TJPR - 0017053-21.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/02/2023 19:06
Arquivado Definitivamente
-
28/01/2023 02:11
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
16/12/2022 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 15:32
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
14/12/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 14:26
Recebidos os autos
-
13/12/2022 14:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/12/2022 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2022 13:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/12/2022 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/12/2022 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
26/10/2022 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 13:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/10/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
19/09/2022 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
14/07/2022 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 13:25
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/07/2022 15:25
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE NASCIMENTO DOS SANTOS
-
12/07/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE NASCIMENTO DOS SANTOS
-
09/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
29/06/2022 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/06/2022 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/06/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/06/2022 15:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/06/2022 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
24/06/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
15/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
30/05/2022 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 12:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/05/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
20/05/2022 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
21/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE NASCIMENTO DOS SANTOS
-
20/04/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
25/03/2022 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 12:45
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/03/2022 01:00
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 19:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/01/2022 19:01
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 19:00
Juntada de Certidão
-
04/12/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
01/12/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 21:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2021 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 17:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/10/2021 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
19/10/2021 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:46
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/09/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
11/09/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 12:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 15:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2021 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
04/08/2021 13:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 15:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2021 15:56
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 11:06
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2021 09:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
15/07/2021 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2021 09:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE NASCIMENTO DOS SANTOS
-
23/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
18/06/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 10:01
Recebidos os autos
-
17/06/2021 10:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/06/2021 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2021 00:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/06/2021 00:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/06/2021 00:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/06/2021 00:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2021 00:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/05/2021 17:28
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 02:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2021 15:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021
-
20/04/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE NASCIMENTO DOS SANTOS
-
13/04/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
04/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 14:53
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/03/2021 09:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
22/03/2021 09:10
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
19/03/2021 15:44
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 14:17
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
17/03/2021 10:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
17/03/2021 10:01
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
16/03/2021 00:00
Intimação
DESPACHO Quanto à distribuição do ônus da prova, se foi antes deferida a inversão, esclareço que ela não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).
Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).
Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).
Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.
Esclarecido isso, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos do quadro, para elaboração de projeto de sentença em julgamento antecipado.
Em Maringá, 15 de março de 2021.
Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m070 -
15/03/2021 16:23
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/02/2021 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 02:24
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
12/02/2021 02:24
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
09/02/2021 19:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2021 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 16:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/02/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 16:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2021 14:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 16:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/11/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PHILIPS DO BRASIL LTDA
-
12/11/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 17:08
Juntada de Petição de contestação
-
10/11/2020 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:17
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 15:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/11/2020 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
31/10/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 14:05
PROCESSO SUSPENSO
-
21/10/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2020 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 08:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/10/2020 14:34
Recebidos os autos
-
16/10/2020 14:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2020 14:14
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 17:11
Recebidos os autos
-
14/10/2020 17:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/10/2020 17:11
Distribuído por sorteio
-
14/10/2020 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2020
Ultima Atualização
10/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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