TJPR - 0007593-95.2019.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA ADRIANA BATISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 15:41

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2023 17:49

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 28/11/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2023 10:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 08:20

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 14:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2023 16:34

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/04/2023 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 17:40

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/03/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/03/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/02/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/10/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/09/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/09/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/07/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 15:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/04/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 17:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/03/2022 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/03/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 18:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 18:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2022 18:24

    Processo Reativado

  • 08/03/2022 12:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/11/2021 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 19/11/2021 16:40

    Processo Reativado

  • 01/09/2021 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007593-95.2019.8.16.0098 Processo:   0007593-95.2019.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   06/11/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   KATIA ADRIANA BATISTA

    Vistos. 1- No caso dos autos, a noticiada KATIA ADRIANA BATISTA aceitou o benefício da transação penal para a prestação de serviço à comunidade (mov. 11.1), sendo que cumpriu integralmente a condição imposta (mov. 67).

    Destarte, cabe a extinção da punibilidade da noticiada, uma vez que ela cumpriu integralmente a transação penal ofertada nos presentes autos. 2- Sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de KATIA ADRIANA BATISTA, eis que alcançada as finalidades preconizadas pela Lei 9.099/95. 3- Publique-se.

    Registre-se. É desnecessária a intimação da noticiada, de acordo com o Enunciado 105 do FONAJE. 4- Ciência ao Ministério Público. 5- Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de praxe (art. 615 do CN), inclusive ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 602, X, CN). 6- Oportunamente, arquivem-se.

    Jacarezinho, 31 de agosto de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 31/08/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 11:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 27/08/2021 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA BATISTA

  • 02/07/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA BATISTA

  • 07/06/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 06:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2021 20:23

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:39

    Juntada de PARECER

  • 23/03/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 10/03/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 04:30

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:39

    Juntada de PARECER

  • 11/02/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2020 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2020 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA BATISTA

  • 19/12/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 13:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/12/2019 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2019 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 10:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/11/2019 15:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/11/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/11/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2019 18:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/11/2019 18:17

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2019 18:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/11/2019 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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