TJPR - 0006614-66.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAGNER SOUZA DOS SANTOS

CPF *30.***.*15-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 10/07/2023 18:08

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 29/06/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2023 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 23:49

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2023 23:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 07/02/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/02/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/02/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/02/2023 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 02/02/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 02/02/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 02/02/2023 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 02/02/2023 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 18/10/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 19:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 22:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 10:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/09/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:58

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 15:58

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2022 21:41

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 21:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/06/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS SAKADA

  • 10/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2022 19:58

    Recebidos os autos

  • 08/05/2022 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:54

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/05/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/05/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 25/03/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 10/03/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 17/02/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0006614-66.2021.8.16.0130   Processo:   0006614-66.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   02/08/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA CAROLINA MENDONÇA DOS SANTOS Réu(s):   FAGNER SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. 1.

    Compulsando os autos, observo que decorreu o prazo para o aforamento de queixa-crime com relação ao delito de injúria (mov. 87), bem com considerando a prévia manifestação do Ministério Público no item ‘7’ de mov. 42, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FAGNER SOUZA DOS SANTOS com relação ao referido delito, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal.

    Consigno que o feito prossegue com relação aos demais delitos, conforme decisão de recebimento da denúncia. 2.

    Procedam-se as baixas e anotações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor. 3.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 14/02/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 15:54

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 14/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 15:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/10/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 21:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 21:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0006614-66.2021.8.16.0130 Processo:   0006614-66.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   02/08/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA CAROLINA MENDONÇA DOS SANTOS Réu(s):   FAGNER SOUZA DOS SANTOS DECISÃO Devidamente citado(a)(s), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) resposta à acusação.

    Embora os argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas.

    Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 02.05.2022, segunda-feira, ÀS 16h00min.

    Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a)(s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes.

    Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso.

    Nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. e 513/2020 – D.M., a audiência será virtual, ressalvada impossibilidade técnica, caso em que será semipresencial.

    Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que: a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ.

    A audiência apenas não será realizada por questões técnicas ou se for inviável a participação das partes ou testemunhas por videoconferência, mediante justificativa idônea e fundamentada, uma vez que o CNJ já deliberou sobre a necessidade de justificativa plausível e fundamentada para o adiamento de atos que podem ser realizados por videoconferência (PP 3406-58.2020.2.00.0000), bem como que tal deliberação compete ao magistrado, mediante análise da fundamentação apresentada (PP 4576-65.2020.2.00.0000).

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 14/10/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/10/2021 16:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:29

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0006614-66.2021.8.16.0130 Processo:   0006614-66.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   02/08/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA CAROLINA MENDONÇA DOS SANTOS Réu(s):   FAGNER SOUZA DOS SANTOS DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que no curso do inquérito policial a vítima não manifestou interesse na retratação da representação ofertada, portanto, nos termos do requerimento do Ministério Público (movimento 18.1, item ‘6’), deixo de designar a audiência preliminar para os fins do artigo 16 da Lei Maria da Penha, dando o prosseguimento ao feito.

    Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a realização da audiência a que faz menção o artigo 16 da Lei 11.340/06 é prescindível, sendo obrigatória apenas quando a ofendida manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia: HABEAS CORPUS.

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    LESÃO CORPORAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    LEI MARIA DA PENHA.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    ADI N. 4.424/DF.

    EFEITOS EX TUNC.

    AMEAÇA.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.

    REPRESENTAÇÃO.

    ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.

    Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além de possuir eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc), inclusive aos casos ocorridos anteriormente à prolação do referido aresto. 3.

    Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4.

    Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 deve ser realizada.

    Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5.

    Habeas corpus não conhecido. (HC 303.171/SP, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) (destaquei) PENAL.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    LEI MARIA DA PENHA.

    EX-NAMORADOS.

    APLICABILIDADE.

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

    REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE.

    IRRELEVÂNCIA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.

    II.

    A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia.

    Precedentes.

    III.

    Realizada tal audiência sem a referida manifestação, tendo a vítima, na ocasião, reafirmado o propósito de prosseguir na ação, mostra-se irrelevante a presença ou não do paciente.

    IV.

    Recurso desprovido. (RHC 27.317/RJ, Rel.

    Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).

    MAGISTRADA QUE, AO INVÉS DE SE MANIFESTAR SOBRE O RECEBIMENTO, OU NÃO, DA INICIAL ACUSATÓRIA, DETERMINA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06.

    INSURGÊNCIA DA VÍTIMA.

    ACOLHIMENTO.

    INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO.

    EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATÁ-LA.

    NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

    CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0057522-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIADADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – ACOLHIMENTO – REPRESENTAÇÃO VÁLIDA MANIFESTADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 É DE CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO E NÃO DE EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JÁ MANIFESTADA – RENÚNCIA TÁCITA INADMISSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AMPARAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO, COM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO - (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0000921-34.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 13.02.2020) (destaquei) 2.

    Pelo prosseguimento do feito,  RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de FAGNER SOUZA DOS SANTOS, qualificado, haja a vista a presença de indícios suficientes da autoria, prova da materialidade dos crimes (art. 147, c/c art. 61, II, “f” ambos do Código Penal, por duas vezes (1º e 3º fatos) e art. 150, §1º c/c art. 61, II, “f” ambos do Código Penal (2º fato), em concurso material, art. 69, todos do Código Penal, observadas as disposições do art. 5ª, III e art. 7º, II ambos da Lei nº 11.340/06)  e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395).

    Portanto, CITE-SE o(a) acusado(a) para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, ciente(s) de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 396 e 396-A, do CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa, nos termos do artigo 396-A, §2º, do referido Diploma Legal, a Escrivania nomeie, desde logo, para patrocínio da defesa, defensor dativo, sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 4.

    Informo desde já que fica INDEFERIDA a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, não havendo prejuízo para o acusado pois podem ser substituídas por declarações por escrito que serão igualmente valoradas.

    Dessa forma, a defesa deverá indicar a conexão das testemunhas que arrolar com o fato imputado.

    Por fim, esclareço que mesmo em caso defesa dativa, o arrolamento de testemunhas deve ser feito na resposta à acusação, sob pena de preclusão de tal oportunidade, não sendo permitido o arrolamento em outro momento. 5.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, conforme determina o artigo 93, inciso I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Quanto ao crime de injúria (artigo 140 do Código Penal), aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses (artigo 38 do CPP), cujo termo final será no dia 02 de fevereiro de 2022.

    Defiro o requerimento do Ministério Público constante no item ‘7’ de movimento 42.1, acerca da notificação da vítima para ser cientificada com relação ao respectivo termo final.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 31/08/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 22:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 13:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 13:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:43

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 12:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/08/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/08/2021 12:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/08/2021 12:32

    Alterado o assunto processual

  • 20/08/2021 08:08

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 08:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/08/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2021 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 11:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/08/2021 11:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 03/08/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 16:02

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:59

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 03/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 03/08/2021 15:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/08/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 12:05

    Alterado o assunto processual

  • 03/08/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 12:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/08/2021 11:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2021 01:42

    APENSADO AO PROCESSO 0006615-51.2021.8.16.0130

  • 03/08/2021 01:41

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 01:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2021 01:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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