TJPR - 0004569-35.2001.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

CPF *34.***.*93-34

EDUARDO DA SILVA

CPF *96.***.*85-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

HIDEO TANAKA

CPF *24.***.*74-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/01/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/12/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA REPRESENTADO(A) POR GERALDO ROSALINO BARBOSA

  • 18/08/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2022 12:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2022 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 12:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/01/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 16:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/11/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 09:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 09:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/08/2021 09:30

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/08/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 08:37

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2021 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA REPRESENTADO(A) POR GERALDO ROSALINO BARBOSA

  • 12/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:03

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA REPRESENTADO(A) POR GERALDO ROSALINO BARBOSA

  • 27/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004569-35.2001.8.16.0116   Processo:   0004569-35.2001.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$0,01 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   espolio de Hideo Tanaka representado(a) por GERALDO ROSALINO BARBOSA Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente.

    Oportunamente, voltem-me.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 16/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 13:54

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/06/2020 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 17:37

    APENSADO AO PROCESSO 0007043-08.2003.8.16.0116

  • 20/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2019 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 08:25

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2018 19:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2018 19:34

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA REPRESENTADO(A) POR GERALDO ROSALINO BARBOSA

  • 19/04/2018 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 16:54

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2001

Ultima Atualização
03/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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