TJPR - 0007229-16.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS FIGUEIREDO LIMA

CPF *79.***.*42-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2025 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS FIGUEIREDO LIMA

  • 26/06/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2025 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 09:32

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2025 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 16:46

    Juntada de RELATÓRIO

  • 12/11/2024 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 17:43

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS FIGUEIREDO LIMA

  • 07/07/2024 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 16:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 20:09

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2023 19:10

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/10/2023 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/05/2023 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 07:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/06/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/06/2022 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 08:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 19:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2021 19:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 29/09/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 00:34

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 09:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007229-16.2019.8.16.0069   Processo:   0007229-16.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   22/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JEAN CARLOS FIGUEIREDO LIMA 01.

    Consoante artigo 394, do CPP (redação da Lei 11.719/08), aplica-se ao litígio o rito sumário. 02.

    Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395 (com a redação da Lei 11.719/08), ambos do CPP, recebo a denúncia em desfavor de JEAN CARLOS FIGUEIREDO LIMA, já devidamente qualificado, nas disposições do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (mov. 21.1). 03.

    O Ministério Público propôs a suspensão condicional do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei n° 9.099/95, caso o denunciado aceite as seguintes condições (mov. 21.2): a) Não frequentar bares, boates e congêneres; b) Não se ausentar da comarca de domicílio sem autorização do juízo por mais de 15 (quinze) dias; c) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; d) Prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo ou serviços comunitários na ordem de 04 (quatro) horas semanais pelo prazo de 06 (seis) meses; e) Perda da fiança eventualmente prestada. 04.

    Cite-se e intime-se o acusado para que compareça em audiência para aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, designada para a data de 08/09/2021 às 13:50, de forma virtual, acompanhado de advogado.

    Caso contrário, será nomeado defensor. 05.

    Não aceito o benefício proposto, o denunciado será intimado em audiência para que ofereça resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 06.

    Do mesmo modo, caso não compareça à audiência designada para oferecimento da proposta e, não havendo justificativa, considerar-se-á recusado o benefício, devendo ser apresentada resposta à acusação, cujo termo inicial do prazo será a data da audiência. 07.

    No mais, comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, conforme disposição do artigo 602, inciso III e artigo 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 08.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo, incluindo as Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DPF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná) e Justiça Federal. 09.

    Certifique-se a escrivania se o acusado possui execuções de pena em trâmite, procedendo-se à juntada de cópia da denúncia aos autos. 10.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 17/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/04/2021 14:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/04/2021 14:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/04/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 14:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2021 09:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 22:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/01/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 22:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/11/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 21/08/2019 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 17:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2019 17:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 15:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/06/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/06/2019 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2019 16:27

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 23/06/2019 15:49

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2019 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/06/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 23/06/2019 13:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2019 13:18

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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