TJPR - 0002606-53.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE BATISTA DA SILVA

CPF *65.***.*50-34

Advogados

MARCUS VINICIUS GONCALVES CAETANO

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 19:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/07/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/04/2023 02:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MARCIA CARDOZO BRITTO

  • 18/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/03/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2023 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/03/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 09/02/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 09/02/2023 13:20

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/12/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/10/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 13:30 ATÉ 09/12/2022 19:00

  • 21/10/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2022 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2022 10:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:21

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 21/09/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2022 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2022 22:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/06/2022 22:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/06/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2022 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 24/01/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 14:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2021 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/09/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 16:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/04/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0002606-53.2021.8.16.0160 Processo:   0002606-53.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$44.000,00 Polo Ativo(s):   José Batista da Silva Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Trata-se de ação de conhecimento na qual a autora pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar cobranças/descontos de contrato de empréstimo não contratado em sua aposentadoria. Aduz a parte requerente que é aposentada observou um depósito não solicitado em sua conta; sem saber de que se tratava o valor, dirigiu-se ao INSS e foi informada de um empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida.

    No entanto, alega não ter jamais ter contratado junto ao banco requerido e todas as tentativas de solucionar o problema de forma administrativa não lograram êxito, o que poderá lhe causar grandes prejuízos.

    Brevemente relatados, decido.

    Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

    No caso em exame, impõe-se o deferimento do pedido. Isso porque a autora comprovou as cobranças relatadas sendo elemento suficiente a comprovar a probabilidade do direito que deduz em Juízo. Por fim, ressalte-se que a concessão da medida não traz à parte ré prejuízo concreto algum porque, restando comprovada, ao final, a legitimidade da cobrança, poderá ela postular seu direito de crédito na forma da lei.

    Destarte, restando demonstrada a probabilidade do direito, o fundado receio de dano e a possibilidade de desfazimento da medida, impõe-se o deferimento do pedido.

    Em face do exposto, DEFIRO o pedido incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado na inicial, e determino a intimação da requerida para que se abstenha de efetuar cobranças/descontos na aposentadoria da parte autora relativos ao contrato de empréstimo discutidos nos presentes autos.

    Intime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos faltantes indicados na certidão de seq. 5.

    Com a juntada, designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se (inclusive desta decisão).

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 15/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/04/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/04/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 09:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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