04/04/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 16:50

Recebidos os autos
20/03/2024 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/03/2024 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2024 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
23/02/2024 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
05/10/2023 17:58

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/08/2023 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 11:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/08/2023 11:20

Juntada de ACÓRDÃO
02/08/2023 11:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
22/06/2023 14:30

Recebidos os autos
22/06/2023 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
22/06/2023 14:30

Baixa Definitiva
21/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.
21/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE HELIO GERALDO BARBOSA PEREIRA
26/05/2023 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 15:01

Juntada de ACÓRDÃO
15/05/2023 13:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/02/2023 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 14:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 19:00
25/01/2023 13:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/01/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 13:57

Conclusos para despacho INICIAL
11/10/2022 13:57

Recebidos os autos
11/10/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2022 13:57

Distribuído por sorteio
11/10/2022 13:57

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/08/2022 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/07/2022 13:43

Expedição de Certidão DE RECURSO
13/06/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/05/2022 22:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 19:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/02/2022 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/02/2022 17:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/02/2022 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:09

Juntada de Petição de contestação
21/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:20

INDEFERIDO O PEDIDO
03/11/2021 17:40

Conclusos para despacho
29/10/2021 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/10/2021 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 18:58

Conclusos para despacho
18/10/2021 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/10/2021 09:39

Juntada de Petição de contestação
06/06/2021 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2021 10:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/06/2021 09:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/06/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.
31/05/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE HELIO GERALDO BARBOSA PEREIRA
25/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/05/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:28

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/05/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 10:11

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2021 10:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/05/2021 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0002579-70.2021.8.16.0160 Processo: 0002579-70.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): HELIO GERALDO BARBOSA PEREIRA Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que a ré se abstenha de cobrar e inserir nos cadastros de inadimplentes seu CPF em razão de dívidas que provenham de terminais telefônicos distintos daquele que efetivamente reconhece como seu, bem como desconstitua os débitos em aberto.

Aduz a parte requerente que vem recebendo cobranças da Requerida por suposta dívida da qual não possui conhecimento.

Para tentar solucionar o problema, efetuou reclamação junto à ANATEL, obtendo a confirmação de foram habilitados terminais telefônicos indevidamente em seu CPF.

Brevemente relatados, decido.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

No caso em exame, impõe-se o deferimento parcial do pedido.

Isso porque o fundado receio de dano decorre da possibilidade de ser a parte autora responsabilizada por uma eventual inadimplência, correndo o risco de sofrer as limitações em seu direito creditício inerentes aos devedores contumazes.

Por fim, ressalte-se que a concessão da medida não traz à parte ré prejuízo concreto algum porque, restando comprovada, ao final, a existência de eventual dívida, poderá ela postular seu direito de crédito na forma da lei.

Destarte, restando demonstrada o fundado receio de dano e a possibilidade de desfazimento da medida, impõe-se o deferimento do pedido.

Contudo, quanto ao pedido de desconstituição dos débitos em aberto, pretende a parte requerente a satisfação do provimento final em sede de tutela provisória de urgência, o que não deve ser admitido no momento.

Ainda, entendo necessários maiores esclarecimentos para aquilatarmos a verossimilhança das alegações da parte autora, fazendo-se necessário uma maior dilação probatória. Assim, não estão preenchidos, no meu entender, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado na inicial e determino a intimação da requerida para que SE ABSTENHA de efetuar cobranças em nome do autor referentes aos terminais telefônicos discutidos nestes autos, bem como de inscrever os dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) por dívida que que provenha de terminais telefônicos distintos do seu, até ulterior determinação deste Juízo.

Oficie-se aos referidos cadastros para ciência e cumprimento desta decisão.

Designe-se audiência de conciliação.

Cite-se.

Intimem-se (inclusive desta decisão).

Sarandi, datado e assinado digitalmente.

ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
11/05/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA
11/05/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC
11/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 14:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/05/2021 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2021 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/04/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0002579-70.2021.8.16.0160 Processo: 0002579-70.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): HELIO GERALDO BARBOSA PEREIRA Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1.

Primeiramente, intime-se a parte requerente para que promova a juntada dos documentos faltantes, indicados em certidão de seq. 05. 2.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerido incidentalmente, para que possa melhor ser analisado, intime-se a parte autora a trazer aos autos documentos que comprovem as cobranças indevidas. 3.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Sarandi, datado e assinado digitalmente.

ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
15/04/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 15:39

Recebidos os autos
13/04/2021 15:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/04/2021 13:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/04/2021 13:26

Juntada de Certidão
08/04/2021 11:29

Recebidos os autos
08/04/2021 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 11:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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