21/07/2025 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 16:17

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
14/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/10/2024 17:16

Expedição de Certidão GERAL
08/10/2024 14:42

Processo Reativado
30/09/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2022 17:57

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 15:37

Recebidos os autos
23/11/2022 15:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/11/2022 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2022 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 06:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/09/2022 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 01:05

Conclusos para despacho
25/07/2022 08:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2022 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/06/2022 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 18:21

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/05/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
29/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/03/2022 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/01/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:00

Intimação

Vistos e Examinados estes autos de Ação de Cobrança sob nº0014668-16.2019.8.16.0025, em fase de cumprimento de sentença, em que é impugnante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, e impugnadas JOELI ELIS SLOMSKI DE LUCCA e MARILIS APARECIDA DE ASSIS CORREA, todos já qualificados na petição inicial de movimento 1.1. 1.Trata-se de Impugnação à Execução oposta pelo Município de Araucária, que alegou que há excesso de execução, em razão da inclusão, no pedido de cumprimento de sentença, de valores relativos a verbas como vale alimentação. 2.As credoras, em resposta, afirmaram que não há excesso de execução.    É o relatório.

Decido. 3.A impugnação deve ser conhecida, eis que formulada consoante a lei e dentro do prazo legal. 4.Quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão ao impugnante. 5.Por meio da sentença exarada nos movimentos 34.1, transitada em julgado em 01.12.2020, foi definido que o cálculo da gratificação natalina deve ter por base a maior remuneração percebida pela reclamante no período aquisitivo, sem a incidência do terço de férias e seus reflexos, além da própria gratificação natalina.

Assim, com base nestes critérios, condenou-se o Município de Araucária ao pagamento das diferenças devidas às autoras, no período indicado na inicial.

Além disso, o reclamado também foi condenado a pagar eventuais diferenças devidas durante o curso do processo, em conformidade com o artigo 323, do Código de Processo Civil. 6.Operou-se a preclusão do direito da parte devedora de debater as verbas que devem ser consideradas na remuneração paradigma para fins de cálculo da gratificação natalina.

Com efeito, as únicas verbas que devem ser excluídas da remuneração paradigma, além do próprio 13º pago antecipadamente, são o terço de férias e seus reflexos. 7.Como o Município de Araucária não interpôs recurso inominado, não se admite que manifeste insurgência contra a sentença neste momento processual pois, como visto, trata-se de questão já julgada em definitivo. 8.Desta forma, não comporta acolhimento a tese de excesso de execução. 9.Em conclusão, o pedido formulado na impugnação à execução deve ser integralmente rejeitado. 10.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, conheço dos embargos opostos pelo devedor para, no mérito, julgar improcedente o pedido. 11.Sem custas processuais e honorários advocatícios. 12.Após o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as exequentes para que providenciem a juntada, no prazo de 05(cinco) dias, de planilha de cálculo atualizada relativa ao pedido constante da petição de movimento 64.1. 13.Após, requisite-se o pagamento da obrigação de pequeno valor junto ao ente devedor, nos moldes do artigo 13, inciso I, da Lei nº12.153/2009, nos exatos valores da conta atualizada, em relação ao crédito da autora Joeli Elis Slomski de Lucca, com reserva de 20% a título de honorários contratuais, devendo comprovar o pagamento nos autos no prazo de até 60(sessenta) dias. 14.Uma vez efetivado o pagamento, expeça-se Alvará ou Ordem de Transferência em favor dos credores. 15.Concomitantemente, expeça-se precatório em favor da autora Marilis Aparecida de Assis Correa, no valor atualizado, com reserva de 20%(vinte por cento) a título de honorários contratuais a serem destacados daquela importância, e encaminhe-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante artigo 344 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 16.Aguarde-se em arquivo o pagamento. 17.Realizem-se as diligências necessárias.    Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.    Araucária, datado eletronicamente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor
17/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 19:56

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
22/10/2021 01:01

Conclusos para decisão
13/10/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

AUTOS Nº0014668-16.2019.8.16.0025 1.Recebo a impugnação à execução apresentada pelo Município de Araucária, eis que tempestiva (movimento 57.1). 2.Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, vindo em seguida conclusos para análise e deliberação. 3.Atentem-se ambas as partes que discussões complexas a respeito da importância devida não se coadunam com o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, e podem implicar na remessa do processo à Vara da Fazenda competente, consoante Enunciado 11 do FONAJE: “As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública”. 4.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor
01/09/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 01:05

Conclusos para despacho
19/07/2021 19:41

Juntada de Petição de embargos à execução
06/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 21:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 08:30

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MARILIS APARECIDA DE ASSIS CORREA
20/02/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JOELI ELIS SLOMSKI DE LUCCA
11/02/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2021 07:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020
19/01/2021 07:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020
18/01/2021 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 13:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/11/2020 11:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2020 09:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 19:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 11:21

Conclusos para despacho
15/07/2020 19:33

Recebidos os autos
15/07/2020 19:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2020 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2020 20:58

Juntada de Petição de contestação
13/07/2020 20:21

Juntada de Petição de contestação
21/06/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 11:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/05/2020 16:03

Juntada de Certidão
17/03/2020 20:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 12:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/03/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARILIS APARECIDA DE ASSIS CORREA
04/03/2020 21:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 12:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2019 13:03

Recebidos os autos
18/12/2019 13:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/12/2019 23:30

Recebidos os autos
17/12/2019 23:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2019 23:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/12/2019 23:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
20/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030801-98.2021.8.16.0014

Maria Helena Ribeiro Lima

Francisco Carlos Navarro

Advogado: Lucas Ribeiro Lima Albino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2021 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0005289-65.2012.8.16.0035

Eduardo Felipe da Silva Correa

Roberto Pontes dos Santos

Advogado: Luciana Derbe Belo Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/04/2012 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0022037-65.2018.8.16.0035

Elisabete de Souza Rangel

Adriana Cristina Mendes

Advogado: Nereu Augusto Tadeu de Ganter Peplow

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/01/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0009995-34.2018.8.16.0083

Vitor da Trindade Rodrigues

Moacir I Groff - ME

Advogado: Rodrinei Cristian Braun

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0001912-46.2021.8.16.0011

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Agacir Pinto da Silva

Advogado: Adriano Koenig

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 15:39

Exibir Processo