TJPR - 0004362-76.2020.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO NEGRO/PR

CNPJ: 76.002.641/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVALDINO PEREIRA PINTO

CPF *93.***.*95-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE IVALDINO PEREIRA PINTO

  • 22/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 12:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/05/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/05/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE IVALDINO PEREIRA PINTO

  • 30/04/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE IVALDINO PEREIRA PINTO

  • 15/04/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 15/04/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 15/04/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

  • 11/04/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/02/2024 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2023 11:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2022 22:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2022 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE IVALDINO PEREIRA PINTO

  • 27/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 17:41

    APENSADO AO PROCESSO 0005324-80.2012.8.16.0146

  • 03/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/08/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 23/08/2021 17:08

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 10:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE IVALDINO PEREIRA PINTO

  • 26/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 13:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 28/05/2021 20:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/05/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2021 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR

  • 05/05/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IVALDINO PEREIRA PINTO

  • 19/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2021 14:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2021 18:51

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 22/03/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/03/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 11:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004362-76.2020.8.16.0146   DECISÃO   Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Negro em face de Ivaldino Pereira Pinto.

    Inicial recebida (mov. 9).

    Citação frutífera (mov. 13).

    A parte exequente requereu fosse realizada a penhora “on-line” através do sistema Sisbajud, o bloqueio “on-line” através do sistema Renajud, bem como a pesquisa via Infojud (mov. 17).

    Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 20).

    Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 19.416,41) (mov. 22.2).

    Registrada a penhora no mov. 25.

    Juntada de procuração no mov. 27.

    Manifestação da parte executada no mov. 31, a qual requer sejam declarados impenhoráveis os valores constritos, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC.   É o relatório.

    DECIDO.   Alega a parte executada que foram bloqueados valores em sua conta poupança e que, por se tratar de valor inferior à 40 salários-mínimos, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.

    Pois bem.

    Extrai-se do mov. 22.2 que houve bloqueio em conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 19.416,41.

    Do extrato juntado no mov. 31.2, infere-se que foi bloqueada a quantia de R$ 19.416,41 junto à Caixa Econômica Federal, em conta poupança do executado.

    Embora trate-se de conta poupança, não há que em se falar em impenhorabilidade, pois perde força quando a caderneta de poupança é utilizada como se conta corrente fosse, com a existência de diversas movimentações financeiras, o que ocorre no presente caso.

    Observe-se que foram efetivados saques em 03/03/2021 e 04/03/2021, e que em 05/03/2021 houve o depósito de valores e na sequência novos saques.

    Portanto, houve diversas movimentações financeiras em um curto período de tempo, vez que o extrato corresponde aos dias 03/03/2021 - 10/03/2021, ou seja, referida conta não tem como objetivo principal a reserva financeira.

    Nesta toada:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA EM CONTA BANCÁRIA.  PROVENTO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO.

    IMPENHORABILIDADE QUE NÃO INCLUI SOBRAS ACUMULADAS.

    DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA.

    ART.  833, X, DO CPC/2015.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA RESERVA FINANCEIRA.  SAQUES E PAGAMENTOS HABITUAIS.  MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE.  PENHORA MANTIDA. (TJPR - 15ª C.

    Cível - AI - 1620482-1 - Araucária - Rel.: Recurso não provido.

    Hamilton Mussi Correa  -  Unânime  -  -  J.  15.03.2017) (TJ-PR  -  AI:  16204821  PR1620482-1 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 15/03/2017,15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1995 23/03/2017)   Ressalte-se que a parte executada juntou o extrato da conta poupança em que ocorreu o bloqueio, todavia, referido extrato traz única e tão-somente as movimentações realizadas do mês de março/2021, não tendo sido apresentado detalhamento de eventuais movimentações financeiras dos últimos 3 meses para realmente comprovar que não a utiliza como se conta corrente fosse (pois o contrário fica demonstrado pelo extrato colacionado).

    Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio realizado no mov. 31.

    Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará ou ofício de transferência em favor da parte exequente.

    No mais, cumpra-se a decisão de mov. 9, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 15 de março de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/03/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/03/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE IVALDINO PEREIRA PINTO

  • 26/01/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 12:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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