TJPR - 0008068-45.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

CPF *95.***.*41-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/1088-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/07/2022 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 30/05/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:23

    Extinto o processo por desistência

  • 27/05/2022 13:50

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 25/04/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 17:47

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/04/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 18/04/2022 13:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 09/02/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 01/11/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 20/09/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 22:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008068-45.2021.8.16.0045 Processo:   0008068-45.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS Polo Passivo(s):   MAGAZINE LUIZA S/A Vistos, 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Maria Aparecida Dias dos Santos contra Magazine Luiza S/A, aduzindo, em síntese, que em 11.06.2021 realizou a compra de um “Aspirador de Pó Portátil e Vertical Wap” no aplicativo administrado pela reclamada, pelo valor de R$ 132,50 e com prazo de entrega de 02 (dois) dias úteis.

    Ocorre que, supostamente, até a presente data sua compra não foi entregue em razão de a carga ter sido roubada, sendo que a reclamada não solucionou a reclamação administrativa por ela realizada.

    Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência referente à obrigação de entregar. É a síntese.

    Decido. 2.

    A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§).

    No caso concreto, a reclamante demonstrou sumariamente que realizou a referida compra no aplicativo administrado pela reclamada; bem como, trouxe evidências suficientes de que não houve regular entrega de seu pedido e tampouco a devolução do pagamento realizado, conforme documentos colacionados em sequenciais 1 e 11.

    Com efeito, não obstante o produto supostamente tenha sido roubado ou extraviado – fato que poderia ser atribuído a terceiro –, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais do Estado do Paraná preconiza que a responsabilidade pela entrega do produto é também do fornecedor, no caso a empresa reclamada.

    RECURSO INOMINADO.

    E-COMMERCE.

    PRODUTO EXTRAVIADO PELA TRANSPORTADORA.

    PRODUTO PARA SUBSTITUIÇÃO NÃO DISPONÍVEL.

    OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM RECEBIMENTO DO PRODUTO, SUBSTITUIÇÃO, ABATIMENTO DO PREÇO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

    DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.

    DANOS MORAIS AUSENTES.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002451-52.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior -  J. 24.07.2020) ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO.

    RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 23.10.2014 ADQUIRIU UM TELEVISOR NO SITE DA RECLAMADA, SENDO QUE A ENTREGA DO PRODUTO RESTOU FIXADA PARA 10.11.2014.

    ADUZ QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE APENAS EM 05.01.2015, APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO CALL CENTER.

    PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TESE RECURSAL DA RECLAMADA.

    SUSTENTA QUE ENVIOU O PRODUTO PARA A TRANSPORTADORA, CONTUDO, O MESMO FOI EXTRAVIADO.

    PUGNA PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR.

    TESE RECURSAL DO RECLAMANTE.

    PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    CUMPRE MENCIONAR QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.

    ASSIM, PRESENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC).

    COMPULSANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO DOS AUTOS, O RECLAMANTE ANEXOU A NOTA FISCAL DE COMPRA DO PRODUTO (MOV. 1.4) E A INFORMAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O PRAZO PARA ENTREGA ERA 10.11.2014 (MOV. 1.5).

    DESSA FORMA, INCUMBIA A RECLAMADA COMPROVAR QUE ENTREGOU O PRODUTO DENTRO DA DATA ESTIPULADA CONTRATUALMENTE, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU.

    COM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, TEM-SE QUE O RECLAMANTE ADQUIRIU O PRODUTO DIRETAMENTE DA RECLAMADA E ESTA DECIDIU QUAL TRANSPORTADORA CONTRATAR PARA REALIZAR A ENTREGA.

    ASSIM, SE A TRANSPORTADORA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DEVE SER APURADA ENTRE ELA E A CONTRATANTE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010017-62.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem -  J. 06.11.2015) Soma-se a isso, o fato de que as alegações de não solução de forma administrativa e da falha na prestação de serviços se revestem de verossimilhança ante a relação de natureza consumerista existente entre as partes (CDC, art. 6º, VIII, figurando, assim, a probabilidade do direito alegado.

    De mais a mais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está demonstrado pelo fato de que o produto é destinado aos afazeres domésticos, muitas vezes até essencial, por exemplo, para limpeza e/ou higienização de um estofado ou tapete – sem olvidar, da própria comodidade e utilidade do equipamento, além de que foi adquirido para presentear pessoa alheia à presente demanda, de modo que a própria frustração das expectativas, de presentear e ser presenteado, aumentam com o transcurso do tempo.

    A reversibilidade da medida se evidencia com a possibilidade de obrigar a reclamante à devolução do produto a ser entregue ou conversão da obrigação em pecúnia, se for o caso. 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido liminar para fins de determinar a intimação da parte reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar o “Aspirador de Pó Portátil e Vertical Wap” no endereço a ser indicado pela reclamante, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.1.

    Intime-se a parte reclamante para indicar o endereço para entrega do produto, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. À Secretaria para pautar audiência de conciliação (caso já não tenha sido pautada), adotando-se as providências necessárias para realização do ato processual, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 01/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2021 13:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/08/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 16:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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