TJPR - 0012506-14.2020.8.16.0025

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

JONAS AGOSTINIAKI DA SILVA

CPF *76.***.*16-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 02:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 02:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025

  • 31/03/2025 08:22

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2025 15:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2025 08:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2025 08:33

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2025 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2025 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 21:03

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 19:32

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 13/09/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 02/09/2024 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 13/08/2024 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 02/06/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 20/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/04/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 16/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 10:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 19/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 28/09/2023 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/09/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 04/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2023 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 16/11/2022 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 08/09/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/08/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 22:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/06/2022 19:39

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 20:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 10/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO WAMBIER FIALLA

  • 02/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/04/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/04/2022 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 09:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 05:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 15:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/02/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 00:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:43

    Declarada incompetência

  • 01/02/2022 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2022 12:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/12/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 07:51

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 23:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 33584397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012506-14.2020.8.16.0025   Processo:   0012506-14.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$46.299,44 Autor(s):   JONAS AGOSTINIAKI DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JONAS AGOSTINIAKI DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Alega a parte autora, em síntese, que em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 01/11/2019 a parte autora requereu auxílio doença em 17 de novembro de 2019 o qual foi concedido por determinado período e cessado em 14 de fevereiro de 2020.

    No dia 16 de janeiro de 2020 realizou pedido de reconsideração do benefício, que restou indeferido.

    Afirma que sofreu TRAUMA CORTANTE EM 5 QDE e está incapaz, sem possibilidade de retorno as atividades laborais.

    Pleiteou, via antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a parte autora seja submetida a perícia médica, bem como seja, desde logo, reimplantado o benefício em seu favor.

    Decido. 2.

    Pelos argumentos expostos pelo autor, o pedido liminar se enquadra na modalidade de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental (art. 300 e seguintes do CPC).

    Nessa modalidade, necessário observar se foram preenchidos certos requisitos, dispostos no artigo 300, caput e §3º, do CPC, quais sejam: i) a probabilidade do direito alegado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, iii) a ausência de irreversibilidade da medida.

    Pois bem.

    No caso em análise vislumbra-se ausente a comprovação quanto à probabilidade do direito, ao menos em análise sumária e perfunctória, impondo seja o pleito indeferido.

    Isto porque não se pode reconhecer verossimilhança sobre direito ainda dependente de prova substancial, no caso representada pela perícia médica.

    Oportuno salientar que os laudos acostados aos autos não se prestam a tal desiderato porque realizados de forma unilateral.

    Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência de restabelecimento imediato do benefício pleiteado.

    Esclareço, ademais, que a perícia será realizada após a citação da parte ré.  3.

    Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em quinze dias. 5.

    Em seguida, intimem-se as partes para que apontem as provas que pretendam produzir. 6.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.     Data da assinatura digital.

    Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 06/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/03/2021 16:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/12/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/12/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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