17/03/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 18:36

Recebidos os autos
16/03/2023 18:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/03/2023 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2023 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023
13/02/2023 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023
13/02/2023 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022
10/01/2023 13:14

Juntada de Certidão
03/12/2022 16:15

Juntada de CIÊNCIA
03/12/2022 16:15

Recebidos os autos
03/12/2022 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 16:24

Extinto o processo por desistência
22/11/2022 19:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/11/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 18:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/11/2022 18:03

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/10/2022 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
21/10/2022 11:59

Baixa Definitiva
21/10/2022 11:59

Baixa Definitiva
21/10/2022 11:59

Baixa Definitiva
21/10/2022 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
21/10/2022 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
21/10/2022 11:59

Recebidos os autos
21/10/2022 10:23

Juntada de CIÊNCIA
21/10/2022 10:23

Recebidos os autos
21/10/2022 10:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 12:11

Juntada de ACÓRDÃO
26/09/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2022 22:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2022 18:32

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 14:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00
15/07/2022 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/06/2022 12:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2022 15:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2022 15:33

Recebidos os autos
24/06/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 12:23

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2022 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2022 16:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/05/2022 15:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2022 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 15:10

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2022 15:09

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 15:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/05/2022 15:09

Recebidos os autos
17/05/2022 15:09

Distribuído por dependência
17/05/2022 15:09

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 15:51

PROCESSO SUSPENSO
12/05/2022 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 14:42

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 14:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2022 16:17

PROCESSO SUSPENSO
14/03/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 14:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00
22/02/2022 01:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/02/2022 15:51

PROCESSO SUSPENSO
09/02/2022 17:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/02/2022 16:42

Juntada de CONTRARRAZÕES
09/02/2022 16:42

Recebidos os autos
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000871-70.2020.8.16.0143 Processo: 0000871-70.2020.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$24.240,00 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto pelo Estado do Paraná (mov. 113.1/113.3). 2.

Após, mantido o não conhecimento do recurso, reitere-se a intimação do requerido para que se manifeste sobre o pedido de extinção do feito (mov. 96.1), no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Em caso de provimento do agravo interno e, posteriormente, do agravo de instrumento, voltem conclusos para as deliberações necessárias. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
21/01/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 17:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/01/2022 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2021 10:37

Recebidos os autos
07/12/2021 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2021 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 13:45

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 13:44

Distribuído por dependência
19/11/2021 13:44

Recebidos os autos
19/11/2021 13:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/11/2021 13:44

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2021 14:12

Juntada de Petição de agravo interno
11/11/2021 14:12

Juntada de Petição de agravo interno
08/11/2021 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 17:12

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
28/10/2021 11:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/10/2021 16:43

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:41

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 15:23

Conclusos para decisão
27/10/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:17

Recebidos os autos
27/10/2021 12:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/10/2021 12:17

Distribuído por sorteio
27/10/2021 12:17

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000871-70.2020.8.16.0143 Processo: 0000871-70.2020.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$24.240,00 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Estado do Paraná, em favor de Daiane da Aparecida dos Santos.

Ao mov. 65.1, a Fazenda Pública Estadual pugnou pela intimação da parte autora para que justificasse as razões pelas quais se utilizou dos valores bloqueados nos autos para a compra da medicação, sendo que os fármacos estavam disponíveis para retirada na Farmácia do Estado.

O Ministério Público se manifestou nos autos aduzindo que a paciente informou que retirou junto à farmácia do Estado na data de 01/09/2020, 30 (trinta) ampolas do medicamento, que foram suficientes para um mês de tratamento, sendo que após acabar o fármaco procurou novamente a referida farmácia, e ante a informação de que não tinha mais ampolas entrou em contato com a Promotoria de Justiça.

Ainda, consignou o Parquet, que Daiane informou que com o valor liberado ao mov. 52.1 comprou mais vinte e oito caixas do medicamento, conforme nota fiscal anexa, suficientes para mais cinquenta e seis dias de tratamento (mov. 66.2).

Juntou aos autos comprovante de compra do medicamento (mov. 66.1).

Ao mov. 102.1, a parte requerida pugnou para que seja desaprovada a conta prestada e intimada a autora para que proceda a devolução dos valores a ela repassadas, aduzindo que houve utilização indevida.

O Ministério Público pugnou pela designação de audiência de justificação a fim de que a paciente preste os devidos esclarecimentos (mov. 107.). É o relatório, no essencial.

Decido. 2.

Pois bem.

Compulsando os autos, denota-se que a presente ação versa sobre o fornecimento do medicamento CLEXANE (ENOXAPARINA) à substituída.

A despeito das alegações da parte requerida, foi informado pela paciente que se utilizou dos valores para comprar o medicamento tendo em vista a indisponibilidade dele na farmácia do Estado, juntando aos autos o comprovante da compra (mov. 66.1).

Assim, embora a parta autora não tenha juntado aos autos a negativa de fornecimento do medicamento ante a sua indisponibilidade, não se pode presumir sua má-fé haja vista que o tratamento de saúde não poderia ser interrompido.

Desse modo, entendo que é descabido (ao menos nesse momento) a determinação de devolução dos valores pela paciente, uma vez que o comprovante juntado aos autos demonstra que, em tese, a quantia sequestrada foi usada para aquisição do fármaco.

Não se ignora a importância de controle do uso do dinheiro público, no entanto, eventuais dúvidas com relação a destinação dos valores sequestrados devem ser discutidas em via ordinária própria, uma vez que o presente feito não é o meio processual mais adequado para que o Estado conteste as contas prestadas. 2.1.

Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 102.1 e a manifestação ministerial de mov. 107.1. 3.

Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre o pedido de extinção do feito (mov. 96.1), no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Após, retornem conclusos para deliberações. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
13/10/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:24

INDEFERIDO O PEDIDO
20/09/2021 13:43

Conclusos para despacho
17/09/2021 17:44

Recebidos os autos
17/09/2021 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000871-70.2020.8.16.0143 Processo: 0000871-70.2020.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$24.240,00 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de mov. 102.1 e junte aos autos os comprovantes de compra dos medicamentos pela substituída, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, voltem conclusos para decisão. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
26/08/2021 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 16:58

Conclusos para despacho
22/06/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2021 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 10:13

Recebidos os autos
16/04/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 14:56

Recebidos os autos
30/03/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:33

Conclusos para despacho
15/12/2020 14:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2020 14:06

Recebidos os autos
30/11/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 13:04

Conclusos para despacho
27/11/2020 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 08:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 21:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2020 21:37

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/11/2020 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 21:31

Juntada de Certidão
26/11/2020 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:11

Conclusos para despacho
23/11/2020 12:48

Recebidos os autos
23/11/2020 12:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2020 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 18:54

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2020 02:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 14:26

Conclusos para decisão
16/11/2020 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
30/09/2020 14:51

Juntada de Certidão
30/09/2020 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 14:42

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
31/08/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:14

Juntada de Certidão
27/08/2020 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2020 10:57

Juntada de CIÊNCIA
27/08/2020 10:57

Recebidos os autos
26/08/2020 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2020 16:45

Conclusos para despacho
25/08/2020 16:43

Juntada de Certidão
25/08/2020 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 13:39

CONCEDIDO O PEDIDO
20/08/2020 17:15

Conclusos para despacho
20/08/2020 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2020 15:25

Recebidos os autos
20/08/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 17:25

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2020 17:20

Recebidos os autos
19/08/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 01:01

Conclusos para despacho
13/08/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 15:54

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 17:06

Juntada de PARECER
05/08/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/08/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO
04/08/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 14:30

Recebidos os autos
04/08/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/08/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2020 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/08/2020 14:37

Recebidos os autos
03/08/2020 09:23

Concedida a Medida Liminar
31/07/2020 16:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
31/07/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 16:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/07/2020 16:50

Recebidos os autos
31/07/2020 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2020 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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