TJPR - 0007076-23.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE WILLIAM DA SILVA

CPF *22.***.*48-25

Advogados

CELIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 21/01/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/01/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:35

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/01/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 15:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/12/2023 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/12/2023 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 18:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 22/11/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/11/2023 07:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/11/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 16:20

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/11/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 21/11/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 21/11/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 21/11/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 21/11/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 21/11/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 21/11/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/10/2023 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE WILLIAM DA SILVA

  • 20/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE WILLIAM DA SILVA

  • 15/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 13:22

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/10/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:22

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/10/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 15:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2023 23:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 23:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE WILLIAM DA SILVA

  • 11/08/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE WILLIAM DA SILVA

  • 29/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/07/2023 16:56

    Expedição de Carta precatória

  • 18/07/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2023 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/06/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:27

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 20/06/2023 14:13

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:11

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/06/2022 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 11/01/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE WILLIAM DA SILVA

  • 16/12/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0007076-23.2021.8.16.0130 Processo:   0007076-23.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   15/08/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CAMILA GOUVEIA GARCIA PRISCILA FONTOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s):   JOSE WILLIAM DA SILVA DECISÃO 1.

    Tendo em vista a expressa manifestação de vontade da vítima PRISCILA FONTOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ao movimento 93, bem como a manifestação favorável do Ministério Público (movimento 96), REVOGO as medidas de proteção já concedidas em prol da ofendida (movimento 12.1). 2.

    Pelo prosseguimento do feito, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada nos autos. 3.

    Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 4.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 01/12/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 01/12/2021 15:07

    REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

  • 01/12/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 13:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/11/2021 13:47

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/11/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0007076-23.2021.8.16.0130   Processo:   0007076-23.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   15/08/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CAMILA GOUVEIA GARCIA PRISCILA FONTOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s):   JOSE WILLIAM DA SILVA DECISÃO Devidamente citado, o acusadoapresentou resposta à acusação.

    Embora os argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas.

    Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 05/09/2023, ÀS 16H15MIN.

    Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a)(s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes.

    Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso.

    Nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. e 513/2020 – D.M., a audiência será virtual, ressalvada impossibilidade técnica, caso em que será semipresencial.

    Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que: a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ.

    A audiência apenas não será realizada por questões técnicas ou se for inviável a participação das partes ou testemunhas por videoconferência, mediante justificativa idônea e fundamentada, uma vez que o CNJ já deliberou sobre a necessidade de justificativa plausível e fundamentada para o adiamento de atos que podem ser realizados por videoconferência (PP 3406-58.2020.2.00.0000), bem como que tal deliberação compete ao magistrado, mediante análise da fundamentação apresentada (PP 4576-65.2020.2.00.0000).

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 18/11/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2021 15:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/11/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/09/2021 20:06

    Expedição de Carta precatória

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0007076-23.2021.8.16.0130   Processo:   0007076-23.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   15/08/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CAMILA GOUVEIA GARCIA PRISCILA FONTOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s):   JOSE WILLIAM DA SILVA DECISÃO Vistos etc. 1.

    Deixo de designar a audiência referente ao art. 16 da Lei 11.340/06, porquanto não consta dos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de renunciar a representação por ela ofertada.

    Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIADADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – ACOLHIMENTO – REPRESENTAÇÃO VÁLIDA MANIFESTADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 É DE CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO E NÃO DE EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JÁ MANIFESTADA – RENÚNCIA TÁCITA INADMISSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AMPARAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO, COM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000921-34.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 13.02.2020) CORREIÇÃO PARCIAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (ART. 147, CP).

    MAGISTRADA QUE, AO INVÉS DE SE MANIFESTAR SOBRE O RECEBIMENTO, OU NÃO, DA INICIAL ACUSATÓRIA, DETERMINA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06.

    INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

    ACOLHIMENTO.

    INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO.

    EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATÁ-LA.

    NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

    CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000230-26.2020.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.02.2020) PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    AMEAÇA.

    PRELIMINAR.

    NULIDADE.

    AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.

    RETRATAÇAO TÁCITA.

    MÉRITO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    PROVA DOCUMENTAL E ORAL.

    SUFICIÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por escopo o ato de retratação da vítima quanto à representação realizada, antes do oferecimento da denúncia, e não à ratificação da representação já oferecida. se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária a vontade de se retratar, seria defeso ao Juízo designar de ofício a realização da referida audiência para que a vítima ratificasse a representação, o que significaria condição de procedibilidade não prevista na Lei 11.340/2006.

    Preliminar rejeitada.

    Precedentes STJ. (TJ-DF 20.***.***/3638-87 DF 0007997-24.2017.8.07.0016, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 31/01/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/02/2019 .

    Pág.: 99/141) CRIMINAL.

    HABEAS CORPUS.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    AÇÃO PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARARETRATAÇÃO.

    NÃO OBRIGATORIEDADE.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃODA VÍTIMA.

    ORDEM DENEGADA.

    I.

    A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato.

    II.

    A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe à vítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada.

    III.

    Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempre antes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior da vítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criar uma nova condição de procedibilidade para a ação penal pública condicional que a própria provocação do interessado, contrariando as regras de direito penal e processual penal.

    IV.

    Audiência que deve ser entendida como forma de confirmar a retratação e não a representação.

    V.

    Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (STJ - HC: 179446 PR 2010/0129628-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 03/05/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2012) Dessa forma, visando o regular prosseguimento do feito, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de JOSÉ WILLIAM DA SILVA, qualificado(s), com relação as disposições do art. 129, §13º do Código Penal (1º fato); art. 147, caput c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal (2º fato), observadas as disposições do art. 5ª, III e art. 7º, I e II ambos da Lei nº 11.340/06 e art. 129, caput do Código Penal (3º fato), em concurso material, art. 69 do Código Penal- haja a vista a presença de indícios suficientes da autoria, prova da materialidade do crime e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395).

    Portanto, CITE-SE o(a) acusado(a) para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, ciente(s) de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 396 e 396-A, do CPP).   2.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa, nos termos do artigo 396-A, §2º, do referido Diploma Legal, a Escrivania nomeie, desde logo, para patrocínio da defesa, defensor dativo, sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94).   3.

    Informo desde já que fica INDEFERIDA a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, não havendo prejuízo para o acusado pois podem ser substituídas por declarações por escrito que serão igualmente valoradas.

    Dessa forma, a defesa deverá indicar a conexão das testemunhas que arrolar com o fato imputado.

    Por fim, esclareço que mesmo em caso defesa dativa, o arrolamento de testemunhas deve ser feito na resposta à acusação, sob pena de preclusão de tal oportunidade, não sendo permitido o arrolamento em outro momento.   4.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, conforme determina o artigo 93, inciso I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5.

    DEFIRO integralmente os requerimentos da cota ministerial.

    Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público. 6.

    Quanto ao crime de injúria (artigo 140 do Código Penal), aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses (artigo 38 do CPP), cujo termo final será no dia 14 de fevereiro de 2022.

    Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta    

  • 31/08/2021 22:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 22:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 13:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 13:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/08/2021 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/08/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/08/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:47

    Alterado o assunto processual

  • 20/08/2021 08:10

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 08:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/08/2021 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/08/2021 15:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2021 09:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/08/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:57

    Alterado o assunto processual

  • 16/08/2021 11:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/08/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 09:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/08/2021 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/08/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2021 17:58

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 15/08/2021 17:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/08/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 09:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2021 09:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2021 06:43

    APENSADO AO PROCESSO 0007077-08.2021.8.16.0130

  • 15/08/2021 06:42

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 06:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2021 06:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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