TJPR - 0007859-04.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURECI BROCKVELD

CPF *41.***.*77-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRB

CNPJ: 15.358.406/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2024 17:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/01/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GRB

  • 13/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAURECI BROCKVELD

  • 28/11/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 17/11/2023 14:48

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GRB

  • 24/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAURECI BROCKVELD

  • 29/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2023 12:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GRB

  • 12/06/2023 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2023 12:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GRB

  • 10/04/2023 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 11:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/03/2023 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 24/03/2023 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 08:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 03/03/2023 17:40

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 11:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 25/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2022 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GRB

  • 21/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GRB

  • 13/10/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:59

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 22/08/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 18:02

    Processo Reativado

  • 19/08/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2022 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAURECI BROCKVELD

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GRB

  • 04/05/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007859-04.2021.8.16.0069   Processo:   0007859-04.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MAURECI BROCKVELD Polo Passivo(s):   GRB 1.

    Converto o feito em diligência. 2.

    Intime-se o autor para que esclareça o teor do áudio de seq.11.4, já que sustenta a prescrição do débito objeto das cobranças. 3.

    Concedo o prazo de cinco dias. 4.

    Após, voltem conclusos.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 12/02/2022 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GRB

  • 14/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007859-04.2021.8.16.0069   Processo:   0007859-04.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MAURECI BROCKVELD Polo Passivo(s):   GRB 1.

    Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pleiteia o autor seja determinada a abstenção da ré efetuar ligações ao seu número de celular, sob o argumento de desconhecer o debito cobrado pela ré, vez que não possui qualquer relação judicia com ela.

    Assevera que as ligações efetuadas pela ré estão atrapalhando o desenvolvimento de sua atividade profissional.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485) :   A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.   No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    Da análise dos autos se depreende que não há como atender o pedido formulado pelo autor, ao menos em uma cognição não exauriente.

    Isso porque não restou caracterizado o perigo na demora da prestação, tendo em vista que somente os incômodos ocasionados pelas ligações não são o bastante para justificar a medida.  E, apesar a probabilidade do direito do direito, certo é que o perigo da demora é requisito é necessário para a concessão da medida pretendida, até porque o aborrecimento das ligações e mensagens não são fatos suficientes para caracterizar tal perigo.

    Ademais, pode o autor bloquear o recebimento de mensagens e chamadas em seu telefone, de modo a evitar o aborrecimento em recebê-las, podendo aguardar até decisão final.

    E no caso de faltar qualquer um dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão das tutelas, certo é que não há como concede-la.

    O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE.

    REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

    INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

    PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0053128-84.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.07.2019) (TJ-PR - AI: 00531288420188160000 PR 0053128-84.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2019)(destacamos)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO.

    Decisão atacada mantida.

    AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001625320208269006 SP 0100162-53.2020.8.26.9006, Relator: Ana Carmem de Souza Silva, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/10/2020)   Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos da fundamentação acima despendida.   2.

    Inclua no fórum de conciliação virtual, caso não o tenha sido. 3.

    Cite e intime-se.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 27/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2021 14:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 13:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/08/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 13:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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