TJPR - 0013188-36.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GONCALVES OLIVEIRA & PEREIRA LTDA ME

CNPJ: 04.563.051/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2024 16:02

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 04/03/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 27/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:50

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2024 19:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2024 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/02/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/01/2024 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 19/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2023 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:44

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2023 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 12:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/11/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/10/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/09/2023 20:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:25

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/08/2023 10:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/06/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 20:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/06/2023 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2023 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 13:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 21:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 08:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 20:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 20:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2022 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0013188-36.2017.8.16.0069 Trata-se de pedido de suspensão de execução fiscal, em razão da ausência de bens.

    Decido.

    Na forma do art. 40 da LEF, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

    Na hipótese, na visão do fisco não foram encontrados bens suficientes para a penhora, motivo pelo qual, notadamente por se tratar de interesse que lhe cabe, defiro o pedido retro, suspendendo o curso da lide, pelo prazo máximo de 1 ano, quando também não correrá a prescrição.

    Decorrido o prazo se manifestação da Fazenda Pública – o que deverá ocorrer de ofício – determino, desde já, o arquivamento dos autos.

    Cianorte, 21 de janeiro de 2022.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito    

  • 24/01/2022 08:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/12/2021 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 22/10/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/10/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº _____ 1.

    Trata-se de execução fiscal em que se pretendeu a indisponibilidade de bens do(a) executado(a), na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

    A teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível a indisponibilidade de bens dos devedores, desde que pelos meios ordinários não tenham sido localizados bens penhoráveis: Confira-se: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    Não bastasse a norma legal, o c.

    STJ, ao decidir recurso representativo de controvérsia, assim definiu como requisitos necessários ao deferimento do pedido: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    No caso, houve citação do(a) executado(a), falta de pagamento espontâneo e frustração das buscas de bens via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de sorte que o deferimento do pedido encontra amparo legal. 3.

    Defiro o pedido retro, decretando a indisponibilidade de bens do devedor.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido; b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê- se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031- 63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 3.

    Ainda, requereu a exequente a inserção do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes.

    O pedido é juridicamente possível e está amparado no § 3º, do artigo 782, CPC, pelo qual “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA.

    PEDIDO INDEFERIDO.

    INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    POSSIBILIDADE. (...) 3. É possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes na fase de cumprimento de sentença (art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC), inclusive por meio do sistema SERASAJUD, já disponível neste Tribunal.

    Trata-se de medida de inegável caráter coercitivo (execução indireta). 4.

    Agravo conhecido e provido em parte. (Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES.

    Processo: 07102878220188070000.

    Data do julgamento: 23/01/2019.

    Data da Publicação: 01/02/2019).

    PROCESSO CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes na fase de cumprimento de sentença (art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC), inclusive por meio do sistema SERASAJUD, já disponível neste Tribunal.

    Trata-se de medida de inegável caráter coercitivo (execução indireta). 2.

    Agravo conhecido e provido. (Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES.

    Processo: 07073824120178070000.

    Data do Julgamento: 20/09/2017.

    Data da Publicação: 02/10/2017).

    Veda-se, contudo, a iniciativa de ofício, o que está sendo respeitado.

    Vislumbrando-se então condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda fundada em decisão sobre parcela incontroversa, defiro o pedido.

    Pontue-se, contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776 e 771, CPC).

    Comunique-se, outrossim, o cadastro indicado pela parte, ou o SERASA e SCPC à míngua de qualquer escolha da credora.

    Se ulteriormente for efetuado o pagamento, ou garantida eficaz e integralmente a execução, ou mesmo se extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada, comunicando-se o(s) órgão(s) em que inserta. 5.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 27/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:03

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/06/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 08:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 20:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:15

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 08:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 08:55

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 08:22

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 23:20

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2020 08:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/02/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2019 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/09/2019 13:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/08/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/08/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 15:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/08/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 26/07/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2019 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 29/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:52

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2018 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2018 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 16:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2018 16:11

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2018 12:53

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2018 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/06/2018 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2018 17:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2018 13:31

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 15:15

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 15:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/01/2018 10:00

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 14:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/01/2018 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2017 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2017 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2017 16:16

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2017 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2017 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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