TJPR - 0021708-92.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE TEIXEIRA DA SILVA

CPF *39.***.*62-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/09/2021 11:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2021 18:26

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0021708-92.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOSE TEIXEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1. À luz da certidão retro, invalide-se a decisão de mov. 6.1. 2. Trata-se de demanda que versa sobre a implantação e/ou cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual n. 18.493/2015, posteriormente afastados pelo artigo 33 da Lei n. 18.907/2016, dispositivo legal este que a parte requerente busca a declaração de inconstitucionalidade.

    Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.711.022-8 sobre o assunto (Processo n. 0023721-67.2017.8.16.0000) em que foi determinada a suspensão de todas as demandas que tratem do referido pedido.

    O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do § 5º do artigo 261, dada pela Emenda Regimental n. 01/2016 que: "§ 5º Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”.

    Posto isso, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos processos supracitados, suspendo o processo até ulterior determinação. 3. Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 4. Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 01/09/2021 14:40

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:27

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/08/2021 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2021 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/07/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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