TJPR - 0006106-85.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO BARBOSA DE CASTRO

CPF *19.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/03/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/10/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos. 1.

    Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 1.1.

    Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca do arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar à execução (art. 535, CPC). 3.

    Se apresentada impugnação à execução, cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios – item 107. 4.

    Na hipótese de ausência de impugnação, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito. 5.

    Expedida a certidão, cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios – item 109 e seguintes. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 27/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 08:54

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 08:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/07/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 15:31

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2021 15:31

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2021 15:31

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2021 15:31

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/01/2021 15:13

    Recurso Especial não admitido

  • 12/01/2021 17:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/12/2020 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/12/2020 20:45

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/12/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 14:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 18/12/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2020 19:17

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 16/09/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2020 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 02:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 02:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/08/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/08/2020 12:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/08/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 25/08/2020 13:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/08/2020 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 10:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2020 12:52

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 19/08/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 15/07/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:55

    RETIRADO DE PAUTA

  • 29/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 16/06/2020 01:53

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 15:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/06/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 14:12

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 28/05/2020 17:53

    Declarada incompetência

  • 28/05/2020 10:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 09:52

    Juntada de PARECER

  • 28/05/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2020 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 13:23

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 21/05/2020 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/05/2020 18:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 16:11

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/02/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:37

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/02/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:35

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/02/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:33

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/02/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:31

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 03/11/2015 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 03/11/2015 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 03/11/2015 16:45

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2015 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/11/2015 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2014 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 11/11/2013 13:35

    Recebidos os autos

  • 11/11/2013 13:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/09/2013 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2013 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 16:55

    Declarada incompetência

  • 30/08/2013 16:32

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2013 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/08/2013 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/08/2013 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2013 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 22/08/2013 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2013 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2013 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2013 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2013 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2013 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2013 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2013 13:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/07/2013 16:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2013 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BARBOSA DE CASTRO

  • 21/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2013 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2013 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2013 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2013 17:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/05/2013 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2013 15:15

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2013 08:32

    Recebidos os autos

  • 24/05/2013 08:32

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BARBOSA DE CASTRO

  • 15/05/2013 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2013 16:30

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2013 15:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/05/2013 17:50

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/05/2013 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2013 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2013 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2013 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2013 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2013 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2013 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2013 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2013 16:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/04/2013 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2013 12:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2013 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2013 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2013 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2013 16:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2013 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2013 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2013 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2013 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2013 12:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2013 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2013 14:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/03/2013 14:09

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2013 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2013 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2013 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2013 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2013 12:48

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2013 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/02/2013 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2013 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2013 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/02/2013 17:07

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/01/2013 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2013 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2013 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2013 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2013 13:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/12/2012 13:07

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2012 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2012 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BARBOSA DE CASTRO

  • 10/12/2012 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2012 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2012 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2012 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/12/2012 15:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 01/12/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2012 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2012 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2012 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2012 15:02

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2012 11:55

    Recebidos os autos

  • 07/11/2012 11:55

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2012 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2012 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2013

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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