TJPR - 0004165-03.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO ZULMIRES ELIAS

CPF *24.***.*61-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 14:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/05/2025 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/05/2025 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2020

  • 14/04/2025 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/11/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 13:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/03/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/03/2024 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 20:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/03/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 30/08/2022 01:18

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004165-03.2012.8.16.0179.

    Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública.

    I.

    Contados, intime-se o Estado do Paraná, nos 1 termos do art. 535 do CPC , acerca do pedido de cumprimento de sentença – obrigação de pagar (ref.mov. 111).

    Em tal oportunidade, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020, deverá também “indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão”.

    II.

    Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

    Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca da matéria.

    III.

    Sem multa por força de vedação expressa (art. 2 534, § 2º, do CPC) .

    IV.

    Em tempo, por força de regime de exceção imposto às Varas da Fazenda Pública deste Foro Central, os autos se encontram sob a presidência do Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto Eduardo Lourenço Bana.

    Sendo assim, retifique-se o cadastro e atente-se a Secretaria quanto às próximas conclusões.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 02 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 2 Art. 534. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

  • 16/04/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2021 11:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/11/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2020 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 14:55

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 14:55

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 14:55

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 14:55

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/09/2020 14:02

    Recurso Especial não admitido

  • 25/09/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/09/2020 14:02

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 21/09/2020 14:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/09/2020 14:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/09/2020 17:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/09/2020 17:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/09/2020 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2020 14:33

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 03/08/2020 14:33

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 04/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 18/06/2020 21:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/06/2020 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 19:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2020 19:05

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 19:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2020 12:00

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 06/05/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2020 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2020 17:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 15:27

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/04/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 15:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/04/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/02/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/02/2020 18:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 18:05

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2020 18:02

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2020 18:00

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2020 17:57

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/12/2019 12:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2013 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 31/10/2013 13:03

    Recebidos os autos

  • 31/10/2013 13:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/08/2013 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2013 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2013 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2013 10:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 10:16

    Recebidos os autos

  • 20/12/2012 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2012 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 12/12/2012 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2012 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2012 12:44

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2012 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2012 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2012 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2012 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2012 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2012 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2012 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2012 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2012 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 12/11/2012 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2012 14:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2012 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2012 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2012 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2012 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2012 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2012 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2012 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2012 18:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/10/2012 18:59

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2012 18:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2012 17:58

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2012 17:54

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2012 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2012 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2012 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2012 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2012 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2012 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2012 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2012 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2012 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2012 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2012 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2012 12:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2012 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2012 13:04

    Recebidos os autos

  • 03/10/2012 13:04

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2012 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2012 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2012 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/10/2012 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2012 11:26

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2012 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2012 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2012 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2012 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2012 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2012 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2012 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2012 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2012 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2012 16:16

    Recebidos os autos

  • 24/09/2012 16:16

    Juntada de PARECER

  • 24/09/2012 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2012 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2012 15:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2012 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2012 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2012 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2012 09:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2012 16:01

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2012 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2012 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2012 08:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2012 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2012 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2012 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2012 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2012 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2012 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2012 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/08/2012 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/08/2012 17:54

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2012 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 17:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2012 12:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/08/2012 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2012 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2012 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2012 14:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2012 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2012 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2012 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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