TJPR - 0001592-13.2021.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRCEU ROBERTO CESTARO

CPF *54.***.*40-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2025 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 02:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 26/05/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 16:42

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 14/05/2025 19:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2025 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/03/2025 15:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/03/2025 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2025 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2025 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2025 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

  • 12/03/2025 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

  • 14/08/2024 18:35

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 10:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/08/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/08/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2024 13:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/06/2024 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59

  • 20/06/2024 17:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 13:47

    Juntada de PARECER

  • 21/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2024 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2024 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/04/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/04/2024 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 11/04/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 11/03/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/11/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2023 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2023 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2023 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/10/2023 19:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/08/2023 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2023 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2023 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 11:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 17:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2023 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2023 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/02/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 14:04

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 12/12/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/12/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/12/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/12/2022 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/12/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 12:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 12:22

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 17/10/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:05

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/10/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/10/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/10/2022 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 04/10/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/08/2022 00:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/07/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/07/2022 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 02/12/2021 11:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/12/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2021 13:10

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 13:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/12/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2021 13:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/11/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 08:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0001592-13.2021.8.16.0070 Processo:   0001592-13.2021.8.16.0070 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   31/08/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DIRCEU ROBERTO CESTARO DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de DIRCEU ROBERTO CESTARO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no artigo 330 e no artigo 329, ambos do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes) (mov. 29.1). 2.

    Partindo da disposição do artigo 395 do Código de Processo Penal verifico, de princípio: i) a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP (art. 395, I); ii) não se observa falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 395, II); iii) exsurgem dos autos indícios de autoria e prova da materialidade (art. 395, III); iv) não é caso de se perquirir sobre a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Destarte, RECEBO A DENÚNCIA. 2.1.

    Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 3.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.1.

    Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar as declarações pertinentes com reconhecimento de firma. 3.2.

    Acaso residente em Comarca diversa, depreque-se sua citação. 3.3.

    Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa, ante a inexistência de Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação nesta Comarca.

    Por isso, deve o Sr.

    Oficial de Justiça colher dados telefônicos do denunciado para contato. 3.4.

    Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 4.

    Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear advogado para exercer a defesa dativa do denunciado, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Cartório Criminal, o qual atuará sob a fé do seu grau.

    Depois de intimado e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor do acusado, por escrito. 4.1.

    Ressalte-se, nesses termos, que o cumprimento do item supra está condicionado à alegada impossibilidade financeira de o denunciado constituir advogado nos autos, conforme item 3.3. 5.

    Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). 6.

    Se com a resposta inicial forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 7.

    Cumpram-se integralmente os itens 2 e 3 da cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 29.1). 8.

    Cientifique-se o representante ministerial.

    Demais diligências e comunicações necessárias.

    Cidade Gaúcha, nesta data.   Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta  

  • 24/11/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 18:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 13:18

    Alterado o assunto processual

  • 15/09/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 13:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/09/2021 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/09/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 11:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/09/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 13:51

    Alterado o assunto processual

  • 02/09/2021 13:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 13:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/09/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:10

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 01/09/2021 13:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/09/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 07:40

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 07:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 07:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2021 02:18

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 02:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2021 02:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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