04/09/2025 20:52

Recebidos os autos
04/09/2025 20:52

Juntada de CIÊNCIA
14/08/2025 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 13:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2025 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2025 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 10:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 17:42

Recebidos os autos
24/01/2025 17:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2024 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
25/11/2024 17:02

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/09/2024 14:50

Recebidos os autos
14/06/2024 18:01

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2024 20:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/03/2024 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:45

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
02/02/2024 14:38

Recebidos os autos
01/02/2024 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/02/2024 15:53

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:20

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2023 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/08/2023 16:56

Recebidos os autos
09/08/2023 16:56

Juntada de CIÊNCIA
07/08/2023 23:24

MANDADO DEVOLVIDO
28/07/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:33

Expedição de Mandado
18/07/2023 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:13

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2023 20:14

Recebidos os autos
09/05/2023 20:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2023 07:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
25/04/2023 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 14:56

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:57

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2023 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
15/12/2022 08:42

Expedição de Mandado (AD HOC)
26/08/2022 17:00

Recebidos os autos
26/08/2022 17:00

Juntada de CIÊNCIA
19/08/2022 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2022 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 14:53

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
26/07/2022 13:19

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/07/2022 17:41

Recebidos os autos
18/07/2022 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 11:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:24

Conclusos para decisão
30/05/2022 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
08/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 20:58

Recebidos os autos
08/02/2022 20:58

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/01/2022 13:51

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2021 05:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 01:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010121-04.2017.8.16.0024 Processo: 0010121-04.2017.8.16.0024 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOSE ANTONIO PASE Vistos para sentença I.

Relatório Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de José Antônio Pase.

Alegou, em síntese, ter instaurado inquérito civil para apurar irregularidades envolvendo a nomeação de servidores comissionados pelo réu durante sua atuação enquanto prefeito municipal de Campo Magro/PR nos anos de 2009/2010.

Diante disso, por entender que houve a prática de ato de improbidade administrativa pelo acusado, requereu a condenação o requerido nas sanções previstas no art. 12, III da Lei n. 8.429/92.

Deu valor à causa e juntou documentos.

Determinada (movimento 8.1) a notificação do acusado para se manifestar sobre o arguido pelo autor, o acusado apresentou defesa preliminar (movimento 14.1) onde sustentou a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 683235/RG.

A petição inicial foi recebida (movimento 17.1), determinando-se a citação do réu.

Citado, o réu contestou a ação (movimento 27.1) arguindo a inexistência de prova dos fatos arguidos, não havendo como se falar em ocorrência de prática de ato de improbidade administrativa, requerendo a improcedência da ação.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 30.1), repisando a procedência do pedido inicial.

Intimadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, o réu pugnou (movimento 39.1) pela expedição de ofícios e a produção de prova oral, o Município de Campo Magro requereu (movimento 40.1) a juntada de documentos e produção de prova oral; o Ministério Público pugnou (movimento 41.1) apenas pela produção de prova oral.

O feito foi saneado (movimento 44.1) com a fixação dos pontos controvertidos, deferido o pedido de produção de prova oral e documental.

Realizada audiência de instrução e julgamento em (movimento 70.1) com a oitiva do réu e dois informantes, ainda em 03/09/2021 (movimento 200.1) foi dada continuidade ao ato com a oitiva de um informante.

As partes apresentaram razões finais aos movimentos 206.1 e 218.1.

Na sequência, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. II.

Fundamentação Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de José Antônio Pase, sustentou o autor que o réu na qualidade de prefeito Municipal de Campo Magro/PR teria realizado a contratação de Darci Alfrânio De Almeida, Rosenildo Bezerra Da Silva e Gerson Rodrigues Brasil para exercer função comissionada junto ao executivo municipal, entretanto, os nomeados não atenderiam aos requisitos necessários a tanto, além de haver incongruência no que tange ao cumprimento do horário e desenvolvimento das funções pertinentes pelos nomeados.

Diante disso, entendeu o autor que houve a prática de ato de improbidade administrativa pelo réu que resulta em violação aos princípios da administração pública, requerendo a condenação o requerido nas sanções previstas no art. 12, III da Lei n. 8.429/92.

Tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa, tem-se por necessário consignar que houve recente uma modificação no entendimento até então firmado pela jurisprudência, qual seja, para incidência do disposto nos art. 9º e 11 da Lei n. 8.429/92 (enriquecimento ilícito e atentatório contra os princípios da administração pública) necessária não apenas a ilegalidade da ação, mante também era essencial a má-fé do agente ao praticá-la, visando o atingimento de fim ilícito; contudo, em se tratando de ato cujo resultado é o prejuízo ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/92), não havia a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo).

Ocorre que com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21 houve a modificação da Lei de Improbidade Administrativa a qual passou a exigir a presença do elemento subjetivo para quaisquer dos atos de improbidade, ou seja, ampliando o entendimento jurisprudencial, restou positivado que também nos casos de dano ao erário seria necessária a demonstração do dolo do agente causador, vejamos: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (destaquei) Com isso, considerando a situação narrada nos autos, necessário primeiramente se aferir a ocorrência dos fatos arguidos pelo autor e, sucessivamente, a existência de conduta dolosa por parte do réu em relação a eles, configurando-se dessa forma a prática do ato de improbidade administrativa.

Dito isso, conforme foi esclarecido anteriormente, a questão analisada diz respeito essencialmente à contratação de Darci Alfrânio De Almeida, Rosenildo Bezerra Da Silva e Gerson Rodrigues Brasil, os quais não preencheriam os requisitos necessários para o exercício dos cargos em comissão para que foram nomeados.

Especificamente em relação a Darci Alfrânio De Almeida relatou o Ministério Público em sua inicial: [...] ter sido nomeado para ocupar o cargo comissionado de Diretor de Departamento, da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, Departamento de Comunicação (no período de 01 de junho de 2009 à 15 de dezembro de 2010), [...] haver indicativo de que este não exercia funções correspondentes às atribuições inerentes ao cargo - e sim outras diversas daquelas (como admitido pelo próprio DARCI) [...] pela ausência de documentos comprobatórios do regular cumprimento de jornada de trabalho, aspecto agravado pela constatação [...] trabalhava [...]como cinegrafista junto à emissora RIC TV3 [...]em outra época [...]tenha sido contratado pela IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS com jornada laborativa a ser cumprida no período da tarde[...].

Já quanto a Rosenildo Bezerra Da Silva: [...] nomeado para ocupar o cargo de Assessor de Departamento da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, no Departamento de Comunicação (no período de 21 de outubro de 2009 à 04 de novembro de 2010), [...] não poderia ter sido nomeado para cargo de assessoramento superior [...]se nem graduação tinha; [...] não cumpria regular expediente e jornada de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Campo Magro-PR [...]o documento apresentado para justificar parte do período trabalhado mostra-se inverossímil [...]situação do “ponto britânico”; [...] tinha vínculo de trabalho como cinegrafista em empresa privada [...] havia uma relação pessoal (ou social) e de conhecimento prévio entre ROSENILDO e o então Prefeito JOSÉ ANTONIO PASE [...].

Por fim, relativamente a Gerson Rodrigues Brasil: [...] foi nomeado para ocupar o cargo de Assessor de Departamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, Departamento de Projetos Especiais (no período de 02 de janeiro de 2009 à 08 de abril de 2010), [...] apesar de possuir curso superior, não o tinha em serviço social ou em áreas afins ao setor [...] não tinha controle de folha ponto (pois há apenas uma folha ponto, relativa a janeiro de 2010, ainda assim inverossímil por constar registros de horários exatos) [...] constata-se que a indicação teve origem em relação de conhecimento prévio e em escolha pessoal do então Prefeito Municipal JOSÉ ANTONIO PASE.

Em que pese a narrativa apresentada pelo Ministério Público, não há a demonstração concreta das situações ventiladas, em especial quanto a existência de contratação fantasma por parte do réu.

Conforme se verá, as provas produzidas pelo autor não se mostram minimamente suficientes para configurar a prática de ato de improbidade administrativa pelo então prefeito José Antonio Pase.

O Ministério Público em sua petição inicial versa sobre o não cumprimento da carga horária por parte dos três servidores comissionados nomeando, arguindo que esses não teriam prestado os serviços para os quais teriam recebido; ocorre que, em postura totalmente antagônica à narrativa, não há pelo autor pedido de ressarcimento ao erário.

Ora, se houve a contratação de servidores fantasmas, se o réu contratou servidores que não desenvolveram as funções para que foram nomeados e mesmo assim receberam do Poder Público Municipal, é consequência lógica a existência de dano ao erário, no entanto, não há pretensão nesse sentido na petição inicial.

Considerando referida situação, não há como se presumir que o ajuizamento da presente demanda se deu de maneira inadequada por i) não ter incluído pedido de ressarcimento ao erário ou por ii) não ter havido adequado aprofundamento quanto aos fatos, resultando na não comprovação do arguido pelo autor e, consequentemente, não ter sido possível se precisar a existência de dano aos cofres público.

Notadamente, estamos diante da segunda situação.

Analisando a prova oral produzida, nota-se que o informante, indicado pelo Ministério Público, Hildor Foster (movimento 200.2) consignou que os servidores não assinavam folha ponto, apesar de cumprir regularmente expediente (29:45 min), destacou o informante ter realizado inúmeras denúncias do réu ao Ministério Público e à Câmara de Vereadores (3:20 min).

Quando abordado a respeito dos servidores nomeados consignou que quase nunca via Darci na prefeitura (8:20 min) motivo pelo qual realizou a denúncia (9:20 min), não sabendo informar sobre Rosenildo ou Gerson Rodrigues.

No depoimento prestado por Darci Alfrânio (movimento 70.5), esse esclareceu que não possuía horário fixo, trabalhando essencialmente sob a demanda do prefeito (0:45 min), mais que isso, consignou sem ter cumprido sua função para a qual utiliza do veículo próprio (10:50 min), trabalhando fora dos horários regulares, exercendo suas funções no período da manhã, noite e finais de semana acompanhando o prefeito (14:00 min), vale destacar que o informante consignou a inexistência de conflito de horários e que quando houve a possibilidade de sua ocorrência requereu sua exoneração da função (11:30 min).

Igualmente foi ouvido em juízo Gerson Rodrigues (movimento 70.6) o qual esclareceu quais eram as funções exercidas enquanto ocupante de cargo em comissão (1:00 min e 7:40 min), destacou o cumprimento das funções para que foi nomeado, consignou que respondia à sua supervisora hierárquica e não ao réu (10:00 min), destacando a inexistência de prejuízo da função pública em decorrência de sua função clerical.

Por fim, foi ouvido o réu o qual em seu depoimento pessoal (movimento 70.4) destacou o cumprimento por Darci das funções para que foi nomeado, essencialmente trabalhar na área de comunicação da prefeitura e acompanhar o prefeito nas atividades programadas (1:00 min), quanto aos controles de jornada destacou e incompatibilidades de horários o acusado destacou não ser de alçada sendo controladas referidas situações diretamente pelo RH (2:35 min) inclusive no que trata o controle de jornada (5:30 min).

E relação aos demais servidores nomeados o réu não se lembrava de Rosenildo, destacando não ter sido indicação (12:40 min); e quanto a Gerson destacou que esse estava vinculado à secretaria de ação social, não sabendo informar sobre o trabalho desenvolvido pelo servidor (7:25 min), o qual respondia diretamente à sua supervisora (14:00 min) desconhecendo a promoção de atividade religiosa pelo servidor em horário conflitante (14:35 min).

Evidentemente que a questão fática envolvendo o cumprimento dos requisitos necessários pelos servidores não foi demonstrada nos autos.

Aliás, há forte indício – apesar de não comprovado pelo autor – de que os servidores nomeados não atendiam aos requisitos necessários, contudo, o objeto da ação delimitado pelo Ministério Público diz respeito exclusivamente à prática de ato de improbidade administrativa pelo réu na nomeação dos servidores, o que não se afere.

As provas colimadas aos autos não comprovam nem mesmo a ciência por parte do réu a respeito de todas as funções desenvolvidas pelos servidores.

Na prática, o Ministério Público apresentou inúmeras situações que não resultam na prática de ato de improbidade administrativa de qualquer natureza pelo acusado.

Questões como indicações para nomeação dos servidores, ainda que possam ser passíveis de discussões éticas e morais, não ferem os princípios da administração pública, sendo evidente que ao formar o seu governo o réu tenha buscado indicações na sua base de aliados/conhecidos para preenchimento dos quadros do Poder Executivo Municipal.

Referida situação é natural e resulta da própria lógica do sistema, não havendo como se enquadrar tal situação como improbidade administrativa.

Outro ponto que merece destaque é a tentativa de imputação de responsabilidade ao réu pelo controle de jornada dos servidores do município, a qual também merece pronta rejeição por se mostrar irracional à lógica de trabalho.

Requerer que o Chefe do Executivo controle o horário de início e término do expediente de cada servidor do município é, no mínimo, contraproducente.

Esperar que autoridade máxima na esfera municipal reserve parte substancial do seu dia para simplesmente controlar quais servidores estão cumprindo regularmente suas funções é ignorar a existência de uma estrutura hierárquica criada exatamente para essa função.

Dessa forma, o que se tem é de fato houve irregularidade na contratação dos servidores mencionados, contudo, i) não há prova do não cumprimento de suas atribuições, ii) restou demonstrado (pelo próprio informante do autor) que não havia controle de jornada no município, iii) não houve demonstração nem mesmo da existência de conhecimento pelo réu das situações irregulares ocorridas. Nesse quadro, é evidente que a situação narrada pelo autor decorre de falta de preparo e corpo técnico suficiente para auxiliar o réu quando esteve à frente da Prefeitura Municipal de Campo Magro.

Destaque-se, então, a ação de improbidade administrativa deve ter seu uso de maneira consciente e adequada ao interesse e necessidade pública, não podendo ser utilizada como ferramenta punitiva a todo agente público que teve em sua gestão problemas relativos ao cumprimento da lei quanto a contração e eventual controle de jornada.

Como esclarecido anteriormente, a Lei de Improbidade Administrativa é clara sentido de exigir o dolo do agente público, no intuito de promover a violação à moralidade pública em seu ato e, no caso dos autos, o autor nem mesmo comprovou o conhecimento por parte do réu das ilegalidades relatadas, sendo impossível se falar em dolo no caso concreto.

Ciente disso, uma vez que não demonstrado o elemento subjetivo (dolo) na nomeação de Darci Alfrânio De Almeida, Rosenildo Bezerra Da Silva e Gerson Rodrigues Brasil por parte do réu, não há que se falar em improbidade administrativa, devendo-se julgar improcedente a presente ação.

III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do José Antônio Pase.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários.

Dada a natureza da ação, independente da interposição de apelo, remetam-se os autos ao E.

TJPR para REEXAME NECESSÁRIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
10/11/2021 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 15:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/10/2021 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/10/2021 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:14

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2021 23:55

Recebidos os autos
15/09/2021 23:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2021 07:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 14:52

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2021 14:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/09/2021 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/09/2021 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010121-04.2017.8.16.0024 Processo: 0010121-04.2017.8.16.0024 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Antonio Baptista de Siqueira, 346 - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Réu(s): JOSE ANTONIO PASE (RG: 1524766 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*47-49) Rua Diamantes, 152 - Boa Vista 4 - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Terceiro(s): Município de Campo Magro/PR (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-76) rua ametista , 86 - BOA VISTA - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Vistos para decisão 1.

Dispenso o requerido de comparecer à continuação da audiência de instrução e julgamento. 2.

Aguarde-se a audiência. 3.

Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito
01/09/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:10

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2021 13:48

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
27/08/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:36

Expedição de Certidão GERAL
26/08/2021 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/08/2021 14:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
26/08/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:16

Juntada de Certidão
16/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 12:18

Expedição de Mandado (AD HOC)
12/08/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:21

Expedição de Certidão GERAL
12/08/2021 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/08/2021 16:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
12/08/2021 12:02

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:10

Recebidos os autos
09/08/2021 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 20:26

Expedição de Certidão GERAL
05/08/2021 20:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/08/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2021 13:31

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2021 17:14

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 08:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 16:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
19/05/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:53

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
28/04/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:35

Expedição de Certidão GERAL
23/04/2021 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 15:24

Recebidos os autos
05/04/2021 15:24

Juntada de CIÊNCIA
31/03/2021 16:46

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 16:40

Expedição de Certidão GERAL
29/03/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 15:40

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2021 17:21

Conclusos para despacho
24/03/2021 17:21

Juntada de Certidão
22/02/2021 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 09:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 18:58

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 18:57

Juntada de Certidão
05/02/2021 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 18:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/12/2020 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 17:05

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 17:05

Juntada de Certidão
19/11/2020 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2020 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2020 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 07:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 16:58

Recebidos os autos
17/06/2020 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2020 01:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 12:34

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2020 20:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 18:09

Conclusos para despacho
29/05/2020 18:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
28/05/2020 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
28/05/2020 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 13:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/04/2020 16:32

Recebidos os autos
28/04/2020 16:32

Juntada de CIÊNCIA
27/03/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 16:37

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2020 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:37

Juntada de Certidão
05/03/2020 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/12/2019 10:30

Recebidos os autos
30/12/2019 10:30

Juntada de CIÊNCIA
27/11/2019 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 19:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2019 15:48

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2019 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
31/10/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 13:23

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2019 15:25

Recebidos os autos
10/10/2019 15:25

Juntada de CIÊNCIA
21/09/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 18:59

Expedição de Mandado (AD HOC)
10/09/2019 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2019 13:50

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2019 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 11:23

Expedição de Mandado (AD HOC)
22/08/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 19:03

Recebidos os autos
01/08/2019 19:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2019 12:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/07/2019 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 15:27

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2019 18:40

Conclusos para decisão
14/05/2019 14:43

Recebidos os autos
14/05/2019 14:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2019 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 17:46

Juntada de Certidão
11/02/2019 19:16

Recebidos os autos
11/02/2019 19:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/01/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2018 12:24

Juntada de Petição de contestação
09/11/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO PASE
08/11/2018 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2018 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 19:18

Recebidos os autos
16/05/2018 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 09:34

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2018 16:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/03/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTONIO PASE
23/03/2018 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/03/2018 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 16:57

Juntada de Certidão
22/02/2018 16:46

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
06/02/2018 15:22

Juntada de Certidão
06/02/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
05/02/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 11:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/01/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2017 17:51

Conclusos para decisão
26/12/2017 17:08

Recebidos os autos
26/12/2017 17:08

Distribuído por sorteio
22/12/2017 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/12/2017 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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