TJPR - 0005379-25.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELEM PATRICIA DE FAVERI TURCO

CPF *21.***.*70-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA-UNESPAR-CAMPUS DE PARANAVAI

CNPJ: 05.012.896/0004-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/11/2024 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2024 03:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 23:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2023 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 23:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 17:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 16/03/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 11:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 16/03/2022 11:10

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELEM PATRÍCIA DE FÁVERI TURCO

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 02/03/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 22/02/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 22:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2022 17:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/02/2022 17:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/02/2022 13:30

  • 24/01/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2022 20:55

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 11/11/2021 09:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/11/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2021 16:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/06/2021 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005379-25.2019.8.16.0004   Processo:   0005379-25.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Remuneração Valor da Causa:   R$94.032,00 Autor(s):   HELEM PATRÍCIA DE FÁVERI TURCO Réu(s):   UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ-UNESPAR-CAMPUS DE PARANAVAÍ Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

    No caso em baila, a despeito dos fundamentos esposados, os embargos não acolhimento.

    No que pertine à ausência de manifestação acerca dos precedentes invocados, não há que se falar em omissão, na medida em que não se está a tratar de precedentes obrigatórios, mas sim persuasivos.

    O artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC, apenas se aplica aos precedentes obrigatórios, ou seja, àqueles que possuem força vinculante.

    Quanto aos precedentes não vinculantes, apresentados apenas com o intuito de convencimento, não está o magistrado obrigado a se manifestar especificamente, justificando a sua não aplicação.

    Nesse sentido lecionam Fredie Didier Jr.

    Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: “Há, no entanto, uma diferença sutil ente os incisos V e VI do §1º do art 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.

    Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele ponto sob sua análise ou que ele está superado.

    Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes- contexto fático praticamente idêntico – e o precedentes pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual.

    Trata-se de postura legitima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes. (Comentários ao Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, pág. 717).

    Quanto ao restante da impugnação, o que se percebe é que a intenção do recorrente não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.

    PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE.

    Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

    Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010).

    Desta forma não há que se falar em vício, sendo que na hipótese de inconformismo com o entendimento, outra é a via cabível para impugná-lo.

    Ante o exposto, rejeito os embargos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 01 de março de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 19:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2020 21:20

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 21:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2019 16:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/09/2019 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ-UNESPAR-CAMPUS DE PARANAVAÍ

  • 03/09/2019 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/08/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2019 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/06/2019 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2019 13:08

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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