TJPR - 0001930-68.2018.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

CNPJ: 78.586.179/0001-06

OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 09.198.322/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAINA APARECIDA SANTO

CPF *77.***.*31-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/09/2025 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/08/2025 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2025 14:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/07/2025 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 13:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/04/2025 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2025 13:15

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:37

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 28/02/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 18/02/2025 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA SANTOS

  • 09/01/2025 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 03/12/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 16/10/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/09/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 16:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/06/2024 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 24/04/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 16:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/02/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/02/2024 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/02/2024 15:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/02/2024 14:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA SANTOS

  • 26/01/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

  • 18/09/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:26

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 15:29

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 07/07/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 17:55

    Processo Reativado

  • 05/07/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/07/2022 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 27/06/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 15/06/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA SANTO

  • 07/06/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/05/2022 11:28

    Homologada a Transação

  • 03/05/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/05/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/04/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-68.2018.8.16.0174 Processo:   0001930-68.2018.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$1.983,97 Exequente(s):   ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-06) RUA CORONEL ZACARIAS GOES E VASCONCELOS, 119 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-2042 OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-2042 Executado(s):   JANAINA APARECIDA SANTO (CPF/CNPJ: *77.***.*31-55) Rua Duarte Catapreta, 125 - Bairro Navegantes - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-087       Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros mediante repetição programada de ordem(teimosinha) por 30 dias.

    Determino à secretaria que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo prazo mencionado, excluindo as contas salário.

    Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

    Se negativo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, indicando bens (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95) ou requerendo o que direito, sob pena de extinção.

    Se positivo, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade(art. 854, §3º, CPC).

    Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável.

    Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se, inclua-se em pauta para audiência de conciliação (título extra) e conste advertência sobre a necessidade de garantia integral do juízo para apresentação de embargos/impugnação(enunciado 117 do FONAJE).

    Intimações e diligências necessárias.   ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

  • 16/02/2022 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-68.2018.8.16.0174 Processo:   0001930-68.2018.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$1.983,97 Exequente(s):   ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-06) RUA CORONEL ZACARIAS GOES E VASCONCELOS, 119 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-2042 OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-2042 Executado(s):   JANAINA APARECIDA SANTO (CPF/CNPJ: *77.***.*31-55) Rua Duarte Catapreta, 125 - Bairro Navegantes - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-087         Indefiro o pedido retro, pois a referida diligência já foi efetuada e não foi frutífera (seq. 75/81).  Defiro o pedido de infojud (seq. 86).

    Inclua-se em minuta.  Sendo positiva e localizando-se bens, defiro desde já a tramitação do feito em segredo de justiça e a quebra do sigilo fiscal.

    Não havendo bens, desnecessária a identificação do processo como segredo de justiça, porque nos autos será anexada apenas certidão de consulta ao sistema, inexistindo a publicidade de dados sigilosos da parte.

    Nesse caso, intime-se o exequente para indicar bens, em 5 dias, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito   

  • 27/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/12/2021 08:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

  • 10/12/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA SANTO

  • 22/11/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-68.2018.8.16.0174 Processo:   0001930-68.2018.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$1.983,97 Exequente(s):   ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-06) RUA CORONEL ZACARIAS GOES E VASCONCELOS, 119 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-2042 OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-2042 Executado(s):   JANAINA APARECIDA SANTO (CPF/CNPJ: *77.***.*31-55) Rua Duarte Catapreta, 125 - Bairro Navegantes - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-087         Defiro o pedido retro.

    A parte exequente pleiteia a intimação do executado, a fim de que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, nos moldes do art. 774, V, do CPC.

    Sobre a aplicabilidade da mencionada disposição, ensina a doutrina: “Desde a Lei 11.382/2006 configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação ao juiz de onde se encontravam os bens sujeitos à penhora, ou seja, desde a promulgação de tal lei a indicação de bem à penhora pelo executado não pode ser considerada um mero ônus processual do executado, mas sim um dever processual. (...) Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável. (...) O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias.

    A única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução.

    Por fim, resta a necessidade de interpretação do conteúdo da informação a ser prestada pelo executado com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

    A exigência da indicação dos bens sujeitos à penhora deverá se limitar ao objeto da execução, de forma que o executado não precisará indicar todos os seus bens que estejam sujeito à execução, mas tão somente bens suficientes para satisfazer o direito do exequente.

    A informação do executado se limitará pelo valor da execução". (Neves, Daniel Amorim Assumpção.Novo Código de Processo Civil Comentado.

    Salvador: Juspodivm, 2016.p. 776/775).

    Nessa linha de exposição, intime-se o executado pessoalmente, a fim de que indique ao juízo, em 05(cinco) dias, quais são e onde estão seus bens, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC).

    Findo o prazo, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, e sendo o caso, apresente o cálculo atualizado da dívida.

    Negativo, será analisado o pedido de infojud.  Diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito Supervisora  

  • 03/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 28/09/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 11:40

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-68.2018.8.16.0174   Processo:   0001930-68.2018.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$1.983,97 Exequente(s):   ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Executado(s):   JANAINA APARECIDA SANTO Vistos etc.

    Do rol contido no art. 833 do Código de Processo Civil, constam os bens considerados pelo legislador como impenhoráveis, entre eles os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; o os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas ; etc.

    Esclarece ainda a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.

    CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO.

    REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPETRADA POR VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

    DECISÃO REVOGADA.

    ORDEM CONCEDIDA. - É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (STJ, 2.ª Seção, Rcl. n.º 4.374/MS, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. em 23.02.2011). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003120-06.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.03.2018) Observe-se que essa regra não é absoluta já que a própria Lei mencionada trata da exceção no § 1º, quando dispõe que “ A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. ”.

    Ainda, a Lei 8009/90 enuncia que são impenhoráveis, os móveis que guarnecem a casa, as benfeitorias, equipamentos, construções e plantações, desde que quitados.

    Ressalva, porém, os adornos suntuosos, as obras de arte e os veículos.

    Observa-se assim que os bens indicados à penhora foram adquiridos na loja da promovida e até o presente a executada é inadimplente, de modo de autorizo a expedição de mandado para penhora,  com prazo para o cumprimento de 90 dias, conforme orientação da Direção do Fórum e também se mantenha o processo suspenso, por iguais 90 dias, a fim de aguardar a distribuição pela Central de mandados.

    Diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito   

  • 17/08/2021 09:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2021 11:18

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 15:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/04/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 09/04/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 13:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2021 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2021 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 26/03/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 23:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA SANTO

  • 22/02/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 13:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/12/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA SANTO

  • 04/12/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA SANTO

  • 16/10/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/10/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2020 14:12

    Processo Reativado

  • 18/05/2018 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2018 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2018 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2018

  • 03/05/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 20/04/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 22:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2018 16:32

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2018 17:55

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2018 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2018 17:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2018 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2018

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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