando à necessidade do prévio exaurimento dos meios ordinários de busca por bens penhoráveis do executado, em que pese a existência de respeitáveis entendimentos contrários, os tribunais vêm se orientando pela necessidade de realização de tais diligências.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN).

    MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.

    A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens.

    Precedentes do STJ. 2.

    Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1124619/SP, Rel.

    Ministro  Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25/08/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN) – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TER DILIGENCIADO PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR – PRECEDENTES. 1.

    A não-localização de bens penhoráveis não se presume, devendo ser demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens pela exequente. 2.

    O entendimento expressado nas decisões recorridas está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, daí a incidência da Súmula 83/STJ.

    Precedentes.

    Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1125983/BA, Rel.

    Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 05/10/2009) PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

    APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN.

    Esgotadas todas as diligências para a localização de bens, mostra-se viável a medida postulada, devendo ser decretada a indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A, do CPC. (TRF4, AG 0007376-39.2010.404.0000, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 12/05/2010) No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pela exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito.

    Foi realizada a de bens penhoráveis através dos sistemas BacenJud, Infojud e Renajud, todavia, todas restaram frustradas.

    Portanto, demonstrado que as diligências ordinárias disponíveis para a localização de bens do executado não obtiveram êxito e os executados não se propuseram a oferecê-los à penhora, abre-se a possibilidade da indisponibilidade de bens e direitos prevista legalmente.

    Na espécie, entendo que a situação ora em comento se amolda a tais requisitos.

    Por terem sidos esgotadas todas as diligências para a localização de bens, nada mais há a ser feito, razão pela qual mostra-se viável a medida postulada, razão pela qual DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada.

    Oficie-se ao DETRAN/PR, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM),  à Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes aos executados, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr.

    Contador Judicial.

    Outrossim, proceda a Escrivania a inclusão da ordem de indisponibilidade junto ao sistema CNIB.

    Por fim, quanto à comunicação ao Banco Central (BACENJUD/SISBAJUD), que somente se viabiliza por sistema eletrônico, impende observar que este não admite a manutenção perene do bloqueio, razão pela qual não é possível o requerimento da Fazenda nesse sentido, mas somente de forma esporádica.

    Int. e diligências necessárias.

    Curitiba para Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

  • 26/08/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/08/2021 15:21

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 23/08/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/08/2021 19:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/02/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 14:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2020 14:59

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 10/08/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/06/2020 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 29/10/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2019

  • 08/10/2019 15:03

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 01/10/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:07

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/08/2019 13:30

  • 16/07/2019 16:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/07/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2019 16:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/07/2019 16:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 20:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2019 17:47

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 12/04/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/04/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 16:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/11/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA APARECIDA SILVA

  • 30/10/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2018 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2018

  • 16/08/2018 15:24

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 02/07/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2018 12:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/06/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/06/2018 13:30

  • 30/05/2018 15:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/05/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2018 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2018 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2018 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 18:52

    Extinto o processo por desistência

  • 08/01/2018 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/12/2017 17:31

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA APARECIDA SILVA

  • 01/11/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 14:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2017 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2017 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA APARECIDA SILVA

  • 10/05/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 15:40

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 18:30

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2016 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 15:31

    Recebidos os autos

  • 09/12/2016 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2016 21:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2016 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2016 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2016 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 16:29

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2016 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA APARECIDA SILVA

  • 02/05/2016 12:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2016 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2016 13:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2016 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2016 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 26/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 12:46

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2016 14:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 28/12/2015 14:41

    Recebidos os autos

  • 28/12/2015 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2015 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2015 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2015

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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