09/09/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
08/09/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/09/2025 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/09/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2025 15:19

Juntada de ACÓRDÃO
08/08/2025 09:12

Recebidos os autos
16/05/2025 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
14/05/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2025 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/04/2025 03:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
04/04/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2025 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2025 06:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos
05/03/2025 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/02/2025 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/02/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
10/02/2025 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2025 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 17:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 05:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 18:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/11/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2024 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/10/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 16:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/10/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
24/09/2024 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 18:44

INDEFERIDO O PEDIDO
21/08/2024 01:08

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
30/07/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2024 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 09:46

Juntada de LAUDO
24/06/2024 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2024 05:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/05/2024 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
10/05/2024 18:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/05/2024 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2024 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
08/04/2024 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 16:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/03/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 18:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
16/02/2024 06:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
06/02/2024 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/01/2024 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2023 08:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/12/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 17:32

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
22/11/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 17:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
16/10/2023 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/09/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
15/08/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 02:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 18:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/07/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 12:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO
04/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/05/2023 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
24/04/2023 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 02:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2023 01:17

Conclusos para decisão
02/02/2023 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
17/01/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 01:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:54

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
23/08/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 03:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2022 20:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/07/2022 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO
08/07/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
29/06/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 02:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2022 16:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/02/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
14/02/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/02/2022 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 17:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2022 16:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2021 18:15

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 10:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/11/2021 12:54

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 15:36

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
21/09/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/09/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos n° 0009513-05.2021.8.16.0173 Processo: 0009513-05.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.157,25 Autor(s): ANTONIO APARECIDO PEREIRA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO 1.

Antônio Aparecido Pereira propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais em face de Banco C6 Consignado S.A, narrando, em síntese, que nunca contratou empréstimo consignado com o réu, para justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Pugnou pela concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos, referentes ao empréstimo supramencionado, operados pelo Banco réu.

Com a inicial, apresentou os documentos do seq. 1.

Decido. 2.

Para a concessão do pedido, mostra-se necessária a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a medida comporta acolhida.

Vejamos! Da análise da documentação carreada aos autos, observo que o autor juntou extrato previdenciário contendo descontos no seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado de número 010018615322 (seq. 1.6), o qual, segundo ele, não foi requerido.

A prova inequívoca no caso, deve ser relevada em prol da presunção inicial de boa-fé daqueles que litigam em juízo, já que a parte autora alega fato negativo - não ter contratado os serviços do réu.

Notadamente porque, muito difícil, quando não impossível a realização da prova.

Logo assim, não havendo prejuízo imediato para a parte contrária, as alegações do autor devem, nestas circunstâncias, ser tomadas a princípio por verdadeiras.

A verossimilhança,

por outro lado, se assenta no fato de que, não havendo negócio jurídico do qual derive a dívida, não há como, sob pena de violação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, efetuar descontos em benefício previdenciário de serviço supostamente não prestado.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como a lei requer, também está presente, na medida em que, se não concedida medida liminar para suspender a exigibilidade do débito, a situação econômica da parte autora poderá ser dificultada, com risco de cobrança de juros e negativação de seu nome em órgãos de restrição ao crédito.

Por fim, o pedido não encerra tons de irreversibilidade, já que a cobrança do empréstimo pode novamente ser realizada a qualquer tempo. 3.

Por tais razões, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao empréstimo questionado pela parte autora, devendo comprovar nos autos o cumprimento desta liminar em 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da ordem, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em prol da autora. 3.1.

Oficie-se ao Banco C6 Consignado S.A, na agência informada pelo autor, instruindo-se com cópia desta decisão e do documento de seq. 1.6. 4.

Com fulcro no art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação virtual (Decreto Judiciário 400/2020-TJPR), a ser realizada pelo CEJUSC, por intermédio do Sistema Microsoft Teams. 4.1.

Observem-se as cautelas legais da antecedência mínima de 30 (trinta) dias e citação e intimação da parte ré com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 4.2.

Intimem-se as partes, orientando-as como proceder para participar da audiência virtual - a autora por intermédio do respectivo advogado e a requerida, pessoalmente, no ato da citação -, oportunidade na qual ficarão cientes de que: a) segundo a sistemática processual vigente, a designação dessa solenidade é obrigatória, dispensada apenas se ambas as partes manifestarem desinteresse: a autora, já na petição inicial, e a ré por petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência. b) a não participação injustificada de qualquer delas será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Se inevitável, o não comparecimento deverá ser informado prévia e justificadamente, sob pena de aplicação da multa mencionada; c) as partes deverão participar pessoalmente, acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, ressalvada a hipótese de constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; d) a não realização dessa audiência na modalidade virtual somente não se realizará caso comprovada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por algum dos envolvidos, na forma do §1º do sobredito Decreto. d.1) Na hipótese de alguma das partes arguir impedimento técnico ou prático para a realização do ato, deverá a Serventia encaminhar os autos conclusos, com marcação de urgência. e) obtida a conciliação, ela será reduzida a termo e encaminhada para análise do Juiz, quando, assente qualquer vício aparente, será homologada, por sentença; f) caso não obtida a solução consensual do conflito, inclusive pelo não comparecendo qualquer das partes à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze dias), contado da data da audiência, para oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345, também do CPC; g) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado, expressamente, desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação e, posteriormente, a ré também o faça, desde que com antecedência mínima de 10 dias da data designada para a realização da solenidade, deverá a Escrivania, após certificada a tempestividade da manifestação da requerida, cancelar o ato, dando ciência às partes, inclusive por meio célere. h) na hipótese do item anterior, o termo inicial do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa pela parte ré será o dia do protocolo do pedido dela de cancelamento da audiência de conciliação/mediação, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC.

Atente-se que tal hipótese só se observará se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5.

Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6.

Por fim, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7.

Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento da justiça gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de pobreza, bem como não haver indícios de o declarado ser falso.

Anote-se no sistema Projudi. 7.1.

Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

Diligências e intimações necessárias.

Depreque-se sendo o caso. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
26/08/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2021 13:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/08/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:23

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2021 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2021 17:13

Juntada de Certidão
20/08/2021 15:59

Recebidos os autos
20/08/2021 15:59

Distribuído por sorteio
20/08/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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