TJPR - 0000152-37.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMILDO NATTER EIRELI

CNPJ: 16.715.507/0002-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 17:42

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/06/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2025 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2025 16:01

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 24/02/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 17:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 10:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/09/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 07:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/08/2023 01:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2023 23:53

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 07/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 30/05/2022 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 09:02

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2021 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-37.2021.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 16/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2021 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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