22/03/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 19:07

Recebidos os autos
21/03/2024 19:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/03/2024 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2024 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
12/12/2023 02:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023
11/12/2023 13:33

Juntada de ACÓRDÃO
07/11/2023 12:22

Recebidos os autos
07/11/2023 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023
07/11/2023 12:22

Baixa Definitiva
07/11/2023 12:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/11/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
07/11/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
31/10/2023 12:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/10/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SOLANNO CEZAR ELIAS
10/10/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2023 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 16:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/10/2023 14:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/10/2023 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/10/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 14:52

Juntada de ACÓRDÃO
30/09/2023 10:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/08/2023 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 18:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
21/08/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 13:04

Conclusos para despacho INICIAL
21/08/2023 13:04

Recebidos os autos
21/08/2023 13:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/08/2023 13:04

Distribuído por sorteio
21/08/2023 13:04

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/07/2023 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
24/07/2023 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 18:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/04/2023 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/01/2023 14:15

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
06/10/2022 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 14:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/08/2022 16:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/06/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2021 10:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/10/2021 02:22

DECORRIDO PRAZO DE SOLANNO CEZAR ELIAS
14/09/2021 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 18:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/09/2021 18:33

Juntada de Petição de contestação
10/09/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
26/04/2021 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003332-94.2021.8.16.0170 P Processo: 0003332-94.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.649,00 Polo Ativo(s): SOLANNO CEZAR ELIAS Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, perdas e danos e pedido liminar, em que a parte autora sustenta a necessidade da baixa do gravame (alienação fiduciária) sobre o seu veículo.

O autor alegou que é proprietário do veículo, modelo I/KIA Sportage EX2 OFF54, ano/modelo 2012/2013, cor preta, placa AHF-4B11, RENAVAM nº *05.***.*65-69 e, na data de 30-3-2021, estabeleceu a sua venda (movs. 1.7 e 1.9).

Entretanto, em razão da necessidade de transferência do veículo, constatou-se o registro de alienação fiduciária sobre o automóvel e a compra e venda foi desfeita.

Disse que nunca contratou financiamento com o réu, sendo vítima de fraude, portanto.

D E C I D O.

A probabilidade do direito está no fato de que, em se tratando de inscrição aparentemente sem lastro em regular obrigação (inexistência de relação jurídica entre as partes), segundo sustentado na inicial e demonstrado na consulta de mov. 1.8, a qual indica “CPF Financiado: *65.***.*65-80” diverso do CPF do autor [*10.***.*30-61] ou do CPF do adquirente [*83.***.*59-02] (mov. 1.7), bem como a localidade de “UF:MG”, compete ao(à,s) réu(s), quando da contestação, apresentar(em) o contrato e/ou outro documento que dá base à existência da dívida e da relação jurídica entre as partes.

Não compete ao(à,s) autor(a,es), ainda mais considerando a relação de consumo, a prova de fato negativo, a chamada “prova diabólica”.

O perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a permanência do gravame sobre o veículo do autor, sobretudo no curso da lide, poderá acarretar abalo econômico (considerando a impossibilidade de venda do bem e eventual busca e apreensão).

Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do(a,s) réu(s) e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

Atente-se o(a,s) autor(a,es) para o fato de que, sendo inverídica a assertiva de inexistência/adimplemento de débito, poderá(ão) ser reputado(a,s) como litigante(s) de má-fé (art. 80, II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC).

Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos do gravame sobre o veículo de propriedade do autor e objeto da lide (mov. 1.7), até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

Estimulando o cumprimento voluntário da obrigação, a secretaria deverá constar a determinação na própria carta de citação, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa. 3.

Considerando que o(a,s) autor(a,es) é hipossuficiente na relação de consumo, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se o(a,s) réu(a,s) e intimando-se as partes comparecimento, com as advertências legais. 5.

INTIMEM-SE.

Dil. necessárias.

Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
09/04/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/04/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/04/2021 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2021 13:34

Recebidos os autos
07/04/2021 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/04/2021 13:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/04/2021 13:26

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:09

Recebidos os autos
07/04/2021 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2021 10:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/04/2021 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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