TJPR - 0000453-97.2021.8.16.0111

1ª instância - Manoel Ribas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURILIO ALMEIDA LUCHTENBERG

CPF *19.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/10/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 02/10/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023

  • 02/10/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 30/08/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 01:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 01:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 18:49

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 18:47

    Alterado o assunto processual

  • 31/07/2023 14:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 18:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 16:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2023 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:17

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/04/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2023 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 19:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2023 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/02/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 21:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2022 21:53

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/08/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO ALMEIDA LUCHTENBERG

  • 05/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/12/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO ALMEIDA LUCHTENBERG

  • 30/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3435-2152 Autos nº. 0000453-97.2021.8.16.0111   Processo:   0000453-97.2021.8.16.0111 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   03/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   MAURILIO ALMEIDA LUCHTENBERG Considerando que o autor do fato não aceitou a transação penal ofertada, abra-se vista ao Ministério Público.

    No mais, ante a falta de defensoria pública atuante nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios a Dra.

    Izadora da Silva Kobill, advogada nomeada pelo Juízo, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atendendo assim a legislação pertinente ao assunto, e em observância à Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PR.

    Expeça-se Certidão.  Diligenciem-se.   Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente.   Daniana Schneider Juíza de Direito

  • 19/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3435-2152 Autos nº. 0000453-97.2021.8.16.0111   Processo:   0000453-97.2021.8.16.0111 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   03/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   MAURILIO ALMEIDA LUCHTENBERG Na forma do artigo 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se o acusado, entregando-lhe cópia da denúncia, para conhecimento da acusação, intimando-o para apresentar defesa e para comparecimento à audiência em que lhe será oferecida a suspensão condicional do processo.

    No caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas da defesa deverá obedecer às imposições do artigo 78, parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 9.099/95.

    Eventual recebimento da denúncia será objeto de deliberação na audiência, na forma do artigo 81 de referida lei.

    Para oferecimento da proposta, designo o dia 24 de fevereiro de 2022 às 17h30min, a ser realizada por videoconferência (sistema TEAMS), a teor do Decreto 400-2020 TJPR.

    No mais, cumpra-se a cota ministerial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente.   Daniana Schneider Juíza de Direito

  • 30/08/2021 15:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 18:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/07/2021 11:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/07/2021 19:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/07/2021 17:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 17:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 10:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/05/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 11:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/05/2021 11:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 19/05/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 20:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/04/2021 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2021 11:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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